SIRESP. Ligações suspeitas para concurso obrigam ministra Van Dunem a intervir

A escalada na troca de acusações entre a empresa Siresp, S.A. e o secretário de Estado da Administração Interna sobre alegados favorecimentos às empresas Altice e Motorola por causa do concurso para os novos contratos para a rede de comunicações de emergência levaram Francisca Van Dunem a pedir apoio à autoridade reguladora ANACOM

De um lado, a presidente do Conselho de Administração (PCA) da Siresp, S.A., Sandra Perdigão, ex-quadro de topo da Altice, do outro o secretário de Estado da Administração Interna, Antero Luís, responsável no ministério pelo SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), a rede de comunicações exclusiva do Estado Português.

Ambos têm feito chegar à ministra Francisca Van Dunem acusações mútuas de alegadas tentativas de favorecimentos às grandes empresas - Altice e Motorola - do consórcio que, desde sempre, tem sido contratado para o fornecimento tecnológico e serviços ao SIRESP.

Segundo fontes que estão a acompanhar este dossier, os interesses de uma, a Altice, serão protegidos pela Siresp, S.A.; os de outra, a Motorola, pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (SG-MAI), que contratou como consultor para este processo o ex-representante dessa empresa em Portugal. A SG-MAI é tutelada por Antero Luís.

Numa altura em que começa a derrapar o prazo para o concurso público internacional exigido pelo Tribunal de Contas, que terá de estar concluído até ao final deste ano, e que foi adiada sine die o novo Instituto para as Comunicações do MAI que tinha sido prometido para novembro, a ministra da Justiça e da Administração Interna não quis perder mais tempo e decidiu travar a contenda, pedindo apoio a João Cadete de Matos ​​​​​, presidente da ANACOM, autoridade reguladora das comunicações.

"Este concurso tem de defender o interesse do Estado e a ANACOM não só é uma entidade independente como reúne as competências jurídicas e técnicas que permitem proceder a uma análise objetiva e fundada das soluções tecnológicas que melhor se adequem a satisfação do interesse público. Foi esse o entendimento que levou a Sra. Ministra a pedir ao presidente da ANACOM a emissão de um parecer relativamente às duas soluções tecnológicas propostas, a fim de se concluir rapidamente o caderno de encargos para que o próximo governo tenha já este processo preparado", confirmou ao DN fonte oficial do Gabinete da Van Dunem.

"Toupeira" de empresa?

Na semana passada os alarmes soaram no Gabinete da Ministra quando teve conhecimento, incluindo através de várias questões colocadas pelo DN, que a SG-MAI tem como consultor para as questões tecnológicas do SIRESP um antigo quadro da Motorola.

Hélder Santos foi o diretor da empresa em Portugal de julho de 2013 até abril de 2018 - período em que esta já era fornecedora do Siresp - ano em que se tornou consultor de "comunicações críticas" no ministério da Administração Interna, segundo informação pública na sua página do Linkedin.

Contactado pelo DN, Hélder Santos remeteu para o MAI. O Gabinete do secretário de Estado, Antero Luís, que tem desde dezembro a delegação de delegação de competências para o processo SIRESP, confirma que "o eng.º Helder Santos está integrado na Equipa Multidisciplinar de Comunicações Críticas da SGMAI desde 2018 e, além de participar nas atividades relacionados com a rede SIRESP, tem também participação no projeto 112pt, não havendo qualquer relação contratual direta com o MAI, mas sim através de processos formalmente enquadrados por concursos públicos lançados para a contratação dos serviços de um consultor na área das comunicações críticas".

Segundo esta fonte oficial foi a "empresa SKSOFT que indicou o engenheiro Hélder Santos como consultor junto da SGMAI, no âmbito do contrato de prestação de serviços de software em vigor".

Este contrato é o de "aquisição de serviços de consultoria na área das comunicações criticas TETRA 2021 a 2023", no valor de 110 mil euros assinado pela SG-MAI em 2021. A tecnologia Tetra é a usada da rede SIRESP e é a tecnologia da Motorola.

Esta empresa, com apenas 5000 euros de capital social e tendo só dois sócios, mãe e filho, assinou em 2021 sete contratos com a SG-MAI, no valor de um milhão e 146 mil euros (sem IVA) e um com o "Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Publica", por 74 500 euros - as únicas entidades com as quais trabalha. Entre 2015 e 2020, seis anos, o valor dos contratos com a SG-MAI não ultrapassou os 600 mil euros.

Em declarações ao DN, Antero Luís, alega que "desconhecia" a ligação passada de Hélder Santos à Motorola. "Eu só autorizo os procedimentos, não assino os contratos", sustenta.

