Belenenses e Federação ganham batalha no Tribunal Constitucional

Com esta decisão, a sociedade desportiva é assim condenada a pagar mais de 30 mil euros num prazo de 30 dias a partir da data de notificação das duas partes. Há mais 17 processos similares.

É mais uma batalha ganha pelo Belenenses. O Tribunal Constitucional indeferiu o recurso apresentado pelo Belenenses SAD, que contestava o pagamento dos direitos de formação do futebolista Nilton Varela ao clube, segundo o acórdão a que o DN teve acesso. O caso remonta a maio do ano passado, quando uma comissão arbitral da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) condenou o Belenenses SAD a uma compensação financeira no valor de mais de 30 mil euros ao Belenenses, pelos direitos de formação do defesa-esquerdo. A entidade liderada por Rui Pedro Soares, apresentou então recursos da decisão na FPF que seguiram para o Tribunal Constitucional, como o DN avançou em primeira mão em outubro passado.

Com esta decisão, a sociedade desportiva é assim condenada a pagar o valor em causa num prazo de 30 dias a partir da data de notificação das duas partes.

De acordo com o Belenenses SAD, estavam em causa alegadas inconstitucionalidades em normas da FPF relativas a direitos de formação, que teriam sido ignoradas pela comissão arbitral, fazendo com que a SAD levasse o caso ao Tribunal Constitucional. Para o tribunal, "a única conclusão imputável à decisão recorrida é a de que a comissão arbitral era materialmente incompetente para decidir as questões de constitucionalidade colocadas".

Pois, "somente depois de determinada a questão da competência e de emitida a pronúncia sobre as questões de constitucionalidade pela instância devida poderia o Tribunal Constitucional, fiscalizando as normas aplicadas em conhecimento dessas mesmas questões, proferir um juízo passível de repercutir-se sobre a decisão então proferida em termos de impor a sua reforma", pode ler-se no acórdão a que o DN teve acesso.

Nilton Varela fez grande parte da formação no clube da Cruz de Cristo, tendo assinado um contrato profissional com a equipa azul de Lisboa em 2019-20, após a quebra do protocolo entre clube e SAD. O jogador de 20 anos ainda faz parte da equipa. Há mais 17 processos similares a este, no valor de quase 400 mil euros da parte do clube. Da parte da SAD, também há mais processos a decorrer. "Invocámos em diversos processos a inconstitucionalidade da lei e dos regulamentos da FPF sobre direitos de formação. Os processos encontram-se em fases diferentes, e em dois deles interpusemos recurso para o Tribunal Constitucional (TC)", disse, na altura ao DN Carlos Soares, advogado e administrador não executivo da SAD.

Clube e SAD extremaram posições em 2018, levando a equipa profissional a sair do Restelo e o clube a formar uma nova equipa. Em outubro de 2021, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidido que as duas entidades já não possuem ligação identitária.

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