Operação Marquês. Constitucional recusa último recurso de José Sócrates, Armando Vara e Santos Silva

O Tribunal Constitucional recusou o último recurso apresentado pelo antigo primeiro-ministro José Sócrates, o ex-ministro Armando Vara e o empresário Carlos Santos Silva no âmbito da Operação Marquês, revela esta sexta-feira o jornal online Observador, que cita uma fonte oficial do Palácio Ratton, sublinhando que este era o último recurso que se encontrava pendente e que estava a "aguardar decisão".

O juiz conselheiro Rui Guerra da Fonseca, que tomou a decisão, condenou ainda os arguidos a pagar 714 euros cada um em custas judiciais.

O objeto deste recurso eram acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL). Santos Silva considerava que algumas interpretações do Código do Processo Penal violariam artigos da Constituição.

Enquanto, Vara entendia que a lei que permitiu ao TRL “corrigir erros, lapsos ou ambiguidades dos despachos do Ministério Público, nomeadamente da acusação” foi mal interpretada e, além disso, os arguidos não teriam sido informados dessa intenção.

Finalmente, Sócrates considerava que a decisão tomada em janeiro pelo TRL era uma “pronúncia legalmente inadmissível e absolutamente e inegavelmente nula”, pois ele era pronunciado por “factos e crimes por que não havia sido acusado”, referindo-se ao crime de corrupção para ato ilícito.