PS propõe avaliação do impacte de influenciadores e publicidade nos apostadores online

O Partido Socialista (PS) quer uma avaliação do impacte que os influenciadores digitais, entre outras situações, podem ter nos apostadores em jogos e apostas online. Esta é uma das medidas propostas pelo partido no Projeto de Lei n.º 656/XVII que "reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online". O documento foi entregue esta terça-feira, 09 de junho, no Parlamento.

No documento, assinado por sete deputados socialistas, é lembrado que o "o crescimento do jogo online trouxe novos riscos" e que a "presença crescente da publicidade no espaço público e digital e a utilização de novas formas de promoção comercial contribuem para uma maior exposição dos consumidores, em especial dos mais jovens, a práticas que podem comportar riscos de dependência e de perda de controlo".

A proposta visa, de acordo com os deputados, a proteção contra a dependência, uma adição que, frisa, "acarreta consequências sérias na saúde mental, no bem-estar individual, no equilíbrio familiar, na vida profissional e na estabilidade económica das famílias".

Este projeto de lei prevê a criação de um "Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online", de um Portal da Transparência do Mercado do Jogo e a obrigatoriedade de o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos manter atualizada no seu site de uma "lista atualizada das entidades comprovadamente identificadas como não legalmente habilitadas a explorar jogos e apostas online em Portugal."

O plano de ação deverá conter "o diagnóstico da dimensão, evolução, canais de captação e principais modalidades de jogo e apostas online explorados por entidades não legalmente habilitadas em Portugal"; "A identificação das principais formas de promoção do jogo ilegal, incluindo publicidade digital, redes sociais, influenciadores digitais, aplicações móveis e outros serviços digitais"; "A definição de medidas de prevenção, fiscalização e combate ao jogo ilegal" e "a fixação de objetivos, indicadores de execução, entidades responsáveis, calendário de implementação e mecanismos de avaliação periódica".

Outra medida é de constar a "previsão de campanhas públicas de informação e sensibilização destinadas a permitir aos consumidores distinguir operadores legalmente habilitados de entidades não licenciadas e conhecer os riscos associados ao jogo ilegal". Também é defendido que a autoexclusão deverá ter um período com a duração mínima "de seis meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta dessa indicação, por tempo indeterminado".

Uma das propostas passa pela possibilidade de sempre que o SRIJ identifique "uma entidade não legalmente habilitada a explorar jogos e apostas online em Portugal" e esta esteja a ser promovida em "websites, plataformas digitais, aplicações móveis, órgãos de comunicação social ou em quaisquer outros suportes de comunicação e publicidade", o regulador pode "notificar os prestadores desses serviços ou as entidades legalmente intervenientes na disponibilização dos mesmos, para remover, desindexar, bloquear ou fazer cessar a difusão de conteúdos de promoção, publicidade, angariação ou disponibilização relativos a jogos e apostas online explorados por entidade que não esteja legalmente habilitada a exercer essa atividade em Portugal".

Avaliar o impacte da publicidade e dos influenciadores

O Partido Socialista defende ainda que seja feita uma avaliação do impacte "da publicidade, dos patrocínios, das promoções comerciais, dos influenciadores digitais e das demais práticas de marketing associadas a jogos e apostas".

Uma avaliação que deve incidir, por exemplo, "na proteção dos consumidores e sobre menores, jovens adultos, pessoas com comportamentos de jogo problemático e outros grupos vulneráveis".

É, ainda, defendido a criação de um portal de transparência com "informação de natureza estatística, financeira e institucional relevante sobre o mercado do jogo em Portugal e informação sobre a origem, afetação, distribuição e aplicação das receitas do jogo, nomeadamente a afetação a projetos e instituições".