PGR investiga caso que envolve Luís Neves sem recorrer à PSP, GNR ou Judiciária

O Ministério Público não vai atribuir, “por ora”, a nenhum “órgão de polícia criminal” a investigação do inquérito relacionado com a Operação Pacoba, que envolveu um atrelado que, depois de ter sido apreendido pela PJ, foi usado - com autorização das chefias daquela polícia – pelo empreiteiro João Carvalho. O dono da empresa Construbarcelos fez trabalhos para a PJ e, de forma privada, para o ministro Luís Neves.Ou seja, para já, nem a Polícia Judiciária, que foi até janeiro liderada pelo ministro da Administração Interna, nem a PSP ou a GNR, atualmente sob a tutela de Luís Neves, vão ser chamadas a participar no inquérito que foi aberto, e noticiado pelo DN a 17 de julho, e que está relacionado com os bens apreendidos na operação já referida.Questionada pelo DN sobre os inquéritos que decorreriam sobre este assunto, fonte oficial da Procuradoria-Geral da República respondeu: “O inquérito instaurado relativo a bens que se encontravam apreendidos à ordem do processo designado Operação Pacoba é dirigido pelo DIAP Regional de Lisboa.” E explica que a “investigação encontra-se a cargo do Ministério Público deste departamento e não será, por ora, delegada em qualquer órgão de polícia criminal”.Ou seja, o Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa estará a analisar os documentos que lhe terão sido enviados pela Polícia Judiciária depois de, numa investigação preliminar interna, os inspetores não terem, como noticiou o semanário Expresso, ficado convencidos de que o uso do atrelado tenha cumprido todas as regras.Por isso, terão considerado existir, alegadamente, sinais de “abuso de poder” e “descaminho”, segundo as notícias divulgadas na terça-feira (21 de julho).A decisão de não entregar a investigação a um órgão de investigação criminal faz parte das atribuições do Ministério Público, o detentor da ação penal, que pode chamar a si o processo e depois pode pedir a uma das polícias para efetuar determinadas ações, como buscas.No caso que envolve o ministro da Administração Interna terá sido este o entendimento dos magistrados nesta fase, disseram ao DN fontes conhecedoras dos procedimentos seguidos habitualmente por estas instâncias.Segundo um magistrado ouvido pelo DN, que pediu para não ser identificado, neste momento os elementos do DIAP de Lisboa estarão a analisar os documentos que a Polícia Judiciária enviou - e que levaram à abertura do inquérito - para chegar a uma decisão. A qual pode ser a de arquivamento ou de acusação.De acordo com essa fonte, o MP pode chegar à conclusão de que o despacho que autorizou a saída do atrelado que estava num terreno da Autoridade Marítima, no Seixal, pode ter sido mal dado, mas sem que seja crime. Ou poderá concluir que há indícios suficientes para fazer uma acusação.Quanto aos crimes invocados, abuso de poder e descaminho, o primeiro envolve sempre um funcionário público e o segundo, que não é muito utilizado, é definido no artigo 355 do Código Penal: "Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objeto móvel, bem como coisa ou animal que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objeto de providência cautelar". Quanto aos crimes invocados, de abuso de poder e descaminho, o primeiro envolve sempre um funcionário público e o segundo, que não é muito utilizado, é definido no artigo 355.º do Código Penal: pune “quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objeto móvel, bem como coisa ou animal que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objeto de providência cautelar”. Neste caso, a moldura penal prevista contempla uma pena de prisão até cinco anos.O casoUma notícia do semanário Nascer do Sol, em que se afirmava que o ministro da Administração Interna tinha contratado o empreiteiro João dos Santos Carvalho para fazer algumas obras numa propriedade sua em São Teotónio (Odemira), depois de este ter sido contratado para várias obras em instalações da Polícia Judiciária, quando era o diretor nacional daquela força de segurança, deu início a várias outras situações que envolveram o governante.Uma das mais mediáticas foi a notícia de que um atrelado apreendido numa operação contra o tráfico de droga e retirada de um parque no Seixal tinha sido encontrado nas instalações da Construbarcelos.A PJ confirmou essa notícia e informou que o atrelado já tinha regressado à sua posse.O ministro, que ainda não terá sido ouvido no processo, depois de alguns dias em silêncio – no início prestou declarações em vários canais de televisão, onde falou sobre as obras que o empreiteiro estaria a fazer num terreno e casa em Odemira, que tem como objetivo transformar em Alojamento Local –, anunciou na terça-feira (dia 21) que estava satisfeito por ter sido aberto um inquérito.“Ainda bem que foi aberta a investigação, fico muito satisfeito. Há questões que se estão a passar e que serão respondidas ponto por ponto. Estou a reunir todos os documentos que considero relevantes para, ponto por ponto, vos esclarecer”, declarou, em Viana do Castelo, considerando que tem sido “alvo de um ataque que coloca em causa a honra e dignidade, o valor mais sagrado que alguém pode ter”.“Ainda bem que foi aberta a investigação, fico muito satisfeito. Há questões que se estão a passar e que serão respondidas ponto por ponto. Estou a reunir todos os documentos que considero relevantes para, ponto por ponto, vos esclarecer”, declarou Luís Neves, em Viana do Castelo, considerando que tem sido “alvo de um ataque que coloca em causa a honra e dignidade, o valor mais sagrado que alguém pode ter”.Recorde-se que os contratos públicos com a Construbarcelos ultrapassam os 2,3 milhões de euros e vários foram efetuados durante os anos que Luís Neves esteve no cargo de diretor Nacional da Polícia Judiciária.

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