Relatório do SEF gaveta. Deputados desafiam ministro a mostrar despacho de arquivamento

O ministro da Administração Interna continua a não explicar porque foi arquivado pelo SEF um processo disciplinar de inquérito que detetou suspeitas de corrupção e autorizações de residência ilegais para milhares de imigrantes. Ouvido esta quarta-feira no parlamento, o mais longe que Eduardo Cabrita foi ao responder a esta questão insistentemente colocada pelos deputados do PSD, CDS, PAN e Chega, foi um muito redondo "por razões de legalidade e oportunidade".

Os deputados destes partidos da oposição exigiram então que lhes fosse remetido o despacho de arquivamento deste processo, para que se conhecessem os fundamentos. Cabrita ainda tentou desviar essa autorização para as autoridades judiciárias, alegando que estava implícita uma investigação criminal, mas André Ventura lembrou que se trata de "um processo administrativo, não sujeito a segredo de justiça".

A audição tinha sido pedida pelo PSD e pelo CDS, na sequência da operação da Polícia Judiciária (PJ) "Rota do Cabo", que desmantelou uma rede auxílio à imigração ilegal, detendo advogados e funcionários do Estado. Entre eles estava uma inspetora do SEF, Sónia Francisco, indiciada por corrupção, que tinha também sido visada no processo do SEF, arquivado em outubro de 2017 pelo então diretor nacional daquela polícia, Carlos Moreira.

Além desta inspetora, o relatório PDI/09/GI/16 indiciava ainda uma funcionária administrativa com suspeitas de corrupção e outros seis funcionários, entre os quais um diretor nacional adjunto e uma subdiretora regional, pela concessão de milhares de vistos à margem da lei. A diretora nacional, Luísa Maia Gonçalves, que tinha mandado instaurar este inquérito interno em 2016, assinou um despacho a propor sanções disciplinares aos funcionários e a determinar que o relatório fosse remetido para a Direção de Investigação do SEF, para que fosse aberto um inquérito criminal e informado o Ministério Público - com o arquivamento nada disto foi feito. Cabrita afirmou que era "falso" que Maia Gonçalves tivesse feito essa proposta.

Carlos Peixoto e Mónica Quintela, do PSD, tiveram acesso ao relatório final do processo - que reuniu 15 volumes de provas - e não pouparam o ministro, acusando-o de ter "contribuído voluntariamente para abafar o caso". O CDS chamou-lhe uma "gigantesca amálgama de irregularidades, desde corrupção a vistos ilegais, que incluem até colaboração com redes criminosas", questionando-se sobre "perante factos da maior gravidade" com que base "foi arquivada".

Os casos conhecidos mais graves, que a investigação "Rota do Cabo" da PJ e do DIAP de Lisboa atribuíram à inspetora no âmbito da rede de auxílio à imigração ilegal, estavam também referidos no PDI/09/GI/16: a validação de vistos de residência a dois estrangeiros procurados pelas autoridades. Trata-se do paquistanês Raja Khalid Mehmood, sobre o qual impendia uma medida de interdição de entrada no espaço Schengen emitida pela Noruega, e do indiano Mandeep Kumar Sandhu, com uma medida de expulsão.

O processo disciplinar de inquérito do SEF revela ainda outros pontos em comum com as conclusões da investigação da PJ - as quais apontam para uma estrutura criminosa que legalizou milhares de imigrantes à margem da lei, através de empresas-fantasmas que faziam contratos de trabalho e obtinham, subornando funcionários do SEF, das Finanças e da Segurança Social, os números e os registos nestas entidades. Na sua análise, o Gabinete de Inspeção do SEF indicava três advogados suspeitos de estarem a corromper funcionários - um deles foi detido em maio, no processo do DIAP de Loures, outra foi detida na Rota do Cabo da PJ.

Eduardo Cabrita mostrou, no mínimo, alguma falta de rigor sobre o processo em causa. Uma das suas declarações enganosas foi dizer que a operação da PJ "Rota do Cabo", no passado mês de outubro,"só foi possível pela ação do SEF". Os factos significativos que levaram à detenção de mais de 20 pessoas pela PJ, entre as quais uma inspetora do SEF, só foram possíveis pela ação do SEF, como órgão de polícia criminal".

Só que o inquérito da PJ foi aberto em 2015, com base em denúncias de irregularidades muito semelhantes aos que originaram também o processo disciplinar de inquérito em 2016. Não houve qualquer participação do SEF nesta investigação titulada pelo DIAP de Lisboa. Aliás, conforme o DN noticiou na manhã desta quarta-feira, só agora a investigação "Rota do Cabo" vai solicitar ao SEF que lhe envie todos os processos disciplinares que envolvem a inspetora Sónia Francisco.

