Castração química. Bloco contra veto a projeto de lei do Chega

"Agravação das molduras penais privativas de liberdade para as condutas que configurem os crimes de abuso sexual de crianças, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes e criação da pena acessória de castração química."

Este é o título do projeto de lei do Chega que está agendado para ser discutido na sexta-feira no plenário da AR.

No entanto, uma deliberação, nesta quarta-feira, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, determinou que o diploma "não preenche os requisitos para subida ao plenário" - embora remetendo a decisão final de agendamento para o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Em causa está o facto de o Chega querer criar a pena acessória de castração química temporária para pessoas condenadas por abusos sexuais de menores. Ora isso, alegadamente, fere a Constituição da República, no n.º 2 do artigo 25.º ("Direito à integridade pessoal"): "Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos."

A deliberação foi aprovada com os votos a favor do PS, PCP e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O PSD e o PAN abstiveram-se. O BE, CDS e o partido proponente Chega estiveram contra.

Num longo texto no Facebook (ver em baixo), o líder parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, justificou o voto contra do seu partido.

"Deve uma comissão parlamentar vetar projetos de lei e impedir a sua discussão e votação em plenário? Não deve. Uma comissão parlamentar não é a primeira instância do Tribunal Constitucional. As comissões parlamentares são compostas por deputados e deputadas e reproduzem a representação partidária do plenário. Isto significa que, em situações de maioria absoluta, uma comissão parlamentar também tem uma maioria absoluta de membros eleitos pelo mesmo partido. Para garantir a liberdade de iniciativa, nenhuma maioria absoluta deve poder vetar iniciativas legislativas de outros partidos sob o argumento constitucional."

Há a "vantagem de permitir o debate de um projeto claramente inconstitucional" - "isso permitiu lançar novos e importantes debates, como foi o caso da criminalização do enriquecimento ilícito ou da criação de juízos específicos para a violência doméstica, ambas propostas sem enquadramento constitucional mas que abriram caminho a medidas positivas".

"Nestas e noutras situações, era indicado que os projetos poderiam conter inconstitucionalidades mas cumpriam os preceitos regimentais, possibilitando o debate e a votação em plenário, ao qual se seguirá o processo de especialidade. A avaliação da conformidade constitucional é feita apenas no final do processo e pelo Tribunal Constitucional."

Assim, chumbar o projeto do Chega numa comissão parlamentar "é a forma errada de responder à iniciativa".

O que importa - escreveu ainda o líder parlamentar bloquista - é expor o projeto discutindo-o no plenário porque o que prevê "é uma aberração política que atenta contra a dignidade humana" - ou seja, "a proposta é um dos melhores exemplos da nulidade do contributo" do Chega.

Dito de outra forma: "A sua inconstitucionalidade é mais do que uma simples suspeita. Mas, levando a questão para o tema constitucional, desvaloriza-se a escolha do Chega de descriminalizar abusos sexuais sobre menores de 18 anos, como o Conselho Superior de Magistratura já denunciou."

E, além disso, "este veto do projeto de lei facilita a vitimização de André Ventura e isso é um favor que lhe é feito".

O autor da proposta, André Ventura, defendeu que a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais "não é a primeira instância do Tribunal Constitucional" e considerou que não existem "certezas absolutas" de que o seu diploma não respeita a Lei Fundamental, dizendo que há mecanismos que o permitem fiscalizar depois de ser discutido em plenário.

"Abrimos aqui um terrível precedente ao não aceitar que chegue a plenário, a partir de agora temos aqui um filtro", alertou.

Na sexta-feira, André Ventura recorrerá para o plenário se Ferro Rodrigues decidir não agendar o seu projeto.