É mais um mês de agosto em que o período de férias dos juízes do Tribunal Constitucional (TC) é marcado por uma decisão relacionada com a lei de imigração. O Palácio Ratton terá até ao dia 31 de agosto para analisar o pedido de fiscalização preventiva à nova lei dos estrangeiros. O texto foi aprovado no Parlamento em julho, com várias alterações nas regras de deportação e detenção de imigrantes em situação ilegal, além de fechar as última s janelas para a entrada de imigrantes sem visto consular prévio.Em agosto do ano passado, o período ficou marcado pela análise de outras alterações na mesma lei, como as regras do reagrupamento familiar e a limitação em recorrer aos tribunais em casos de atrasos nos processos de regularização. Foi a chamada “primeira peça” da reforma no cenário da imigração no país. Na ocasião, das sete normas solicitadas, cinco foram consideradas em desacordo com a Constituição da República Portuguesa. O acórdão ficou marcado para exposição de divergências entre os juízes, com o então vice-presidente Gonçalo Almeida Ribeiro sugerir que alguns juízes decidiram com base em “convicções pessoais”. Semanas depois, o juiz deixou o Palácio Ratton. Foi o primeiro de quatro dos magistrados a sair do Tribunal Constitucional nos meses seguintes. Depois, foi uma novela de meses até a chegada de um consenso para os substitutos, empossados em junho.É portanto, num novo cenário, com quatro juízes recém empossados, que o texto que restringe ainda mais a imigração será apreciado. O Presidente António José Seguro quer a garantia de constitucionalidade de 11 normas que vão desde o prazo de detenção aos imigrantes antes da deportação até a separação de pais e filhos menores.No caso da expulsão de estrangeiros com filhos menores portugueses residentes em Portugal, o chefe de estado entende que pode “violar o direito à unidade familiar e o superior interesse da criança”. Mais explanou que “atribui enorme importância a proteção à família e às crianças”. Este foi um dos aspetos apontados por vários académicos e advogados que atuam na área de imigração e asilo. O mesmo ocorreu, sabe o DN, entre integrantes do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, quando a proposta foi apresentada.Igualmente Seguro questiona a detenção de crianças requerentes de proteção internacional, incluindo menores não acompanhados, em centros de instalação temporária e o alargamento da detenção administrativa de estrangeiros por até 180 dias. Para o Presidente, “num Estado de direito, as restrições de direitos, liberdades e garantias devem estar sempre alinhadas com os compromissos internacionais da República Portuguesa, ao nível da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados”.Em consequência desta análise, outras normas do texto, não apontadas por Seguro, vão demorar mais tempo para ter efeitos práticos. São, nomeadamente, as mudanças que acabam com a regularização por estudo profissional ou por filho menor em território português, bem como uma medida que beneficia imigrantes diante dos sucessivos atrasos da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Com este pedido, o TC foi chamado a pronunciar-se em todas as três “grandes peças” da reforma migratória proposta pelo Governo.amanda.lima@dn.pt.Análise do Tribunal Constitucional prolonga prazo para mudanças na regularização de imigrantes.Chega acusa Seguro de “irresponsabilidade” por enviar lei de retorno ao Tribunal Constitucional