Sindicato dos Jornalistas apresenta queixa à Comissão Europeia contra os novos estatutos da Lusa

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) apresentou esta terça-feira, 30 de junho, em Bruxelas, uma queixa à Comissão Europeia contra os novos estatutos da agência Lusa, defendendo que as alterações aprovadas pelo Governo português violam o direito europeu em matéria de independência editorial.

“Nós entregámos uma queixa na Comissão Europeia para pedir à Comissão Europeia que veja se Portugal está ou não a cumprir com o regulamento europeu para os media [pois] no entendimento dos trabalhadores - e sobretudo dos jornalistas da agência Lusa - não está. Desde que o Governo alterou os estatutos da agência, entendemos que esses estatutos não estão conformes com o regulamento europeu e, portanto, o que pedimos é que a Comissão Europeia analise e, se for o caso disso, multe Portugal ou obrigue Portugal a cumprir o regulamento europeu”, afirmou aos jornalistas portugueses em Bruxelas a delegada sindical e dirigente do SJ Susana Venceslau.

De acordo com a responsável, os novos estatutos da Lusa “abrem porta a uma ingerência política na agência e põem em causa a sua independência e a sua isenção”.

Para o sindicato, o novo modelo de governação da Lusa, em vigor desde janeiro deste ano, suscita três preocupações principais: a nomeação direta do Conselho de Administração pelo Governo, a criação de um órgão de supervisão considerado dominado pelo poder político e a obrigação de a Direção de Informação prestar contas ao parlamento.

O SJ considera que estas alterações colocam em causa a independência editorial e funcional da agência e podem conduzir a uma compressão dos direitos fundamentais dos jornalistas, com consequências para o direito dos cidadãos à informação, em Portugal e nos países de língua portuguesa onde a Lusa está presente.

“A partir do momento que tenhamos um controlo, neste caso político, da única agência de notícias é o controlo de toda a informação que é feita e que é passada aos restantes órgãos de comunicação social”, alertou Susana Venceslau.

E vincou: “Não é o poder político que tem que fiscalizar o jornalismo, é exatamente o oposto, é o jornalismo que fiscaliza o poder político”.

Em causa está o novo regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, em vigor desde 2024, que estabelece um quadro comum de proteção da liberdade, independência e pluralismo dos media na União Europeia.

Na queixa enviada ao executivo comunitário, o SJ argumenta que os estatutos violam os artigos 4.º e 5.º deste regulamento, que obrigam os Estados-membros a garantir a independência editorial dos órgãos de comunicação social de serviço público e a impedir interferências políticas nas suas decisões editoriais.

O documento questiona, ainda, as sinergias promovidas entre a Lusa e a RTP, argumentando que estas podem violar as regras de concorrência previstas no artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e comprometer a autonomia funcional da agência.

“O alerta que queremos fazer à Comissão Europeia é do ataque que está a ser feito ao jornalismo e à liberdade de imprensa”, adiantou Susana Venceslau.

A apresentação da queixa surge após várias ações de contestação dos trabalhadores da agência, incluindo exposições ao Provedor de Justiça, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e ao parlamento, bem como duas greves realizadas em março e maio deste ano.

A Lusa, que celebra 40 anos em 2026, é detida na totalidade pelo Estado português, após a aquisição de 100% das ações em novembro de 2025.

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