MAI recebe Altice. Contrato do SIRESP por mais seis meses em negociação
O ministério da Administração Interna (MAI) chamou a Altice para uma reunião de urgência esta terça-feira com dois pontos principais na agenda: apresentar a nova legislação para a gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) que deverá ser aprovada em Conselho de Ministros na próxima quinta-feira e preparar a renegociação do atual contrato com esta operadora por mais seis meses, enquanto o novo modelo para a gestão do SIRESP é implementado.
Na reunião, que terá lugar na sede da SIRESP SA em Lisboa - que tem a gestão, operação e manutenção da rede - estará o general Manuel Couto, presidente demissionário da empresa, e Marcelo Mendonça de Carvalho, que dirige a Secretaria-Geral do MAI, que coordena, acompanha e fiscaliza aquela gestão.
Ao que o DN apurou junto a fontes envolvidas no processo, será criada por decreto-lei uma nova entidade que ficará responsável por todas as tecnologias do MAI, incluindo o SIRESP, integrando todas as valências dispersas por vários serviços e organismos no âmbito desta área governativa.
Este diploma vai estabelecer toda a estratégia para a área de tecnologias e informações do MAI e define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação do SIRESP, cujo objetivo final será o afastamento gradual do setor privado, reduzindo custos. A SIRESP SA ficará com poder para realizar os futuros contratos com operadores de comunicações através de concurso público.
A ideia do governo é que, durante os 180 dias de prolongamento de contrato com as entidades que atualmente fornecem serviços ao SIRESP (comunicações, infraestruturas, rede, satélites), o novo modelo seja lançado e testado para que no final desse prazo possa ser executado em pleno.
A cerca de dois meses e meio do final do contrato, 30 de junho - que coincide com a fase mais crítica do dispositivo de combate aos incêndios - foi a Altice, através do próprio CEO, Alexandre Fonseca, a alertar, em entrevista ao DN, para o desconhecimento do que iria suceder após esse dia. "Não houve à data qualquer tipo de contacto pelo Estado. Do que depende da Altice Portugal, a mim parece-me que o SIRESP vai acabar a 30 de junho", advertiu.
A demora na decisão do ministro da Administração Interna contribuiu em grande medida para necessidade de se ter de renegociar um contrato cuja vantagem para o Estado já foi questionada várias vezes.
"Deve ser um dos piores negócios de sempre para o Estado", sublinha Paulo Moniz, deputado do PSD que tem acompanhado este dossier e estima em "600 milhões de euros o custo, até ao momento desta rede".
Apesar de desde 2019, no decreto-lei que estabeleceu a passagem do SIRESP para a esfera do Estado, se saber que depois de 30 de junho a concessão teria de ser feita através de um novo decreto-lei, só em março último Eduardo Cabrita assinou um despacho a dar andamento às conclusões de um grupo de trabalho por ele criado apenas em outubro de 2020.
O DN colocou várias questões sobre o processo ao Gabinete do ministro, designadamente porque este novo modelo não foi tratado há mais tempo e lançado o concurso público para o novo serviço estar ativo a 1 de julho, mas não recebeu nenhuma resposta.
Numa corrida contra o tempo - desvantajosa numa negociação - e já este esgotado para lançar um concurso público internacional exigido pelo valor do contrato, a renegociação com a Altice, o principal parceiro a contribuir para o funcionamento da rede através do fornecimento dos seus serviços especializados (antenas, satélites e comunicações), recebendo por ano cerca de 30 milhões de euros por ano, é a derradeira aposta do governo para que as comunicações de emergência, utilizadas pelas polícias e pelos serviços de socorro e proteção civil, possam continuar sem quebras.
Na passada sexta-feira, em reação à entrevista de Alexandre Fonseca, ministro da Administração Interna disse que o SIRESP vai continuar a funcionar, segundo um modelo que "o Governo tem neste momento já em processo legislativo".
"Todos sabemos que há um modelo que termina no dia 30 de junho. O sistema continuará a funcionar de acordo com o modelo institucional que o Governo tem neste momento já em processo legislativo", afirmou.
O PSD pediu, entretanto, uma audição de urgência no parlamento, com Manuel Couto, que alegou "razões pessoais" para a sua demissão em pleno processo de mudança de estratégia para a rede de comunicações, e com o CEO da Altice, Alexandre Fonseca.
Paulo Moniz, que integrou - na qualidade de especialista em comunicações de emergência e como presidente da Associação Empresarial de Comunicações de Portugal - o grupo de trabalho da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), na sequência dos incêndios de 2017, para propor medidas que melhorassem a rede de comunicações de emergência, não está otimista: "O que está em causa não é apenas o anunciado novo modelo, em relação ao qual ainda nada foi explicado, é também saber com clareza se esta nova estratégia pós 30 de junho vai debelar as inúmeras fragilidades do sistema SIRESP identificadas há muito tempo".