Não estranha, no entanto, que o consultor contratado para esta área tenha origem numa empresa como a Motorola. "Não há muitas empresas com estas tecnologias e é natural que quando se procura um técnico qualificado ele já tenha passado por alguma delas", sublinha.

Capacidade competitiva reduzida?

Mas esta ligação não passou despercebida à presidente da Siresp, S.A.. Numa carta enviada à Ministra, no passado dia 23 de janeiro, esta dirigente - que foi diretora de operações da Altice antes do ex-ministro a convidar para liderar a Siresp,S.A., criticou duramente várias opções propostas da SG-MAI, subscritas por Antero Luís.

Manifestava a sua surpresa pelo facto de a SG-MAI ter decidido, "sem a consultar", comprar novas "estações-base" à Motorola, alertando que "não se enquadra nem da modernização, nem na ampliação da rede SIRESP" que "extravasa o âmbito " do que foi definido em decreto-lei.

Na missiva, a que o DN teve acesso, Sandra Perdigão critica ainda a proposta de Antero Luís em dividir dividir as aquisições dos novos contratos em vários lotes (seis contra os dois da Siresp, S.A.) e alertava a Ministra para a demora na preparação do concurso público, sugerindo até que o adiasse.

Esta responsável lembrou que "o prazo mínimo para executar um procedimento concursal com publicidade internacional é de nove meses", sublinhando que novas empresas que venham a ser contratadas precisam ainda de "um mínimo de seis meses" para a "adaptação técnica" e que a "não inclusão destes períodos pré-contratuais e contratuais nas peças do procedimento consistirá na atribuição de uma vantagem "de facto" ao atual prestador de serviços, reduzindo substancialmente a capacidade competitiva de outros interessados".

Sandra Perdigão conclui a carta sugerindo a Francisca Van Dunem que adie o concurso público internacional até que estejam "clarificadas todas as alterações estruturais previstas para a rede Siresp".

Este cenário obviamente favoreceria as atuais empresas fornecedoras, pois levaria à necessidade de prorrogar mais uma vez os contratos com a Altice e a Motorola, tal como aconteceu em junho de 2021, quando estes foram prolongados por mais 18 meses, precisamente porque o concurso público não tinha sido feito a tempo, falha essa que, recorde-se, a oposição atribuiu a Cabrita.

"Contra ventos e marés"

Questionado sobre como esta ligação do consultor lhe dá garantias de isenção e de defesa do interesse público nas propostas que apresentar, o secretário de Estado é perentório: "Quer melhor prova de garantia do que ter pedido à Siresp, S.A. para dividir o concurso em seis lotes para haver o máximo de concorrência?", indaga retoricamente, respondendo também à crítica de Sandra Perdigão. Ou ainda "porque temos de ficar dependentes da Altice para alojar equipamento se pode estar em instalações do Estado?".

"Estamos aqui perante um grande equívoco", reforça. "Poder-se-á argumentar que, devido à escolha da tecnologia TETRA para o SIRESP (na RCM 88/1999, confirmada depois pela RCM 56/2003), e pelo facto desta envolver a utilização de tecnologia proprietária nas interligações entre as Estações Base da rede de acesso rádio e os respetivos Centros de Comutação, o fornecedor destes equipamentos disporá sempre de alguma vantagem competitiva pela sua exclusividade de fabricação; no entanto, verifica-se que esta não é criada pelo encurtamento dos prazos para a realização do concurso público internacional e subsistirá sempre independentemente destes, até ao momento em que seja decidida uma alteração à tecnologia empregue na rede de acesso rádio em virtude das novas necessidades dos utilizadores do SIRESP", completa.

Quanto à situação de atraso no concurso, a resposta oficial do seu Gabinete não deixa margem para dúvidas sobre a quem atribui a responsabilidade. "Importa esclarecer que o atual prestador dos serviços de gestão, operação e manutenção da rede SIRESP é a MEO/Altice, casa de origem da atual Presidente da Siresp, S.A. (Dr.ª Sandra Perdigão Neves), e não a MOTOROLA, a qual presta serviços como subcontratada da ALTICE", assevera.

"Realmente, à medida que o tempo passa, torna-se mais difícil efetuar o referido concurso internacional em tempo útil. E aqui importa esclarecer que se considera que o atraso deve-se essencialmente ao facto de a Administração da Siresp, S.A. insistir permanentemente em apresentar o número de lotes e a sua composição de forma idêntica ao atual contrato de 18 meses que foi realizado por ajuste direto aos atuais fornecedores (MEO/Altice, Datacomp e Moreme), prejudicando assim potenciais propostas da concorrência em favor dos atuais fornecedores da rede SIRESP", assinala o secretário de Estado.

