SIRESP. Governo cumpre prazo e adjudica os sete lotes a concurso a seis empresas diferentes

Estão adjudicados todos os sete lotes do concurso para prestação de serviços de operação e manutenção da SIRESP, a rede exclusiva do Estado para as comunicações de emergência.

Fonte oficial da SIRESP, S.A., que faz a gestão deste processo, sublinha que "a adjudicação destes lotes materializa o resultado do concurso, permitindo cumprir o prazo definido pelo Estado", até 31 de dezembro.

O concurso registou 13 candidaturas, a que corresponderam 16 propostas.

O primeiro lote, referente aos serviços de manutenção da rede TETRA, já havia sido adjudicado no dia 21 de novembro, à empresa Motorola. Os restantes seis foram agora adjudicados.

De acordo com a SIRESP, S.A., os serviços divididos pelos seis lotes que faltavam foram divididos por cinco empresas diferentes:

Lote 2 -Serviços de transmissão por circuitos terrestres do SIRESP, adjudicado à empresa NOS;

Lote 3 - Serviços de redundância de transmissão via satélite, adjudicado à empresa NOS;

Lote 4 - Serviços de manutenção das infraestruturas básicas de suporte do SIRESP, adjudicado à empresa OMTEL;

Lote 5 - Serviços de manutenção e evolução dos sistemas de informação do SIRESP, adjudicado à empresa NO LIMITS;

Lote 6 - Serviços para fornecimento de energia através de grupos eletrogéneos a estações base do SIRESP, adjudicado à empresa MOREME;

Lote 7 - Serviços de implementação e Operação de um Security Operations Center do SIRESP, adjudicado à empresa ALTICE LABS.

Assinala ainda a empresa que "as propostas agora adjudicadas preveem a evolução da rede SIRESP no sentido da integração de novas soluções tecnológicas, assumindo a vontade de transferir a totalidade da gestão da rede SIRESP para as mãos do Estado, que passará a ter um sistema de comunicações de emergência e segurança mais resiliente, robusto e seguro".

Nesta decisão, acrescenta, "está a salvaguarda do interesse público e da soberania do Estado".

O atual Ministro da Administração Interna herdou este processo de concurso numa situação nada pacífica, envolvendo conflitos dentro do próprio MAI, entre secretários de Estado (o anterior Antero Luís e a ainda secretária de Estado da proteção Civil Patrícia Gaspar e entre a sua antecessora Francisca Van Dunem e a antiga administração da SIRESP, S.A., com trocas de acusações sobre favorecimentos às então empresas fornecedoras (Motorola e Altice), cujo contrato durava há 15 anos.

Para afastar "conflitos de interesses" e "suspeições", assegurando "a transparência do processo", no curto espaço de tempo em que acumulou as funções da Justiça com a Administração Interna (dezembro de 2021 a março de 2022), a ministra Francisca Van Dunem afastou a então presidente da SIRESP, S.A., Sandra Perdigão Neves, e um consultor do MAI, respetivamente ex-quadro da Altice e da Motorola - as duas principais fornecedoras da rede.

Van Dunem enviou uma denúncia ao Ministério Público e em outubro passado a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária (PJ), num inquérito titulado pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) realizou várias buscas, incluindo na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), na empresa Siresp, S.A. e a mais três empresas, entre as quais a Altice, relacionadas com contratos do SIRESP.

Em causa, segundo o comunicado do Ministério Público, estão suspeitas de corrupção, tráfico de influência, recebimento ou oferta indevida de vantagem, participação económica em negócio, abuso de poder e prevaricação

Quando anunciou o concurso, José Luís Carneiro garantiu que o caderno de encargos integrava "as recomendações do Tribunal de Contas, da Comissão Técnica Independente dedicada aos incêndios de 2017 e da ANACOM (entidade à qual Van Dunem tinha pedido um parecer), promovendo as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público".

Como "garantia da defesa do interesse público" o Ministro salientou as personalidades que constituíram o júri do concurso, presidido por Luís Correia, doutorado pelo Instituto Superior Técnico (IST) em engenharia eletrotécnica e consultor para operadoras de comunicações móveis e da ANACOM.

Em entrevista ao DN, a secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, garantiu que o concurso era "à prova de bala".

Em junho do ano passado, o então ministro Eduardo Cabrita tinha falhou o prazo para o concurso público, que devia ter ficado concluído em junho, e foi feito um ajuste direto ás empresas antes contratadas, um processo criticado pelo Tribunal de Contas.