Morte do SEF garantida. Extinção confirmada no parlamento

A proposta do Partido Socialista (PS) e do Bloco de Esquerda (BE) foi apresentada na manhã desta quarta-feira na 1ª Comissão parlamentar e tinha como principal novidade a criação de uma Agência para as Migrações e Asilo (APMA), por sugestão dos bloquistas, em vez do já anunciado pelo governo Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

O diploma que visa a reestruturação do SEF e a distribuição das suas competências por diversas entidades (as policiais para a GNR, PJ e PSP e as administrativas para a APMA e Instituto de Registos e Notariado) foi aprovado apenas com os votos a favor dos partidos proponentes, aos quais se juntou Joacine Katar Moreira, que já tinha votado favoravelmente na generalidade.

PSD, PCP e CDS votaram contra. Na próxima sexta-feira o diploma voltará ao plenário para ser de novo votada, entrando depois em vigor.

Conforme o DN já noticiou, a proposta do governo tinha sido "chumbado" por todos os 13 pareceres pedidos pela 1ª comissão a diversas entidades.

A proposta de lei determina agora que "no prazo de 30 dias" o governo apresente o diploma de criação da APMA, que o BE quer que fique sob o comando da Presidência do Conselho de Ministros, que tutela a Secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, "promovendo uma separação entre a segurança interna e as políticas de imigração", mas o PS defende que fique na tutela do ministério da Administração Interna, como ficava o SEA.

A APMA terá a "missão de concretizar as políticas públicas em matéria migratória e de asilo, nomeadamente a de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo".

Junto da APMA funcionará "um órgão consultivo em matéria migratória e de asilo, assegurando a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, como tal reconhecidas nos termos da lei, cujo objeto estatutário se destine primordialmente à defesa dos direitos das pessoas migrantes, refugiadas e requerentes de asilo, à defesa dos direitos humanos ou ao combate ao racismo e xenofobia, competindo-lhe, designadamente, emitir pareceres, recomendações e sugestões que lhe sejam submetidos".

Além da APMA, as atuais funções administrativas do SEF - cuja separação das policiais era o principal desígnio do governo - passam também a ser exercidas "pelo Instituto dos Registos e do Notariado no que respeita aos cidadãos estrangeiros titulares de autorização de residência (...) bem como a emissão de passaportes".

Formação contínua na GNR, PJ e PSP

Quanto às funções policiais do SEF, a ser repartidas pela PJ, GNR e PSP, mantém-se, no essencial o que era defendido pelo governo, mas com o BE a conseguir introduzir algumas condições relacionadas com a formação dos agentes da PSP e dos militares da GNR para as novas funções.

Recorde-se que a PJ assume a exclusividade da "investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos", que partilhava com o SEF.

A PSP fica, nas suas áreas de jurisdição, com a "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; a vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro; a execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros" e com "a realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras".

A GNR fica responsável pela "vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre" e também pela execução das decisões de afastamento e pelos controlos móveis, nas suas áreas de jurisdição

Por proposta do BE, fica "assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições".

Em relação à transição dos funcionários do SEF para a APMA, IRN, GNR, PJ e PSP esta será feita, no caso do "pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como os trabalhadores da carreira geral" sem "redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação".

Quanto à transição para outras entidades "deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos".

"Entendemos que a proposta agora aprovada é mais equilibrada em termos da defesa de direitos humanos dos migrantes, mas salvaguarda mais também o respeito integral pelos direitos dos trabalhadores do SEF", sublinhou ao DN a deputada do BE Beatriz Gomes Dias.