SIRESP: "Temos um júri totalmente independente e à prova de bala"

A secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, é uma política experiente. Foi governadora civil do Porto e deputada entre 2009 e 2022. Herdou um dos mais problemáticos dossiers do MAI, o SIRESP, e é quem dá a cara pela organização do concurso público internacional.

O concurso que anunciaram na passada semana está atrasado, pelo menos um ano. O contrato acabava em junho de 2021 e o governo fez um novo ajuste direto por 18 meses. Que explicações há para isso e de quem foi a responsabilidade para essa falha que acaba, como é evidente, por prejudicar o interesse público? Não há lugar a eventuais responsabilizações de quem no ministério devia ter tratado?
As vicissitudes deste processo são conhecidas, foram tornadas públicas e foram resolvidas após a entrada em funções desta equipa governativa. Não me parece pertinente voltar ao passado. Estou focada no que há a fazer.

O atual Governo tomou posse a 30 de março e o novo conselho de administração da Siresp S.A., presidido pelo brigadeiro-general Paulo Viegas Nunes, iniciou funções a 5 de abril do corrente ano.

Em menos de três meses foi lançado o concurso público internacional, com prévia qualificação, que integra as recomendações por diversas entidades, como a ANACOM e a Comissão Técnica Independente e outros grupos de trabalho.

O concurso garante as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público.

Assim, o concurso garante as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público, bem como, nos termos do Código dos Contratos Públicos, respeita os prazos nele previstos, concluindo-se antes de 31 de dezembro de 2022.

Quando assumiu este dossier o que estava exatamente feito da preparação do concurso e porque ainda demorou quase três meses a concluir?
A equipa técnica liderada pelo brigadeiro-general Paulo Viegas Nunes realizou um trabalho técnico para a preparação do caderno de encargos para o concurso público internacional, reformulando os lotes que estavam a ser projetados e permitindo a constituição de sete lotes independentes uns dos outros, aumentando a concorrência no mercado e assegurando um princípio fundamental: que o Estado Português passasse a ter o domínio da gestão da rede.

Na quinta-feira foi aprovado o pagamento de mais uma indemnização compensatória de 26 milhões à empresa pública Siresp S.A., que gere a rede SIRESP.

Mas em maio de 2021, além de terem sido transferidos 11 milhões a título de indemnização compensatória, foram também pagos 31,9 milhões (a decisão consta da portaria n.º 210-A/2021) pelo prolongamento do contrato por 18 meses, para garantir as despesas até ao final de 2022. Porque teve de ser transferida esta nova verba?
Não houve qualquer transferência de verbas adicionais para a SIRESP. Os 31,9 milhões de euros da portaria n.º 210-A/2021 referem-se ao valor do contrato de 18 meses para a empresa Siresp S.A. garantir a aquisição de serviços pela gestão, operação, manutenção, ampliação e correto funcionamento da rede SIRESP até 31 de dezembro de 2022.

Esta portaria não é o pagamento em si, mas a autorização para a empresa Siresp S.A. celebrar esse contrato por esse valor. Assim, os 11 milhões de euros transferidos em 2021 mais os 26 milhões agora autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros permitem à empresa cumprir os contratos por 18 meses e garantem também o seu funcionamento durante este período.

Vejamos. A Portaria refere para 2021, o valor de 8 943 089,43 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Se aplicarmos a este valor a taxa de IVA a 23%, o resultado é de 11 milhões de euros. Para 2022 estão previstos 16 951 910,57 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. Se aplicarmos a este valor a taxa de IVA a 23%, o resultado é de 20,9 milhões de euros.

A soma destes valores é 31,9 milhões de euros. O valor remanescente permite o funcionamento da empresa Siresp S.A. até 31 de dezembro de 2022.

A nomeação do atual presidente da Siresp S.A., brigadeiro-general Viegas Nunes, foi antecedida de bastante polémica, incluindo a anterior presidente a impugnar a sua exoneração. Está fechado esse processo?
O novo conselho de administração da Siresp S.A. foi eleito em março, quando o anterior terminou o seu mandato. Daqui decorre que a anterior presidente não foi exonerada.

À parte da precisão sobre a "exoneração", a ex-presidente anunciou ter impugnado a decisão de a substituir. Está fechado esse processo?
A situação já estava sanada quando o brigadeiro-general Paulo Viegas Nunes assumiu funções.

A anterior presidente acusava o MAI de estar a favorecer uma das empresas fornecedoras, a Motorola. Que comentário pode fazer?
O concurso público internacional com lotes independentes promove, como já referi, as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público.

Quando pensam avançar para os chamado sistema LTE, para transmissão de vídeo e imagens através, por exemplo, das comunicações 5G?
Neste momento, face ao nível de maturidade da tecnologia LTE/5G existente, não se torna possível operar uma evolução direta do sistema TETRA para o 5G.

Essencialmente por esta razão, a evolução da rede SIRESP terá lugar de forma evolutiva e progressiva ao longo do tempo. Prevê-se a migração da infraestrutura fixa da rede, de circuitos E1 para tecnologia IP, apoiando e facilitando assim este processo evolutivo.

