Petição pela proibição de redes sociais a menores de 16 anos em avaliação no Parlamento há um ano

Um grupo de pessoas lançou há um ano uma petição defendendo a proibição do uso de redes sociais a menores de 16 anos, recolheu mais de 12 mil assinaturas e entregou-a ao parlamento, onde continua “em apreciação”.

Em dezembro do ano passado, surgiu uma nova petição que pedia que o mundo virtual fosse regulado e as crianças até aos 16 anos proibidas de aceder às redes sociais. A ideia era criar “um ambiente mais seguro e saudável para o crescimento e desenvolvimento” dos mais novos e, em poucos meses, a ideia ganhou milhares de adeptos. Em abril chegou à Assembleia da República (AR).

Os peticionários pedem um modelo semelhante ao “que está a ser implementado na Austrália”, país que em dezembro deverá ficar na história como o primeiro do mundo a proibir o uso de redes sociais por parte de crianças com menos de 16 anos.

A medida está entre as mais abrangentes já tomadas por um governo australiano para abordar as preocupações sobre o uso das redes sociais entre adolescentes e crianças. A ideia é que plataformas como o TikTok, Facebook, Reddit, X, Instagram e Snapchat fiquem sujeitas a multas que podem chegar aos 28 milhões de euros (50 milhões de dólares australianos) caso se verifiquem falhas sistémicas na prevenção de menores terem contas.

Um estudo encomendado pelo governo australiano revelou que 96% das crianças de 10 a 15 anos usam redes sociais e que sete em cada 10 já tinham sido expostas a conteúdos ou comportamentos nocivos, que podem promover distúrbios alimentares e até o suicídio. Além disso, uma em cada sete crianças inquiridas relatou ter sido alvo de assédio por adultos ou crianças mais velhas, e mais da metade disse ter sofrido cyberbullying.

“Os algoritmos criam um ambiente de comparação social intensa e os adolescentes são frequentemente expostos a imagens e histórias que retratam vidas aparentemente perfeitas, o que pode levar a sentimentos de inadequação social e baixa autoestima”, alerta a petição que está em análise na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do parlamento, segundo o ‘site’ da AR.

O problema tem ganho cada vez mais destaque e também o Parlamento Europeu deverá debater esta terça-feira um relatório que apela à aceleração da aplicação das leis da União Europeia (UE) para os Serviços Digitais e para a Inteligência Artificial, colmatando lacunas jurídicas e garantindo que os serviços passam a ser mais seguros para os menores. Os eurodeputados votam na quarta-feira o relatório que também define os 16 anos como idade mínima para aceder às redes sociais.

A ideia corrobora a petição portuguesa, que defende no seu texto que tal como acontece “no mundo real” em que é proibido vender álcool e tabaco às crianças, também se deve limitar o acesso às redes sociais.

Os peticionários alertam para o facto de o excessivo uso das redes sociais estar “associado a um aumento de doenças mentais nos adolescentes e pré-adolescentes, tais como a ansiedade e a depressão”, e acusam as redes sociais, como o Facebook, Instagram ou TikTok, de não terem mecanismos que verifiquem a já existente proibição de uso por menores de 13 anos.

A preocupação com os efeitos de uso das redes sociais levou o ministério da Educação a proibir o uso de smartphones nas escolas até ao 6.º ano, estando em cima da mesa a possibilidade de esta proibição ser alargada aos mais velhos.

PE quer avaliar proibição de acesso a redes sociais para menores de 13 anos e supervisão até aos 16

O Parlamento Europeu vai discutir um relatório que recomenda a proibição da utilização das redes sociais a menores de 13 anos e um limite mínimo de 16 anos, ainda que esta limitação esteja longe de reunir consenso.

Os eurodeputados vão discutir durante o plenário desta terça-feira em Estrasburgo, em França, um relatório que aponta que as redes sociais estão a fazer pouco para proteger as crianças de conteúdos que podem ser prejudiciais para elas.

