Governo afasta reforma estrutural da Segurança Social nesta legislatura

O Ministério do Trabalho reafirmou que o Governo irá manter o compromisso de não fazer uma reforma estrutural do sistema de Segurança Social nesta legislatura, mitigando o impacto do relatório final do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, apresentado na manhã desta terça-feira, e que propõe o fim de uma idade mínima de reforma sem penalização e sistemas complementares para os pensionistas, numa lógica de adesão voluntária.O relatório “Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo - Um Contrato entre Gerações” foi descrito pelo seu coordenador, Jorge Bravo, como assente “num conjunto de garantias inegociáveis”, incluindo a preservação integral dos direitos adquiridos e pensões em pagamento, o carácter estritamente voluntário dos sistemas complementares, a correção de desigualdades de género e valorização da natalidade e a inexistência de plafonamento de pensões. A substituição da contagem de anos civis de contribuições pela densidade contributiva efetiva e a sugestão de regimes de flexibilização da idade de reforma integram também “um conjunto de propostas fundamentado, coerente e com propósito”, para as atuais e futuras gerações, economia e instituições, graças a um sistema “mais simples, harmonizado e unificado”.Tal como fora dito por Jorge Bravo, o ministério tutelado por Rosário Palma Ramalho, que nomeou o grupo de trabalho, realçou que todas as conclusões e recomendações “são da exclusiva responsabilidade” dos autores e constituem “mais um contributo para o debate público nacional sobre políticas públicas de Segurança Social”..Reformas desde a infância.A parte final da apresentação do relatório foi dedicada a propostas de sistemas complementares capazes de fazer face ao baixo valor das reformas. A começar pelos Planos de Pensões Profissionais de Adesão Automática, em que os trabalhadores seriam inscritos por defeito mas tendo direito a renunciar à participação. Jorge Bravo admitiu que o auto-enrollment deve ser incentivado, com as contribuições voluntárias dos trabalhadores a serem igualadas, até certo limite, pelo Estado e empregadores, numa taxa contributiva mínima entre 8% e 12%, prevendo que a incidência fiscal nos retornos “mais do que excederia” as contribuições públicas.Outra proposta é o Programa Grão a Grão, conta de poupança individual para a reforma para crianças e jovens, destinado a “nivelar assimetrias muito significativas à nascença”, além de ser “um pretexto para introduzir a literacia financeira nas escolas”. Admitindo incluir todas as crianças residentes em Portugal inscritas no sistema de ensino, com “uma contribuição pública simbólica”, entre 5 e 20 euros mensais, incrementável por familiares. E a hipótese de famílias com direito a receber abono de família o transferirem, total ou parcialmente.Outras propostas incluem novos instrumentos de dívida pública (Obrigações do Tesouro - Reforma e Certificados de Aforro - Reforma) de subscrição voluntária e com taxas de juro indexadas ao custo de vida, e o Programa Save-as-you-Buy, sobretudo para famílias de baixos rendimentos, numa poupança voluntária gerada por compras quotidianas, como nos programas de fidelização e desconto dos retalhistas. E os Equity Release Schemes, usando riqueza imobiliária para fins previdenciais. “Pode-se estar a viver num apartamento de meio milhão de euros e receber pensão mínima”, disse Jorge Bravo..Relatório acusado de “enviesamento”.Entre as primeiras reações ao relatório do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social destacou-se a acusação, feita pelo deputado Miguel Cabrita (PS), de “enviesamento à partida” para criar a ideia de que a sustentabilidade da Segurança Social está em causa.Jorge Bravo defendeu que o excedente financeiro é “uma ilusão que se tem criado nos últimos anos”, reduzindo-o a “uma leitura incorreta, incompleta e ilusória”. Isto porque, para o coordenador do Grupo de Trabalho, que tem Carla Castro, ex-deputada da Iniciativa Liberal, como porta-voz, basta juntar o saldo dos funcionários públicos que estão na Caixa Geral de Aposentações, e as pensões antecipadas, para que o saldo previdencial positivo de 5468 milhões de euros em 2025 se converta num défice de 1944 milhões de euros..Grupo de trabalho propõe fim da idade mínima de reforma e criação de sistemas complementares voluntários.Grupo de Trabalho diz que saldo positivo na Segurança Social é "ilusão que tem sido criada nos últimos anos".Grupo de trabalho propõe fim da idade mínima de reforma e criação de sistemas complementares voluntários.Ministra afasta reforma estrutural da Segurança Social nesta legislatura, mas admite “medidas complementares”

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