De que forma será salvaguardada a isenção, o interesse público e afastados conflitos de interesses neste concurso? Foi uma preocupação da anterior ministra Francisca Van Dunem...
Além de o concurso garantir as regras da concorrência, da isenção, da imparcialidade e independência na prossecução do interesse público, como já referido, o júri foi indicado por entidades independentes e integra especialistas de renome nesta área.

Já se sentiu pressionada por alguma das partes?
Não, não tive qualquer contacto nem fui pressionada direta ou indiretamente por qualquer empresa.

O concurso prevê um custo de 75 milhões de euros para o contrato do SIRESP nos próximos cinco anos, 15 milhões por ano. O SIRESP custa atualmente, em média, 37 milhões (contas do Tribunal de Contas). Como foi feita esta redução significativa?
Há uma efetiva redução do custo anual do contrato, mas a comparação não pode ser feita de forma tão direta, porque a Siresp S.A. assume outros encargos ao assegurar o domínio da gestão da rede SIRESP, conforme consta da apresentação feita e distribuída a 20 de junho.

Pode explicar melhor a redução de custos, com alguns exemplos?
O facto de a Siresp S.A. assumir alguns encargos que anteriormente faziam parte do contrato permite essa redução de preço.

Tudo indica que será impossível fazer este concurso a tempo de um novo contrato, como está previsto, no final do ano. Como será justificado um novo ajuste direto politicamente?
Se contarmos os prazos constantes do Código dos Contratos Públicos, o concurso termina antes de 31 de dezembro deste ano.

Falaram num plano B. Pode haver ajuste direto para alguns dos 7 lotes a concurso?
Uma coisa de cada vez. Qualquer concurso público pode estar sujeito a vicissitudes várias que muitas vezes se eternizam. Para qualquer concurso, é sempre necessário um plano B.

Como vão resolver o facto de haver antenas em instalações de uma das empresas fornecedoras, de forma que outros potenciais candidatos possam ter igualdade de oportunidades?
É preciso não confundir o contrato de prestação de serviços com os contratos de arrendamento, celebrados com vários privados. São coisas distintas e assim serão tratadas.

Mas estando as instalações na posse de um dos fornecedores privados isso não é uma vantagem para o concurso à partida?
Não, de modo algum. O que está a concurso é o fornecimento de serviços ao Estado.

O relatório liderado pelo professor Carlos Salema apontava para um sistema de interligação de toda a rede baseado em feixes hertzianos redundante e considerou a solução mais indicada e menos onerosa que a renda permanente de ligações de satélite quer sejam usadas ou não? Porque insistem nesta solução e ela vai a concurso num lote?
Essa é uma questão eminentemente técnica. Os vários relatórios foram tidos em conta e, tecnicamente, foi encontrada a solução mais adequada. E o currículo do presidente da Siresp S.A., um brigadeiro-general com vasta experiência e conhecimento nesta matéria, dá-nos essa garantia.

Como explica pôr a concurso o lote de segurança informática só para o SIRESP e não englobando também a plataforma 112 responsabilidade do MAI? Não havia intenção de ter a gestão integrada de todas estas plataformas? Era essa, pelo menos a visão do modelo transitório, aprovado em 2021, que criava uma entidade que tinha esse como um dos objetivos...
A segurança informática da rede 112 está assegurada pela Rede Nacional de Segurança Interna. Quanto à nova entidade, o programa do Governo prevê um novo modelo institucional de desenvolvimento das áreas das Tecnologias, Comunicações e Comunicações de Emergência do MAI.

Esse novo "modelo institucional" está definido? É diferente do que tinha sido decidido e publicado em Diário da República no ano passado, pela anterior equipa do MAI
Tal como foi dito pelo senhor ministro na apresentação do concurso, este é um processo de maturação política que ainda não está concluído.

Que impacto prático terá a classificação do SIRESP como infraestrutura crítica e quando acontecerá?
Como disse na conferência de imprensa, não posso pronunciar-me sobre matérias que, pela sua natureza, são classificadas.

Foi secretária de Estado do ex-ministro Eduardo Cabrita entre 2017 até outubro de 2019, acompanhando todo o processo pós incêndios de Pedrógão. Como governante ouviu certamente as críticas às falhas no desempenho do SIRESP. O que nos pode dizer sobre o que foi exatamente feito para que esse desempenho seja melhor agora numa situação semelhante?
Acompanhei, de facto, os acontecimentos de Pedrógão Grande e as questões suscitadas por essa tragédia.

No entanto, não tendo no anterior mandato competências nas áreas das Tecnologias do MAI, posso assegurar que o Estado está hoje muito melhor do que estava ao nível da prevenção, e também no combate, apesar de não haver risco zero.

Como disse na conferência de imprensa a minha colega Secretária da Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, mudámos o paradigma.

No caso do SIRESP também estamos melhor. A título de exemplo, posso referir que, para tornar mais robusto o funcionamento do SIRESP e melhorar a sua resiliência em situações de emergência, o Sistema conta desde 2018 com uma redundância de transmissão entre os comutadores e as estações, via satélite, assim como foi reforçada a autonomia de energia elétrica nas estações de base através de geradores.

Por que motivo não há nenhum elemento representativo do MAI ou dos seus serviços utilizadores no júri do concurso?
Como já foi dito pelo senhor ministro, pretendia-se ter um júri totalmente independente e à prova de bala.

NOTA: esta entrevista foi concedida por escrito

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