O Governo português admitiu hoje realizar "em tempo útil" a correção do contrato de regularização de empregada doméstica para a Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo, que foi estabelecido com remuneração inferior ao salário mínimo luxemburguês..Em resposta a pergunta colocada pela agência Lusa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros afirmou que "o cumprimento da legislação luxemburguesa implica uma correção pontual ao nível dos procedimentos administrativos" e sublinhou que "essa correção será feita em tempo útil, caso se verifique que se trata efetivamente de um valor inferior ao salário mínimo para o desempenho das funções em causa"..O Ministério dos Negócios Estrangeiro esclareceu que "os regimes remuneratórios em vigor nas representações portuguesas obedecem quer à legislação nacional quer à legislação local aplicável"..No anúncio do concurso para "assistente de residência", a que a Lusa teve acesso, assinado pelo embaixador António Gamito e inserido na página oficial da Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo a 29 de outubro, a remuneração da empregada doméstica é fixada em 1.874,19 euros ilíquidos por mês..A Confederação de Sindicatos Independentes do Luxemburgo (OGBL, sigla em língua francófona) denunciou ao Contacto, jornal português no Luxemburgo, que o valor era inferior ao salário mínimo para pessoas não qualificadas no Luxemburgo, fixado em 2.048,54 euros.."Como é que as autoridades portuguesas poderão um dia defender os direitos dos portugueses se elas próprias não os respeitam?", questionou Eduardo Dias, responsável do departamento de imigrantes da central sindical luxemburguesa..O concurso indicava que a contratação da empregada de limpeza a trabalhar há vários anos na residência do embaixador é "por tempo indeterminado" e com valor inferior ao salário mínimo no Luxemburgo, uma infração punida pelo Código do Trabalho luxemburguês, de acordo com a central sindical OGBL..O valor das coimas pela contratação de um empregado com remuneração abaixo do salário mínimo luxemburguês para pessoas não qualificadas pode atingir os 25.000 euros..Este não é o único caso em que a Embaixada de Portugal na Cidade do Luxemburgo viola a lei laboral luxemburguesa, segundo a OGBL, que ameaçou processar o Estado português por falta de pagamento aos funcionários consulares das atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo luxemburguês, a designada indexação, desde julho de 2010..Nessa altura, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, negou que o Estado português esteja a violar a lei laboral luxemburguesa, mas prometeu examinar a questão para esclarecer "se há uma diferença de interpretação" entre os serviços jurídicos do MNE e os serviços jurídicos do sindicato..Por causa da falta de atualizações salariais, que no passado já levaram o Governo luxemburguês a pedir explicações a Portugal, tal como a Lusa noticiou em 2013, haverá outros casos de trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo no Grão-Ducado, como admitiu o embaixador em declarações ao jornal Contacto, semanário português no Luxemburgo, em 7 de novembro.