O ministro insistiu e afirmou que "no dia 14 de dezembro de 2018, o SEF participou os factos que estiveram na origem da ação da PJ em outubro de 2018". Este dado não deixa de ser estranho e é desconhecido na Judiciária. Ainda mais porque não se percebe como é que tendo o inquérito interno do SEF sido arquivado em 2017, sem que o MP fosse informado, apesar dos indícios criminais, porque o seria em dezembro de 2018?

A certa altura, o ministro ainda lançou um pouco mais de confusão, alegando que o MP tinha sido informado das conclusões do processo interno do SEF e tinha "arquivado". Ora, o MP não abriu nenhum inquérito com base neste relatório. As respostas da Procuradoria-Geral da República (PGR), na altura em que o DN publicou a primeira notícia do arquivamento, em dezembro de 2017, deixam dúvidas sobre a declarações de Cabrita: "Os elementos recolhidos oportunamente foram objeto de análise, não tendo sido identificados factos suscetíveis de integrarem ilícitos criminais" - o que, por um lado, contraria os factos depois conhecidos e levaram à detenção da inspetora Sónia Francisco e, por outro, leva a questionar se as informações do relatório chegaram todas à PGR. Mas a PGR garantiu também que, em relação às certidões, "não foi possível localizá-las".

Eduardo Cabrita tentou ainda demonstrar que o SEF não tinha ficado parado em relação às suspeitas de Sónia Francisco - embora nada dissesse em relação aos outros sete funcionários visados na inspeção interna. O governante lembrou que esta inspetora "foi constituída arguida a três de maio de 2018", com base em informação do SEF, mas conforme foi noticiado na altura, tratou-se de um flagrante (a inspetora terá sido apanhada a receber dinheiro de um advogado, também detido) perante o qual era obrigatório essa medida.

No entanto, apesar da gravidade dos crimes de que foi indiciada (corrupção, prevaricação e abuso de poder), não foi presente a um juiz para ficar sujeita a medidas de coação. Segundo Eduardo Cabrita "foi alvo de uma suspensão de funções por 90 dias, o máximo permitido pela lei", tendo voltado ao serviço em outubro de 2018, "para funções distintas" até ser de novo detida pela PJ, um ano depois.

Outra nota, que não passou despercebida aos deputados que tiveram acesso ao relatório final do SEF, foi quando o ministro, que chegou a acusar Mónica Quintela de fazer "julgamentos de tabacaria", afirmou que ao ex-diretor nacional adjunto, Luís Gouveia (visado no inquérito arquivado) "não lhe foi imputada qualquer ação concreta". Gouveia foi nomeado, dois meses depois do arquivamento, para exercer funções de oficial de ligação da Representação Permanente Portuguesa junto à União Europeia (REPER).

Segundo o relatório interno do SEF, terão sido as orientações do dirigente do SEF a facilitar a situação ilegal. "Este conjunto de decisões e despachos do inspetor coordenador superior, Luís Paulo Gouveia, na qualidade de diretor nacional adjunto do SEF, resultou numa alteração ilícita de procedimentos, para a qual não dispunha de competência ou legitimidade legal, no que concerne à apreciação dos requisitos para efeitos de manifestação de interesse ao abrigo do regime excecional do n.º 2 do artigo 88.º da Lei de Estrangeiros, contra legem , tornando dispensável o requisito da entrada legal em território nacional", foi escrito no relatório.

Os instrutores do Gabinete de Inspeção constataram ainda que, em fevereiro de 2015, também por ordem de Luís Gouveia, o próprio sistema informático do SEF, através do qual os imigrantes se inscrevem, teria sido "manipulado" - para que não fosse necessário preencher o campo da prova de entrada legal.

Isto deu origem, por exemplo, a que 487 imigrantes de origem hindustânica tivessem sido registados como de nacionalidade brasileira. A Direção Regional Centro tomou nota do facto, segundo o relatório interno, e terá avisado o ex-diretor nacional adjunto, que não tomou nenhuma medida, como consta do inquérito.

Dificilmente este assunto se vai dar por encerrado, tendo em conta que agora a investigação "Rota do Cabo" vai pedir todo o processo do SEF e, a partir daí, pode recolher muito mais informações, quer para sustentar a sua investigação, quer para, caso o entenda, a alargar a outros factos e protagonistas.