Petição "por justiça e igualdade" pede a Marcelo que não promulgue alterações à lei da nacionalidade

Um grupo de cidadãos pede, numa petição pública, que Marcelo Rebelo de Sousa não promulgue a proposta de lei do Governo que restringe a entrada e permanência de imigrantes no país.

Na carta, os peticionários acusam o Governo de violar o "princípio da igualdade" com a proposta, que "estabelece diferenciações desproporcionais e injustificadas entre titulares de diferentes tipos de autorização de residência, em especial no que diz respeito ao reagrupamento familiar".

Além disso, também acusam o Governo de favorecer "os regimes de 'alta qualificação' ou de 'interesse estratégico' em detrimento de outros residentes legalmente estabelecidos", criando "um modelo de imigração excludente e utilitarista". Esta crítica está relacionada à alteração no visto para procura de trabalho, que vai passar a ser exclusivo para profissionais com altas qualificações.

Quanto ao reagrupamento familiar, tanto quem é considerado trabalhador altamente qualificado quanto quem tem um visto gold vai ficar isento das mudanças mais rígidas, como a exigência de dois anos de residência com autorização para o reagrupamento do cônjuge.

"As novas barreiras ao reagrupamento familiar, disfarçadas de exigências procedimentais e diferenciações entre títulos de residência, representam um retrocesso inadmissível no plano dos direitos fundamentais. A proteção da família, e especialmente da infância, exige do Estado medidas que viabilizem — e não que obstruam — o convívio familiar. O direito ao reagrupamento familiar não pode ser relativizado por interesses de gestão migratória", cita a petição.

O executivo de Luís Montenegro já tem votos suficientes para a aprovação final da sua proposta, com o apoio do Chega e da Iniciativa Liberal, que deverá ser votada na próxima quarta-feira, 16 de julho. Passando pela Assembleia da República, a última etapa para entrada em vigor das mudanças é a sanção do Presidente da República, que terá o prazo de 20 dias para análise do diploma.

"Diante da gravidade da proposta legislativa em causa, e da forte possibilidade de aprovação no Parlamento, apelamos para que Vossa Excelência exerça as suas prerrogativas constitucionais e envie o diploma para fiscalização preventiva de constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional (art. 278.º da CRP). Este não é apenas um apelo jurídico. É um apelo ético. Porque os direitos humanos não são negociáveis. Porque a democracia se fragiliza quando se legitima a exclusão", finaliza o texto da petição, que, até ao momento, conta com 682 assinaturas.