Nomeação para Paris de ex-diretor nacional da PSP é ilegal
A nomeação do ex-diretor nacional da PSP para o cargo de oficial de ligação do Ministério da Administração Interna (MAI) na Embaixada de Portugal em Paris "é ilegal" e "viola o estatuto da carreira diplomática", alerta a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses (ASDP), que pediu esclarecimentos ao governo.O despacho de nomeação, publicado em Diário da República nesta semana, tem a assinatura do ministro Eduardo Cabrita e do ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Augusto Santos Silva. Estes oficiais de ligação são, em cada país, o ponto de contacto para matérias de segurança e fazem a articulação direta com as autoridades locais.
No espaço de pouco menos de duas semanas, é a segunda vez que o ministro Eduardo Cabrita está envolvido numa nomeação tida como ilegal. A anterior, cuja ilegalidade se confirmou e acabou por não se concretizar, depois de o DN ter dado a notícia, foi a da adjunta do presidente da Proteção Civil, que violava a lei do próprio governo.
Em causa nesta designação está o facto de o superintendente-chefe Luís Peça Farinha, que deixou a PSP há pouco mais de um mês, ter sido equiparado a número dois de embaixada - ministro plenipotenciário -, o que acontece pela primeira vez numa nomeação desta natureza e não está previsto na legislação em vigor.
Numa carta enviada pelo presidente da direção do sindicato, Luís Barreiros, a Augusto Santos Silva, a que o DN teve acesso, o sindicato sublinha que essa equiparação "enferma de ilegalidade à luz do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, que regula a colocação de oficiais de ligação do SEF, da GNR e da PSP em organismos internacionais e países estrangeiros".
A estrutura sindical sublinha que, "sem colocar em causa a extensão e qualidade do currículo e da experiência profissional do nomeado, a ASDP entende que a limitação feita" pelo referido decreto-lei "das equiparações a determinadas categorias de base da carreira diplomática tem uma razão de ser, desde logo para evitar que haja uma confusão protocolar no país recetor".
Esta equiparação tem duas consequências práticas: protocolarmente é o posto mais importante a seguir ao do embaixador, ultrapassando os outros diplomatas; e em termos de vencimento beneficia dos mesmos abonos que os diplomatas neste escalão, o que, somando ao salário de origem, resulta num total de cerca de 14 mil euros mensais. Um valor cerca de dois mil euros acima dos outros oficiais de ligação do MAI.
"Esta equiparação é perfeitamente ilegal e inadmissível", salientou ao DN Lídia Nabais, vice-presidente da ASDP. "As equiparações dos oficiais de ligação estão definidas por lei e o posto máximo é conselheiro de embaixada (número três) tanto para oficiais da PSP como da GNR. Já houve outro ex-diretor nacional da PSP (Paulo Gomes) naquele lugar de Paris e não teve esta equiparação", acrescenta a responsável. Da mesma forma, de acordo com uma pesquisa feita pelo DN, os dois outros superintendentes-chefes que estão a ocupar este cargo noutras embaixadas - José Ferreira de Oliveira, ex-diretor nacional adjunto da PSP, em Madrid, Espanha, e Miguel José Ferreira Mendes, em Díli, Timor Leste - foram equiparados apenas a conselheiros.
Lídia Nabais lembra que "a carreira diplomática está estruturada e pressupõe provas e exames de acesso para os diversos postos". Perante a "injustificada ilegalidade", a direção do sindicato "vai pedir esclarecimentos" à tutela, no caso, ao ministro Augusto Santos Silva.
O DN também pediu esclarecimentos aos gabinetes do MNE e do MAI, mas não obteve resposta.
No despacho de nomeação de Luís Farinha, a equiparação a posto acima do que está previsto na legislação é justificada pelas "funções anteriormente desempenhadas". No entanto, nem o MNE nem o MAI esclareceram o enquadramento legal. E, tal como recordou a vice-presidente do sindicato dos diplomatas, o anterior diretor nacional, Paulo Valente Gomes (atualmente responsável de programa, na Direção da Dignidade Humana, Igualdade e Valores Desportivos do Conselho da Europa), não beneficiou da mesma prorrogativa. A situação de desigualdade coloca-se não só a nível dos outros oficiais da mesma categoria da PSP, como também da GNR, cujo posto máximo para oficial de ligação é coronel, sempre equiparados a conselheiros de embaixada.
Segundo a página oficial da Secretaria-Geral do MAI, existem neste momento 11 oficiais de ligação: além de França, Espanha e Timor-Leste, também em Angola, Argélia, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Marrocos, Moçambique, São Tomé e Príncipe e na Representação Permanente de Portugal (REPER) junto da União Europeia. Cinco são ocupados por oficiais da PSP e seis por oficiais da GNR. A ex-ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, determinou que a ocupação dos postos fosse intercalando entre as duas forças de segurança. Também estão ativos em algumas embaixadas oficiais de ligação do SEF, ocupados por inspetores coordenadores desta polícia: em Angola, Brasil, Guiné-Bissau, Cabo Verde e Senegal.
O MAI atribui aos oficiais de ligação as seguintes funções: "Coordenação e execução local dos Programas de Cooperação Técnico-Policial; ser o elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres estrangeiros; colaborar com os diversos grupos de trabalho governamentais; coadjuvar a elaboração de estudos e pareceres para a implementação de reformas ou estratégias de ação das forças e dos serviços de segurança dos países onde se encontram, coadjuvar o embaixador em todos os aspetos relacionados com a segurança, nomeadamente através de um sistema de recolha de informações, relativo à situação de segurança, que permita aconselhar e alertar com oportunidade a comunidade portuguesa no território."