Amadeu Guerra invoca clima contra si para pedir escusa na Spinumviva e recusa terem sido ultrapassados limites

O procurador-geral da República afirmou esta quinta-feira, 18 de dezembro, que pediu escusa sobre as conclusões da averiguação preventiva à Spninumviva por causa do clima instalado em relação a si e rejeitou que a averiguação a Luís Montenegro tenha ultrapassado limites.

Amadeu Guerra falava aos jornalistas sobre a decisão tomada de arquivar a averiguação preventiva à Spinumviva, empresa da família do primeiro-ministro, Luís Montenegro, após ter participado numa cerimónia sobre a entrega de prémios de direitos humanos na Assembleia da República.

“Antes do despacho final, face a alguns comentários que foram feitos, quer na comunicação social, quer comentadores, quer pessoas responsáveis relativamente à minha imparcialidade, decidi apresentar o meu pedido de escusa no que respeita à apreciação final”, disse.

De acordo com o procurador-geral da República (PGR), neste processo, nunca esteve em causa a sua imparcialidade.

“Mas, por causa de um rol de comentários que foram feitos, sobretudo por causa da forma como muita gente desenquadrou” declarações suas sobre uma suposta prenda de Natal relativa ao processo Spinumviva, Amadeu Guerra disse que optou por pedir escusa em relação à fase final de decisão desse mesmo processo.

Na quarta-feira, o DCIAP anunciou o arquivamento da averiguação preventiva aberta em 12 de março de 2025 à Spinumviva, por não ter existido "notícia da prática de ilícito criminal".

Em comunicado, o departamento do Ministério Público esclareceu que a averiguação se centrou inicialmente em pagamentos à empresa que não seriam devidos à sociedade, incluindo quando Luís Montenegro já era primeiro-ministro, e foi posteriormente alargada à compra pela família do chefe de Governo de dois imóveis em Lisboa.

Numa declaração na quarta-feira à noite em Bruxelas (Bélgica) sem direito a perguntas, o chefe de Governo congratulou-se com o arquivamento da averiguação preventiva de que foi alvo.

"Em conclusão e depois de tantos dislates é justo e adequado dizer sem reservas que exerci sempre a função de primeiro-ministro em regime de exclusividade e nunca fui avençado de ninguém desde que fui eleito presidente do PSD, [que] tudo o que decidi em cargos públicos foi atendendo ao interesse nacional e nunca decidi o que quer que fosse em função de nenhum interesse particular”, sublinhou o primeiro-ministro.

Luís Montenegro referiu-se ao processo num tom crítico, afirmando que a "averiguação preventiva foi na verdade um inquérito criminal, tal foram as diligências aprofundadas".

"Foi mais longe do que admissível num inquérito. houve uma total inversão do ónus da prova", considerou o primeiro-ministro.

Neste ponto, Amadeu Guerra, embora dizendo não pretender responder a Luís Montenegro, recordou a posição já assumida sobre essa matéria pelo diretor do DCIAP Rui Cardoso e contrapôs: “O que posso dizer é que em todos os setores, quer nas averiguações preventivas, quer nos inquéritos, nós cumprimos a lei”.

PGR garante que só há escutas com autorização do juiz de instrução criminal

Amadeu Guerra negou ainda que o Ministério Público faça escutas ilegais a cidadãos sob investigação, salientando que todas estas ações têm sempre de ser autorizadas por um juiz de instrução.

Esta referência foi feita em relação às várias críticas à atuação do Ministério Público no âmbito da Operação Influencer, que motivou a demissão do anterior primeiro-ministro, António Costa.

“Não venham dizer que nós fazemos escutas ilegais. Mas é o Ministério Público que faz escutas ilegais?”, reagiu o procurador-geral da República., acentuando depois que, de acordo com a lei, “quem autoriza as escutas é o juiz de instituição criminal”.

“O juiz de instituição criminal, se não for suficientemente fundamentada a situação, não autoriza as escutas. Mesmo a história dos prazos e dos prolongamentos de prazos é o juiz de instituição criminal que autoriza isso”, completou.

O PGR fez mesmo questão, ainda neste ponto relativo às escutas, de frisar que “não é o Ministério Público que, por sua livre vontade e iniciativa”, recorre a este meio de investigação.

“Isto é preciso que seja compreendido pelo público, pelos jornalistas e pelos comentadores. Portanto, nós só fazemos as escutas de acordo com os princípios legais e na sequência de autorizações judiciais”, acrescentou.