Tribunal trava concurso do Bolhão: notificação judicial obriga autarquia e congelar hasta pública
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto admitiu liminarmente a providência cautelar interposta pela Associação do Comércio Tradicional “Bolha de Água” (ACTBA) contra o Município do Porto e a GO Porto, E.M., relativa ao 6.º Concurso da Hasta Pública do Mercado do Bolhão.
A Câmara Municipal do Porto foi formalmente citada por via eletrónica no dia 20 de agosto de 2026, tendo sido, em simultâneo, expedida por via postal a citação destinada à GO Porto.
Decorre da lei que a efetivação das notificações faça operar o efeito suspensivo previsto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impedindo o Município e a GO Porto de praticarem atos de execução relacionados com o concurso enquanto vigorar a suspensão. Ficam assim bloqueadas as adjudicações e a formalização de contratos, incluindo títulos de cedência, contratos de concessão ou autorizações para a tomada de posse dos espaços arrematados. Ao DN, a ACTBA sustenta ainda que não podem ser entregues chaves, instaladas infraestruturas destinadas à restauração ou realizadas intervenções estruturais nas bancas e lojas abrangidas pelo procedimento.
A associação defende também que qualquer ato de execução praticado durante a vigência da suspensão será juridicamente ineficaz, sublinhando que o objetivo deste mecanismo é impedir a criação de situações de facto consumado antes de o tribunal se pronunciar sobre as alegadas violações do Regulamento do Mercado do Bolhão.
Banca de Dona Bininha torna-se símbolo do conflito
Entre os espaços abrangidos pelo concurso, a ACTBA destaca a banca de peixe fresco que pertenceu a Dona Bininha, figura histórica do Mercado do Bolhão e antiga vice-presidente da Assembleia Geral da associação.
A banca foi arrematada por 7.550 euros mensais, um valor que a ACTBA compara com os cerca de 300 euros por mês pagos, em 2022, por uma banca semelhante.
“Ver esta banca arrematada pela quantia astronómica de 7.550 euros mensais, face aos cerca de 300 euros por mês de 2022 numa banca similar, para aí ser instalada restauração e uma marisqueira encapotada constituiu uma afronta inultrapassável à dignidade dos comerciantes e à história do Bolhão”, afirma ao DN Helena Ferreira, presidente da ACTBA.
A dirigente considera que uma renda desta dimensão é incompatível com a exploração tradicional do espaço. “É materialmente impossível suportar uma renda de quase oito mil euros mensais com a venda exclusiva de pescado fresco tradicional sem recorrer ao consumo imediato ilegal”, sustenta.
Para a associação, a suspensão do procedimento assume, por isso, um significado que ultrapassa a própria disputa judicial. “Esta decisão representa uma vitória com enorme carga simbólica, conferindo um alento acrescido e redobrada determinação a todos os membros da associação para prosseguirem a defesa intransigente do mercado”, acrescenta Helena Ferreira.
A ACTBA garante que continuará a acompanhar a ação popular principal que corre em tribunal e mantém a exigência de criação de uma comissão especial destinada à realização de uma auditoria externa independente à gestão da GO Porto.
Pedido de auditoria remetido aos grupos municipais
A ACTBA enviou, em 27 de julho de 2026, uma exposição à Assembleia Municipal do Porto, com conhecimento ao presidente da Câmara Municipal e ao presidente do Conselho de Administração da GO Porto, na qual pediu uma intervenção urgente e a criação de uma comissão especial para promover uma auditoria externa independente à gestão do Mercado do Bolhão.
Em resposta, a Presidência da Assembleia Municipal informou a associação de que a exposição foi remetida aos líderes dos grupos municipais, para apreciação, e à Presidência da Câmara Municipal do Porto, para conhecimento e eventual pronúncia no âmbito das respetivas competências.
A Assembleia Municipal esclareceu ainda que dispõe de competências de acompanhamento e fiscalização da atividade municipal e das empresas locais, mas salientou que a constituição de uma comissão eventual ou de um grupo de trabalho não pode ser decidida isoladamente pela presidente daquele órgão.
De acordo com a comunicação enviada à ACTBA, qualquer decisão sobre a criação da comissão ou a realização da auditoria externa depende de uma deliberação da própria Assembleia Municipal.
O pedido "encontra-se, assim, em tramitação institucional, aguardando a apreciação dos grupos municipais e os elementos que resultem das diligências entretanto efetuadas".
(em atualização)