Belenenses SAD põe direitos de formação em causa. Tribunal Constitucional vai decidir

Vistos como ganha-pão de muitos clubes, para o Belenenses SAD "os direitos de formação no futebol português são um resquício do sistema medieval". E "tal como na Idade Média, este sistema até tem foro próprio, que é uma comissão arbitral formada no âmbito da Federação Portuguesa de Futebol". Por isso, e depois de ter sido condenado a pagar pela formação de Nilton Varela ao Clube Futebol Os Belenenses (vulgo Belenenses clube), a entidade liderada por Rui Pedro Soares resolveu questionar a constitucionalidade da norma federativa que obriga os clubes a pagar direitos de formação. Tem agora a palavra o Tribunal Constitucional.."Invocámos em diversos processos a inconstitucionalidade da lei e dos regulamentos da FPF sobre direitos de formação. Os processos encontram-se em fases diferentes, e em dois deles interpusemos recurso para o Tribunal Constitucional (TC)", revelou ao DN Carlos Soares, advogado e administrador não executivo da SAD. Um dos recursos foi travado pela comissão arbitral, segundo o clube, mas pelo menos um seguiu a 24 de maio para o Tribunal Constitucional. Segundo o TC, o processo foi distribuído em agosto e ainda não tem acórdão proferido. Ou seja ainda não foi avaliado. Só quando o for se saberá se o recurso da sociedade azul é ou não admitido..Até lá a federação não comenta o caso nem as acusações do Belenenses SAD. No entanto, segundo soube o DN, o organismo federativo liderado por Fernando Gomes defende o mecanismo de apoio à formação que existe há pelo menos 25 anos e que desde sempre tem beneficiado os pequenos clubes. A recompensa pela formação é um mecanismo regulamentado pela FPF ao abrigo do Regime Jurídico das Federações Desportivas. E a exemplo do que acontece com a FIFA (Players Status Department), também a FPF tem uma comissão arbitral para julgar diferendos..Este processo resulta de um diferendo entre o Os Belenenses e o Belenenses SAD e pode afetar muitos mais clubes e pessoas. A decisão do Constitucional pode afetar em Portugal mais de 2 mil clubes e 50 mil jogadores, pela positiva ou pela negativa. Tudo depende do ponto de vista. Para os queixosos "cumprir-se-á Abril, pondo fim a um sistema medieval de obstáculos à liberdade de emprego e de exploração de jovens jogadores, que hoje são tratados como servos"..Ainda segundo soube o DN, há clubes apavorados com a simples possibilidade de esses direitos serem colocados em causa. Em alguns casos são centenas de milhares de euros por ano. Sem futurologia ou alarmismo, uma condenação teria implicação ao nível federativo e poderia ser vista como um novo caso Bosman, que em 1995 revolucionou a forma como o futebol mundial lidava com as transferências de jogadores para cumprir o Tratado de Roma e a livre circulação laboral..Segundo o artigo 58 da Lei Constitucional n.º 1/92 de 25-11-1992, "todos têm direito ao trabalho" e, segundo o Belenenses SAD, a norma federativa que obriga a pagar para contratar jovens pela primeira vez viola esse direito. "Para que um jogador celebre o seu primeiro contrato de trabalho, ou seja, para poder começar a trabalhar, o clube que o quer contratar tem de pagar um valor que pode chegar a 90 mil euros. Se esse clube não puder ou não quiser pagar, azar do jogador. Se contratar o jogador, pode até pagar-lhe 1,5 salários mínimos nacionais, mas está sujeito a ter de pagar dezenas de milhares de euros", explicou Carlos Soares..O advogado questiona ainda os valores da "tabela fixa" que não releva ou reflete o real valor gasto na formação dos atletas. Segundo Carlos Soares, devia ter-se em conta se o clube recebeu apoios do Estado, da federação, das autarquias e se cobrou ou não a formação aos pais. Por isso, o Belenenses SAD defende que a federação devia "alterar o sistema de modo a que os direitos de formação percam a sua atual natureza medieval"..A 12 de dezembro de 2012, o clube do Restelo alienou 51% da SAD à Codecity de Rui Pedro Soares, tendo sido assinado um protocolo entre as partes para o depósito em conta corrente dos tais direitos de formação dos jogadores que transitavam dos escalões jovens para o plantel principal. Protocolo esse que expirou em 2016, dando posteriormente origem a 17 processos similares, no valor de quase 400 mil euros, segundo o clube. Contatado pelo DN, o clube optou por não comentar..Em 2018, quando o clube e a SAD extremaram posições e a equipa profissional deixou inclusivamente de jogar no Estádio do Restelo e deu origem a uma nova formação, que começou a jogar nos distritais, o emblema liderado por Patrick Morais de Carvalho recorreu à comissão arbitral da federação para obrigar a SAD a pagar..A 13 de maio, a Comissão de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) notificou a SAD do Belenenses da obrigação de pagamento dos direitos de formação de Nilton Varela ao clube, no valor de 30 181,32 euros. A sociedade azul recorreu da decisão, questionando a constitucionalidade da norma, que considera ir contra o direito ao trabalho, presente na Constituição..Isto porque os clubes evitam contratar atletas se tiverem de pagar... a não ser que sejam formados num grande. Segundo soube o DN, emblemas como Benfica, FC Porto e Sporting abdicam dessa verba para não cortarem as pernas aos jogadores que não querem manter depois de concluírem a etapa formativa. Verba essa que é independente do mecanismo de solidariedade da FIFA, também de caráter compensatório pela formação, mas ao nível das transferências..isaura.almeida@dn.pt

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