Releva ainda que "no âmbito da atribuição do Visto do Tribunal de Contas ao atual contrato de 18 meses, no início de julho de 2021, esta entidade alertou a Siresp, S.A. para a necessidade de "planear e realizar atempadamente os processos aquisitivos de serviços análogos aos agora submetidos a fiscalização prévia, a fim de garantir a normalidade do funcionamento do referido sistema após o decurso do prazo de 18 meses de vigência destes contratos".

Deste modo, afiança o Gabinete, "tendo em conta o exposto e sabendo-se que um processo de concurso público internacional é moroso, a Siresp, S.A. deveria ter começado a trabalhar no novo concurso desde o mês de julho de 2021 para que estivesse em condições de entrar em vigor em janeiro de 2023.

Antero Luís afirma que está determinado em "deixar o caderno de encargos pronto para o próximo governo" e acredita que "ainda vai a tempo" de cumprir o que foi determinado pelo Tribunal de Contas. "Tudo faremos para que haja concurso público internacional, contra todos os ventos e marés", conclui.

O Estado gastou cerca de 600 milhões de euros com o SIRESP, a uma média de 37 milhões de euros por ano, num contrato que foi assinado em 2006 e que manteve sempre os mesmos maiores fornecedores.

Em 2017, com os grandes incêndios de Pedrógão foram identificadas várias falhas no sistema em situações de grande afluxo de comunicações, como foram os fogos, entretanto mitigadas.

Dois grupos de trabalho para quase nada

Em 2019, dois anos anos do fim do contrato, que terminaria em junho de 2021, o governo criou um Grupo de Trabalho, presidido pelo professor catedrático do Instituto Superior Técnico, Carlos Salema, ex-presidente do Instituto de Telecomunicações, que propôs soluções menos dispendiosas e mais avançadas, que diminuiriam a dependência da Altice e da Motorola.

O plano, apresentado na Assembleia da República, foi criticado ferozmente pelo CEO da Altice, Alexandre Fonseca.

No ano seguinte, em setembro de 2020, o ex-ministro Eduardo Cabrita criou outro grupo de trabalho para "avaliação dos requisitos tecnológicos e do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado", este apenas com representantes de vários departamentos do MAI e do ministério das Finanças (a Siresp S.A. e tutelada pelas Finanças).

As conclusões nunca foram divulgadas e o MAI não correspondeu ao pedido do DN de as enviar. Fonte que acompanhou o trabalho do grupo, porém, garante que "eram praticamente as mesmas que as da equipa do professor Carlos Salema" e que "só foram muito parcialmente adotadas".

Questionado sobre que medidas de ambos os grupos de trabalho foram efetivamenteaplicadas, o Gabinete do Secretário de Estado, que não diz as que não estão executadas, elenca as seguintes:

- Migração das infraestruturas de telecomunicações para instalações do estado ou empresas públicas como a IP TELECOM, possibilitando o uso mais eficiente de bens públicos e reduz a dependência do Estado de interesses de privados, cujo princípio de orientação para o lucro se poderá encontrar desalinhado com o interesse público (recomendação 32);
- Aumento da cobertura da rede (recomendação 24);
- Aumento da capacidade das estações base (recomendação 28);
- Redundância de transmissão e energia nas Regiões autónomas (recomendação 10);
- Redundância geográfica dos MSOs (Comutadores de rede) (recomendação 12);
- Implementação de soluções de Disaster&Recovery utilizando infraestrutura da RNSI (recomendação 8);
- Encriptação da transmissão (recomendação 41);
- Preparação do plano para a implementação de redundância através de feixes Hertzianos (recomendação 10);
- Implementação de um portal para comunicação e disponibilização de materiais formativos aos utilizadores (recomendação 13);
- Pedido de reserva à ANACOM a reserva de espetro eletromagnético na faixa das frequências dos 700 MHz, de pelo menos dois blocos de 10MHz emparelhados (recomendação 26);
- Criação de vários lotes distintos no Concurso Internacional de contratação de serviços para a rede SIRESP em respeito à recomendação 46 "O SIRESP deve estar dotado de mecanismos adequados que asseguram a sua robustez, redundância e resiliência, em especial no respeitante aos ativos críticos, aos pontos de falha única e à cadeia de fornecimento, a qual deve ser assegurada por fornecedores de confiança e evitando a dependência de um único fornecedor para cada tipo de fornecimento de produto ou serviço.

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