CGTP arrasa novo estudo. Segurança Social não tem défice, tem um "excedente de 6.732,3 milhões de euros"

O novo estudo encomendado do grupo de trabalho nomeado pelo atual governo PSD-CDS para encontrar ideias sobre como reformar a Segurança Social pública, um trabalho apresentado esta terça-feira (18 de agosto) por Jorge Bravo e Carla Castro, é um conjunto de "falsidades, ambiguidades e confusões, lançando dúvidas quer sobre a actual robustez financeira" do sistema, problemas que não existem, acusa a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN).

A central sindical lembra "a solidez do sistema público de segurança social, com um saldo positivo de 6.732,3 milhões de euros ao longo de 2025" e que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social "atingiu em junho de 2026, 49,296 mil milhões de euros, representando 15,8% do Produto Interno Bruto (PIB), garantindo 28,63 meses de despesas com o pagamento de pensões", caso acontecesse uma desgraça.

O novo relatório pedido pelo governo chega a um défice porque nas contas que faz à Segurança Social (que é basicamente o sistema de pensões em que assenta o setor privado da economia), os seus autores decidiram incorporar o sistema de pensões dos funcionários públicos, que funciona de forma totalmente distinta e autónoma, a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Somando as duas realidades distintas, e adicionando ainda o custo com pensões antecipadas, o grupo de trabalho nomeado pelo atual governo chega à conclusão que o saldo muito positivo se converte, afinal, num défice muito cavado, de 1944 milhões de euros, acenou Jorge Bravo na apresentação que decorreu na Universidade Nova de Lisboa. O economista disse mesmo que a ideia de que há excedente financeiro é “uma ilusão que se tem criado nos últimos anos”.

A CGTP, liderada por Tiago Oliveira, rejeita totalmente tal conclusão e narrativa. E refere também que os autores e as caras públicas do estudo agora revelado são "o economista Jorge Bravo, consultor de seguradoras e sociedades gestoras de fundos de pensões, e a ex-deputada e fundadora da Iniciativa Liberal, Carla Castro, conhecidos defensores da privatização do sistema de segurança social público" e "a sua transformação num sistema de pensões gerido em regime de capitalização".

De acordo com a central sindical, os autores "misturam propositadamente o sistema previdencial do sistema público de segurança social com a Caixa Geral de Aposentações para pôr em causa as contas oficiais da segurança social, quando se trata de sistemas com objetivos, destinatários e modos de financiamento muito distintos".

Segundo os peritos da CGTP, "os encargos do Estado com a Caixa Geral de Aposentações não têm rigorosamente nada a ver com o regime previdencial da segurança social e derivam unicamente do facto de o Estado, responsável desde a sua criação pela proteção social, incluindo o pagamento de pensões dos trabalhadores em funções públicas, ter optado por não cumprir com as suas responsabilidades enquanto empregador, sendo impensável que se admita a hipótese de cobrir as suas responsabilidades através de verbas da própria Segurança Social".

Já o Sistema Previdencial da Segurança Social "é um regime contributivo, ao contrário do sistema gerido pela Caixa Geral de Aposentações, que não o é nem nunca o foi".

Portanto, para a Confederação, "não há qualquer confusão orçamental ou contabilística", como também "não há dinheiro da CGA a ser desviado para a Segurança Social ou vice-versa".

Para a CGTP, "não é aceitável qualquer tentativa de manipular as contas entre os dois sistemas" e tudo isto "não passa de uma manobra destinada a confundir e a preparar o terreno para introduzir medidas que fragilizam o sistema público e deste modo, dar resposta aos anseios dos interesses dos fundos de pensões privados, ligados à banca e seguradoras".

O relatório "Reformar as Pensões em Portugal: Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações", apresentado na presença da ministra do Trabalho e da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, "insere-se numa ação que visa o assalto aos vultosos recursos da Segurança Social".

CGTP rebate ponto por ponto

A CGTP-IN diz que "considera inaceitável e rejeita liminarmente a introdução de qualquer sistema de contas individuais no âmbito do sistema previdencial, já que tal significaria a destruição a prazo do atual sistema assente em princípios de solidariedade laboral e intergeracional".

No caso da proposta que pede a abertura de regimes complementares de reforma e a inscrição automática dos trabalhadores nesse tipo regimes, "algumas das conclusões deste Relatório encontram agora apoio e sustentação no pacote de medidas apresentado pela Comissão Europeia no âmbito da União da Poupança e do Investimento, em particular no que respeita à criação de sistemas de inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de reforma, incentivados através de benefícios fiscais".

Para a CGTP, trata-se de uma "adesão forçada dos trabalhadores e com a sua falta de reacção por inércia ou total desconhecimento". Desviando automaticamente os contribuintes para sistemas complementares leva ao "enfraquecimento do sistema de pensões, podendo desde logo levar a exigências no sentido de reduzir as contribuições para o mesmo, conduzindo à sua privatização".

A CGTP recorda que "os sistemas complementares de pensões já existem em Portugal e, tal como em outros países, têm uma procura fraca por parte dos trabalhadores", mas a solução do grupo de trabalho é "tornar a adesão a estes fundos especulativos automática e com avultados benefícios fiscais, ou seja, arranjar clientes e colocar o dinheiro público a fomentar este negócio da banca e das seguradoras".

Contribuições para a Previdência ascendem a 30 mil milhões

Segundo a CGTP, a Segurança Social pública tem mais de 30 mil milhões de euros de contribuições sociais obrigatórias por ano, um valor "apetecível" aos olhos dos gestores dos fundos privados.

A CGTP também rebate a ideia de criar um "incentivo aos regimes privados, seja de iniciativa coletiva ou individual através de incentivos fiscais" "através do desvio das poupanças dos trabalhadores para fundos de pensões privados, incentivados pela via da concessão de benefícios fiscais (ou, mais grave ainda, como já foi sugerido, através de isenções de TSU - taxa social única)".

A TSU é a taxa dos descontos obrigatórios dos trabalhadores e dos empregadores para o sistema público, no fundo, o mecanismo usado para apurar as contribuições da Previdência que depois resulta na valiosa receita anual, que ascende a 30 mil milhões de euros.

Para a CGTP, a intenção dos autores é "reduzir o sistema público de pensões gerido em regime de repartição e substituí-lo, ainda que parcialmente, por regimes de capitalização, de preferência privados e nos quais, por mais que nos acenem com a promessa de melhores pensões, nada é certo, tudo é indefinido e dependente dos caprichos e da lotaria dos mercados financeiros", recordando que noutros países "muitos trabalhadores ficaram sem pensões de reforma depois de anos e anos de descontos em consequência da falência, muitas vezes fraudulenta, desses fundos de pensões".

Entretanto, como noticiou o DN, o Ministério do Trabalho afirmou que, apesar deste novo contributo do grupo de peritos, não pretende avançar com uma reforma estrutural do sistema de Segurança Social nesta legislatura.