Bodycams na PSP há dois anos e meio a marcar passo no Ministério da Administração Interna

Não há uma explicação plausível para o facto de há, pelo menos, dois anos e meio, o ministério da Administração Interna estar a preparar uma alteração legislativa que permitirá aos polícias usarem bodycams quando estão a fazer patrulhas. O gabinete do ministro Eduardo Cabrita não dá esclarecimentos sobre a demora - estes estão a ser pedidos pelo DN desde o ano passado (e reforçados esta sexta-feira) - e entra em contradição com as próprias declarações.

Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP, tenta uma justificação: "Inércia da parte do Ministério?". Questões de despesa não se colocam para já, pois conforme o DN já noticiou, a PSP tem cerca de duas centenas destas bodycams, que foram cedidas gratuitamente por uma empresa, guardadas num armazém, à espera de serem testadas.

Há um ano, na sequência dos incidentes do bairro da Jamaica, em Setúbal, a utilização destes equipamentos, que já acontece em muitos países da Europa e na maioria dos estados dos EUA, voltou a ser reivindicada pela polícia, com os sindicatos a apoiarem. Na altura, questionado pelo DN, o ministério da Administração Interna (MAI) garantiu que "a proposta de lei de alteração ao regime jurídico que regula a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças de segurança está em fase de conclusão".

As alterações, dizia o gabinete de Eduardo Cabrita, "integram a proposta da PSP relativa ao uso das designadas bodycams por parte dos efetivos das forças de segurança, cuja utilização é também objeto de regulamentação". Acrescentava ainda que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) seria "ouvida" durante o processo legislativo que se seguirá.

Confrontado de novo esta sexta-feira, agora a propósito do caso de alegadas agressões na Amadora, na sequência do qual a necessidade de equipar os polícias com estas câmaras voltou a ser reivindicada, o gabinete de Eduardo Cabrita responde que "a utilização das designadas bodycams é uma matéria a incluir no diploma que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos, que está em preparação pelo Ministério da Administração Interna. A Comissão Nacional de Proteção de Dados será ouvida no âmbito do processo legislativo".

De acordo com informação recolhida pelo DN, neste ano que decorreu nem sequer a CNPD foi consultada. Questionado sobre isso, o MAI não responde.

Por seu turno a CNPD explica que "só é consultada para emissão de parecer no âmbito de procedimento legislativo ou ao abrigo da Lei 1/2005". Fonte oficial acrescenta que não têm "qualquer pedido em nenhum destes contextos relacionado com body cams (as câmaras incorporadas na "farda" dos agentes)".

Mas a história da "inércia" começa em julho de 2017, data em que, segundo fonte oficial da PSP, o projeto foi apresentado ao governo. "Atendendo a que existia recetividade por parte de uma empresa fornecedora de Câmaras Policiais de Porte Individual (CPPI"s) em disponibilizar alguns equipamentos para a realização de testes, foi solicitada autorização à tutela a fim de se poder realizar um projeto-piloto de utilização deste equipamento na Divisão Policial da Amadora, do Comando Metropolitano de Lisboa, durante 6 meses", referiu esta força de segurança em resposta ao DN, em maio de 2019.

A PSP explicou que o projeto nascera "da necessidade do apuramento da verdade material nas ocorrências onde são intervenientes elementos policiais e onde exista a necessidade do uso da força, já que estas originam, recorrentemente, narrativas diversas que colocam em causa a atuação policial e contestam os factos narrados nos autos de notícia, o que, para além de lançar a dúvida no espírito de quem tem de apurar a verdade, tem impactos negativos na opinião pública, na imagem institucional da PSP e no respeito pela autoridade e seus agentes". Teria sido o caso da Amadora, assim como no bairro da Jamaica, ou no processo da esquadra de Alfragide.

Nestes momentos, sublinhava a PSP, "a existência de imagens e sons recolhidos durante a intervenção policial seria crucial para o apuramento da verdade e para a tomada de decisões informadas e consentâneas com a realidade dos factos".

Argumentava ainda a direção nacional da PSP que "com a finalidade de apurar a verdade, defender os direitos humanos, responsabilizar os agentes policiais pelas suas ações e proteger os agentes de autoridade e as organizações de falsas declarações, diversas instituições a nível mundial têm equipado o seu efetivo com Câmaras Policiais de Porte Individual (CPPI)". De acordo ainda com a mesma fonte "esta tecnologia que recolhe imagem e som, não permitindo que os seus portadores possam apagar ou alterar aqueles registos".

A sua "utilidade" era elencada em seis pontos:

1 - Reduzir/Retorquir queixas falsas aduzidas por cidadãos;

2 - Reduzir as taxas de utilização excessiva da força;

3 - Reduzir a probabilidade de atos ilícitos dos cidadãos durante a interação com o agente;

4 - Reforçar a conduta profissional através da responsabilização;

5 - Corroborar os relatos e a sequência de eventos;

6 - Criar provas irrefutáveis e passíveis de utilização em sede judicial.

O DN perguntou à PSP se pretendia fazer alguma atualização nesta resposta, mas ainda não recebeu outra informação.

Paulo Rodrigues lembra que "todos estão a favor para aquisição deste equipamento: direção nacional, sindicatos e todos os partidos políticos com representação parlamentar, da esquerda à direita. O ministério anda a dizer ao tempo que está em fase de conclusão e nada avança. Ficamos sem saber se há vontade ou não". O presidente da Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP) diz que a utilização das bodycams "só traz vantagens para todos: o próprio polícia está mais atento à forma como intervém e se houver alguma situação em que a sua atuação seja posta em causa, pode sempre defender-se".

Além da "inércia" que já criticou ao MAI, avança também com outra possível explicação: "apesar de a PSP ter algumas câmaras cedidas gratuitamente, depois há que fazer milhares de aquisições e é um sistema caro. Possivelmente a despesa em causa pode estar também a travar o processo".

Um estudo da Universidade de Cambridge sobre a utilização deste equipamento pelas polícias do Reino Unido e dos Estados Unidos concluiu que se registou uma diminuição de 93% de queixas contra os agentes da autoridade que utilizavam as câmaras, reduzindo os conflitos entre o público e as forças de segurança. Os investigadores concluíram que, quando as pessoas sabem que estão a ser filmadas, alteram o seu comportamento e que as câmaras encorajam boas práticas, quer nos polícias quer no público.