Ex-ministro Cabrita atribui medalha de ouro por "serviços distintos" ao SEF

O ex-ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita atribuiu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a "Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, grau Ouro" elogiando o trabalho do seus funcionários pelos "serviços prestados durante a Pandemia Covid-19", que chegou oficialmente a Portugal em março de 2020, com a declaração do estado de emergência a 19 desse mês.

O despacho foi assinado a quatro de dezembro, um dia depois de Cabrita ter anunciado a sua demissão e publicado em diário da República nesta segunda-feira, dia 13.

"O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi chamado a desempenhar uma árdua e complexa missão no âmbito da resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID -19, tendo revelado uma notável capacidade de planeamento e de organização", escreve o ex-ministro.

"A ação do SEF no quadro de disrupção provocada pela pandemia de COVID -19", sublinha, "foi imprescindível no âmbito da reposição do controlo de pessoas nas fronteiras, nomeadamente terrestres".

E elenca elogios aos funcionários: "O pessoal do SEF revelou insigne profissionalismo, disciplina e competência no desempenho das suas funções. A dedicação ao serviço público e a permanente disponibilidade de todas as mulheres e homens envolvidos, que desempenharam as suas funções com risco para a sua própria saúde e das suas famílias, demonstraram notável espírito de missão em prol da comunidade".

Por isso, salienta, "é de inteira justiça que os serviços prestados pelo SEF durante a pandemia de COVID -19, dos quais resultaram honra e lustre para o País, sejam publicamente reconhecidos como extraordinários, importantes e distintos".

A Medalha de Serviços Distintos é uma condecoração civil portuguesa que se destina a distinguir atos extraordinários individuais ou coletivos ligados à atividade das Forças de Segurança nos quais se tenham revelado qualidades de bravura, coragem, provado esforço, energia ou grande dedicação em serviço da segurança pública.

Foi criada em 30 de novembro de 1926, no chamado 1º governo da ditadura militar, liderado por José Mendes Cabeçadas e com António de Oliveira Salazar como ministro das Finanças.

Na sua página do facebook, André Coelho Lima, vice-presidente do PSD, cabeça de lista do PSD por Braga ás próximas legislativas, que foi coordenador da bancada para a segurança interna, já reagiu: "Uma coisa absolutamente ridícula. O mesmo governante que extingue o SEF contra todas as pronúncias e recomendações, políticas e técnicas, atribui ao serviço uma condecoração já depois de se ter demitido do cargo de Ministro da Administração Interna. Faltam-me as palavras para descrever isto. Penso que a insanidade tomou conta do País".

A extinção do SEF e a transferência das suas competências para várias entidades - as policiais para a GNR, PJ e PSP e as administrativas para o Instituto de Registos e Notariado e para uma nova Agência para as Migrações e Asilo ainda não criada - foi proposta pelo governo (e aprovada no parlamento em outubro último apenas pelo PS, pelo BE e pela deputada Joacine Katar Moreira) após a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do SEF no aeroporto, a 12 de março de 2020 apesar de no programa para a governação apenas ser referida uma separação das competências policiais e administrativas.

Três inspetores foram condenados e instaurados 13 processos disciplinares a inspetores e funcionários do SEF, dos quais só é conhecido o resultado de um deles.

Em novembro, o Presidente da República promulgou "com reservas" o diploma, que mereceu 13 pareceres negativos de entidades consultadas pelo parlamento.

Depois de o governo ter dado indicações às entidades envolvidas que pretendia acelerar todo o processo de transferência de competências que teria ter concluído até finais de janeiro, por proposta do PS, foi declarado um adiamento por seis meses, tendo sido invocada a pandemia como motivo.

Atualizado às 12h45 com a reação de André Coelho Lima do PSD