Rita Júdice, sobre violência doméstica: “Não me conformo com estas mortes e com todo o sofrimento que provocam”

Alcinda Cruz. A mulher que foi morta pelo marido à frente dos filhos, mereceu uma homenagem no seu discurso. Ao trazer este tema da violência doméstica para o seu discurso é porque acha que a Justiça pode fazer mais? O quê? Não será mais necessidade de prevenção e acompanhamento por parte das forças de segurança de proximidade?É exatamente como diz. Não me conformo, e ninguém se deve conformar, com estas mortes e com todo o sofrimento que provocam. Não me conformo que tenhamos que esperar por uma mudança de mentalidades para que estas mortes diminuam. Prevenir, evitar, julgo que é o essencial. Onde está a falhar o Estado? O que pode fazer mais para detetar estas situações a tempo? Onde está a falhar a Justiça para que a repressão não seja dissuasora? O que está a falhar para que as vítimas de violência doméstica se obriguem ao silêncio quando são ouvidas pelas autoridades? Sabemos que estes agressores raramente atacam apenas uma vez. Temos que conseguir ler e avaliar melhor os sinais, prevenindo os piores desfechos..Na abertura do ano judicial, ministra lembra mulher assassinada pelo marido à frente dos filhos.Acha que há lugar para haver um agravamento para os femicídios - homicídios de mulheres em contexto de violência doméstica - como existe noutros países?Pode ser uma eventual discussão parlamentar a respeito do agravamento das penas. Mas eu preferia evitar os crimes, apostando na prevenção. Como disse no meu discurso, a vítima deve estar no topo das preocupações da Justiça. É muito melhor evitar um crime de violência doméstica, do que, depois de ele acontecer, punir o agressor. As crianças que ficaram sem mãe não beneficiam com a condenação.No barómetro que o DN publicou, a morosidade nos processos continua a ser a variante mais negativa nos tribunais. Disse que ia criar um grupo de trabalho “que se vai debruçar sobre matérias de promoção da celeridade processual e de combate aos expedientes dilatórios”. Tem prazos para haver propostas? E para os tribunais administrativos e fiscais, onde a morosidade é conhecida e tem impacto na vida de milhares de cidadãos, está prevista alguma medida?O combate à morosidade processual está no topo das nossas preocupações, quer na jurisdição administrativa, quer na jurisdição comum. O grupo que será agora criado, versará sobretudo os pontos 12.2. a 12.5. da Agenda Anticorrupção, ou seja, reequacionar a fase processual da instrução, reforçar os poderes de condução e apreciação do juiz, introduzir outras alterações no Código de Processo Penal, nomeadamente em matéria de recursos, avaliar a viabilidade de uma maior especialização dos tribunais, alargar a aplicação dos mecanismos “premiais”. Como anunciado na Agenda, aguardávamos a conclusão do trabalho do Conselho Superior de Magistratura sobre megaprocessos para que o grupo de trabalho possa já colher esses contributos na sua análise. Será um trabalho exigente e que gostaria que estivesse concluído no fim deste ano. Quanto à jurisdição administrativa em breve daremos novidades.Foram ouvidas nesta sessão várias críticas do Procurador-Geral da República (PGR), Amadeu Guerra, em relação ao “controlo” dos inquéritos criminais, através da plataforma informática CITIUS, pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Disse que “não faz qualquer sentido que uma pessoa coletiva pública (IGFEJ), tutelada pelo Governo, interfira sobre a autonomia e independência de um órgão de soberania, em violação de princípios basilares e estruturantes do Estado de Direito Democrático”. Quer comentar?Essa afirmação sem contexto, pode ser mal interpretada. Não me consta que nos últimos 20 anos tenha havido qualquer violação de princípios basilares e estruturantes do Estado de Direito Democrático pelo IGFEJ. O IGFEJ não controla os inquéritos criminais, o que faz é disponibilizar a plataforma que permite realizar a tramitação eletrónica dos processos judiciais e dos inquéritos nos processos penais. Não se encontra posta em causa, com a solução atualmente vigente, a segurança dos dados. Encontra-se, porém, em análise, no âmbito da produção legislativa que se impõe realizar, a temática da regulação da proteção de dados do sistema judicial.No seu discurso referiu que este mês quer concluir o trabalho “que reformula o instituto da perda alargada de bens, conhecido como “confisco” de bens obtidos pela via da corrupção”. O PGR alertou que “para este projeto tenha os resultados esperados é necessário reformular e conferir maior agilidade” para que os bens recuperados sejam “vendidos mais rapidamente, evitando que se degradem e percam valor, como acontece com os automóveis que permanecem anos a fio em armazéns”. Quem faz esta gestão é também o IGFEJ. Há lugar a uma reformulação nesta matéria?É um assunto a que somos muito sensíveis. Não faz sentido o Estado apreender bens, declará-los perdidos a seu favor, por decisão judicial, e depois não os administrar ou vender. Não há só necessidade, como há vontade de dar um novo impulso à forma como esses bens, depois de passados para a posse do Estado, são administrados e vendidos. E um assunto que a Senhora Secretária de Estado da Justiça está a acompanhar.Prometeu resolver os problemas da Justiça “um a um”. Quais são os que pretende ver resolvidos até ao final deste ano? Este mês fica concluído o trabalho que reformula o instituto da perda alargada de bens, conhecido como “confisco” de bens obtidos pela via da corrupção. Ou seja, vamos ter uma proposta para, depois de aprovada em Conselho de Ministros, submetermos ao parlamento, cumprindo mais uma medida da Agenda anticorrupção.Espero ter a funcionar em breve o grupo de trabalho sobre matérias de promoção da celeridade processual e de combate aos expedientes dilatórios. Espero receber recomendações sobre como podemos impedir que a instrução sirva para fazer julgamentos e que os recursos sirvam para adiar julgamentos. Vamos ampliar os poderes do juiz na gestão processual, para que a gestão dos processos seja mais eficiente..“O IGFEJ não controla os inquéritos criminais, o que faz é disponibilizar a plataforma que permite realizar a tramitação eletrónica dos processos judiciais e dos inquéritos nos processos penais.”Rita Júdice, ministra da Justiça. Quero também chegar ao fim do ano com um relatório da Inspeção geral dos Serviços de Justiça em que ser ateste que todos problemas identificados na auditoria feita agora ao Sistema Prisional estão resolvidos. Isso implica obras, equipamento e mudanças na forma de gerir as prisões.2025 vai se o ano em que vamos continuar a atender aos problemas dos profissionais da justiça: oficiais de justiça, guardas prisionais, técnicos de reinserção social, conservadores, técnicos de registo. Não acredito em anúncios eloquentes de Reformas da Justiça. Acredito em passos concretos que resolvem problemas que se arrastam há anos. Acho que estamos no bom caminho. .Marcelo pede convergência entre atores políticos e judiciários para mudanças na justiça

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