Por isso, o relatório que vai ser votado na quarta-feira propõe recomendar a todos os países da União Europeia (UE) que proíbam a utilização das redes sociais a menores de 13 anos.

Já para menores entre os 13 e os 16, a utilização tinha de estar condicionada pela autorização parental e supervisão.

O relatório, da autoria do europarlamentar dinamarquês socialista Christel Schaldemose foi aprovado em 16 de outubro e constata que as principais plataformas digitais falharam na proteção dos menores, não só dos conteúdos que consumiam, mas também pouco ou nada faziam na prevenção de conteúdos que podiam criar dependência, problemas de saúde e exposição a conteúdos ilegais.

Pedindo uma aplicação concreta da legislação que estas plataformas têm de cumprir, o relatório também lamentava a falta de harmonização nas regras digitais entre os 27 países do bloco comunitário.

No entanto, a posição está longe de gerar consenso entre os grupos políticos representados nos hemiciclos de Bruxelas e Estrasburgo.

Os socialistas, por exemplo, são favoráveis à proibição das redes sociais para menores de 13 anos e apertar as regras de acesso para menores no geral, enquanto os conservadores preferem apostar na prevenção e no papel parental para supervisionar.

Mesmo dentro dos próprios grupos políticos as posições ainda não geram consensos.

No início de outubro, a Comissão Europeia enviou pedidos de informação às plataformas tecnológicas Apple, Google, Snapchat e YouTube para verificar se respeitam a proteção de menores nas suas plataformas online na UE porque “isso nem sempre acontece”.

“Enviámos pedidos de informação a quatro plataformas online — Snapchat, YouTube, App Store e Google Play — para avaliar as práticas que estão a adotar na proteção dos menores”, informou a comissária europeia da pasta do Digital, Henna Virkkunen, à chegada a uma reunião ministerial informal em Horsens, pela presidência da UE assumida pela Dinamarca.

“É necessário garantir que o conteúdo que as nossas crianças utilizam na internet é adequado à sua idade”, tendo sido por isso também que a UE passou a ter uma Lei dos Serviços Digitais, que “estabelece claramente que, quando os menores utilizam serviços online, devem ser assegurados níveis muito elevados de privacidade, segurança e proteção”, disse a responsável europeia com esta tutela.

“Infelizmente, isso nem sempre acontece, e é por essa razão que a Comissão Europeia está a reforçar a aplicação das suas regras”, adiantou Henna Virkkunen.

Estas ações ainda não constituem investigações formais, sendo antes pedidos de esclarecimentos às plataformas em causa ao abrigo da nova legislação.

Em agosto de 2024, a UE tornou-se na primeira jurisdição do mundo com regras para plataformas digitais, que passam a estar obrigadas a remover conteúdos ilegais e nocivos, no âmbito da nova Lei dos Serviços Digitais.

Para tal, a Comissão Europeia definiu plataformas em linha de muito grande dimensão, com 45 milhões de utilizadores ativos mensais, que passam a ter de cumprir novas regras.

A lei foi criada para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores online na UE e tornou-se numa legislação inédita para o espaço digital que responsabiliza as plataformas por conteúdos prejudiciais, nomeadamente desinformação e conteúdos impróprios.

As tecnológicas que não cumprem estas duas novas leis podem ter coimas proporcionais à sua dimensão, podendo resultar em multas de até 6% do volume de negócios anual global das empresas.

Em setembro passado, no seu discurso sobre o Estado da União, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, admitiu proibir redes sociais a crianças na UE, estudando tal limitação até final do ano.

“Tal como nos meus tempos – nós, como sociedade – ensinávamos aos nossos filhos que não podiam fumar, beber e ver conteúdo adulto até uma certa idade. Acredito que é hora de considerarmos fazer o mesmo com as redes sociais”, afirmou Ursula von der Leyen, numa altura em que países como Dinamarca, Grécia, França, Espanha, entre outros, avaliam como limitar esta utilização a menores.