Averiguação a Montenegro arquivada. PM fala em “inquérito criminal”

Por “não existir notícia da prática de ilícito criminal”, a averiguação preventiva a Luís Montenegro, por causa da empresa Spinumviva (que levou até à queda do anterior Governo), foi arquivada. A decisão foi conhecida esta quarta-feira (17 de dezembro) ao final da tarde, numa nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). No mesmo comunicado, o Ministério Público (MP) explica que “o objeto da averiguação preventiva foi limitado a alegações divulgadas pela comunicação social e reproduzidas em denúncias remetidas ao MP”, uma vez que foi considerado “inexistir fundamento legal para incluir outras matérias”. Em causa estão os “pagamentos à sociedade Spinumviva, de que Luís Montenegro havia sido sócio e que continuou na sua família”, que continuaram “enquanto este era primeiro-ministro e sem que lhe fossem devidos: ou porque, não tendo a sociedade o benefício da sua atividade profissional, não poderia ter prestado quaisquer serviços que justificassem tais pagamentos; ou porque, sendo o valor pago superior aos de mercado para serviços idênticos, tais montantes não lhe seriam igualmente devidos”. Tendo sido notificado deste despacho, o primeiro-ministro falou horas depois ao país. De acordo com Luís Montenegro, o processo “foi um autêntico inquérito criminal, que foi mais longe do que o admissível num mero inquérito”, tendo sido analisados “extratos bancários, fluxos financeiros e balancetes”. “É justo e adequado afirmar que exerci sempre a função de primeiro-ministro em exclusividade e nunca fui avençado de ninguém”, afirmou, garantindo que esperou com “tranquilidade” pelo desfecho da averiguação preventiva. “Tudo o que decidi no exercício de funções públicas foi atendendo ao interesse nacional, ao interesse público e nunca atendendo a qualquer interesse particular. A sociedade familiar que fundei só teve receitas em função dos concretos e efetivos serviços e trabalhos que prestou, desde o seu primeiro dia de funcionamento até ao dia de hoje”, afiançou.Ainda que não tenha sido incluída neste processo, a queixa de Ana Gomes para a Procuradoria Europeia também foi arquivada. O despacho foi proferido no dia 27 de novembro, mas a antiga eurodeputada não divulgou a decisão publicamente, sendo o desfecho conhecido através de uma pergunta da Lusa à Procuradoria Europeia..Procuradoria Europeia também arquivou denúncia de Ana Gomes sobre Spinumviva.Numa reação ao arquivamento, o líder parlamentar do PSD disse que a decisão prova o que sempre disse: “Que Portugal tinha um primeiro-ministro sério.” Já a presidente da IL, Mariana Leitão, escusou-se a comentar o desfecho, dizendo que a avaliação foi feita nas legislativas de maio.À esquerda, Paulo Muacho, do Livre, considerou positivo que não exista qualquer suspeita de ilícito criminal sobre o Luís Montenegro, ressalvando que isso não invalida a avaliação “e um juízo ético político e de transparência sobre o primeiro-ministro e a informação que deu ao país sobre a sua empresa familiar”. Por seu lado, Paula Santos, líder parlamentar do PCP, afirmou que “o arquivamento por parte do MP não apaga a promiscuidade entre o exercício de cargos públicos e o poder económico”.Já de entre os candidatos presidenciais, Marques Mendes disse que “foi a justiça a funcionar, com independência”. Henrique Gouveia e Melo, por seu lado, considerou que há agora “todas as condições para governar com tranquilidade”, uma vez dissipada a “única nuvem negra” sob Montenegro..Spinumviva. Diretor do DCIAP garante que "ninguém foi obrigado" a entregar documentos.Caso Spinumviva. Ministério Público arquiva averiguação preventiva ao primeiro-ministro Luís Montenegro .PGR espera que averiguação à Spinumviva fique pronta até às férias judiciais de Natal

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