Acordo histórico. Forças Armadas e Polícias "dando as mãos"

O documento, assinado esta sexta-feira na residência oficial do primeiro-ministro, em São Bento, Lisboa, pela secretária-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), Helena Fazenda, e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Silva Ribeiro, contém as orientações para a articulação operacional entre militares e polícias, visando ainda sistematizar as medidas de coordenação e aprofundar e otimizar a cooperação entre aquelas forças, em contextos específicos, incluindo os casos de terrorismo.

Este acordo começou a ser negociado em 2018, conforme noticiou na altura o DN, e demorou quase dois anos a concluir. Depois de um primeiro acordo entre os chefes das polícias e militares em maio de 2019, só em janeiro passado acabou por merecer o apoio de todas as forças policiais da Unidade de Coordenação Antiterrorista do SSI, depois da palavra "comando operacional" ser substituída por "articulação operacional" no documento.

No apoio às Forças de Segurança, em casos de grave ameaça à segurança interna, os militares ficam sob o "controlo operacional" da Polícia. Ainda não está definido se vão ou não estar armados, uma vez que as regras de utilização de armas de fogo são substancialmente diferentes das que seguem os polícias. Só com a aprovação das "regras de empenhamento" das Forças Armadas nestas missões isso será determinado.

Na cerimónia, o primeiro-ministro referiu que a colaboração das Forças Armadas em matéria de segurança interna está prevista na Lei de Segurança Interna, dando seguimento e "institucionalizando" uma cooperação que já se verifica em áreas como a proteção civil, vigilância das florestas, combate ao narcotráfico e ao tráfico de seres humanos.

Em sua opinião, a assinatura do protocolo "assegura melhores condições" para que a colaboração que já existe no presente se alargue e aprofunde, mediante regras destinadas para "garantir a segurança dos portugueses e do país", incluindo a questão do terrorismo.

A este propósito, notou que a segurança interna depende também do trabalho das Forças Armadas e das missões desta no estrangeiro, quer seja na estabilização do Sael, quer seja no Mali, República Centro-Africana, Afeganistão e Iraque, pois "há ameaças transnacionais que põe em causa a segurança interna".

O primeiro-ministro vincou, na presença das principais figuras dos três ramos das Forças Armadas e das Forças de Segurança, que com o protocolo hoje assinado "ninguém perde o comando próprio" ou a cadeia operacional, sendo intenção do documento "valorizar" todas as forças e serviços envolvidos, pois essa "cooperação é essencial" nesta "porta que se abre" para que todos trabalhem "dando as mãos".

Numa altura em que o Instituto Nacional de Estatística (INE) reviu em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) português em 2019, António Costa classificou a segurança interna como "um bem público da maior relevância" que, a par das empresas e dos trabalhadores, contribui para o crescimento e desenvolvimento económico do país.

Apontando a segurança interna como um valor e um "bem público da maior relevância" para o desenvolvimento do país, António Costa considerou que o facto de Portugal ser "um dos países mais seguros do mundo" contribui, juntamente com as empresas e os trabalhadores, para o progresso económico.

O protocolo define conceitos como direção operacional, interoperabilidade, operações planeadas e incidente de segurança e incidente tático policial grave, define regras de atuação e empenhamento, indicando que "o emprego das Forças Armadas no apoio às forças e serviços de segurança (FSS), sem prejuízo da sua autonomia técnica e tática, deve respeitar as regras de atuação e empenhamento pelas quais as FSS se regem".

Pelo documento, consideram-se incidentes tático policiais graves, além dos que venham a ser classificados como tal pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, os que requeiram intervenção "conjunta e combinada de mais de uma força" e que envolvam ataques a órgãos de soberania, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino ou meios de transporte coletivo de passageiros e infraestruturas nacionais críticas.

Nesta classificação estão ainda situações que envolvam a utilização de substâncias explosivas, incendiárias, nucleares, radiológicas, biológicas ou químicas e o sequestro ou tomada de reféns, entre outros incidentes tático policiais graves.

O protocolo prevê que a cooperação deve obedecer a uma sequência de fases de articulação entre as Forças Armadas e as FSS, determinando que cabe à Secretária-geral do Sistema de Segurança Interna formalizar o pedido de apoio junto do Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, e que, uma vez autorizado o pedido, é designado um elemento de ligação junto da FSS responsável pela Operação Planeada ou Incidente de Segurança.

Numa curta intervenção, Helena Fazenda referiu que a articulação entre as Forças Armadas e os serviços de segurança pode ocorrer em situações de terrorismo, mas também no quadro da lei de Segurança Interna.

Helena Fazenda enalteceu a cooperação já existente entre as Forças Armadas e as forças e serviços de segurança, dizendo que estas "estão longe de viver de costas voltadas como certa opinião pública quer fazer crer".

Por seu turno, o almirante Silva Ribeiro afirmou que o protocolo concretiza um "objetivo que tem mais de 10 anos" e que surgiu na sequência do ataque às Torres Gémeas de Nova Iorque e das alterações estratégicas e securitárias provocadas pelo terrorismo transnacional.

"Iniciamos um novo passo nessa colaboração", disse o Chefe de Estado Maior-General das Forças Armadas, observando contudo que "há ainda muito a definir", mas que isso será feito dentro de um "espírito de colaboração e abertura recíproca".