Promulgada lei que alarga para 20 anos a antiguidade máxima dos transportes de crianças

O Presidente da República promulgou o decreto que altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aumentando o limite da antiguidade destes veículos de 16 para 20 anos. A promulgação ocorreu este sábado, 21 de março.

De acordo com um a publicação partilhada no ‘site’ da Presidência, foi promulgado o decreto da Assembleia da República que altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril. No dia 12 de dezembro, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto de lei do PSD que propunha alterar o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens.

Foi fixado em 20 anos o limite máximo de antiguidade dos veículos que prestam serviço de transporte de crianças e jovens, acima dos 16 anos previstos no regime em vigor e prorrogados, desde 2021, até aos 18 anos através de regimes excecionais. O diploma foi aprovado com a abstenção da IL, PAN, JPP, Livre e do deputado socialista Pedro Delgado Alves, e o apoio dos restantes grupos parlamentares.

Em fevereiro de 2025, o parlamento já tinha discutido um projeto de lei semelhante, proposto pelo mesmo partido, que baixou à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, mas nunca chegou à votação final global devido à queda do Governo. Na altura, o PSD propunha aumentar o limite da antiguidade dos veículos para 25, recuando agora para 20 anos, uma alteração que o deputado social-democrata Bruno Faria considerou ser "equilibrada e sustentável”.

O argumento foi de permitir uma gestão mais realista do parque automóvel, tendo em conta os entraves financeiros dos municípios e entidades do setor social que dificultam a renovação das frotas. Durante o debate, a oposição admitiu a necessidade de flexibilizar a lei, para não pôr em causa a continuidade da prestação dos serviços de transporte de crianças e jovens, mas deixou alertas quanto à necessidade de garantir a segurança e de apoiar financeiramente as instituições.