O que muda nas universidades e politécnicos com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior?

O Parlamento aprovou recentemente o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que substitui a lei em vigor desde 2007. Na proposta, que teve por base o documento aprovado em Conselho de Ministros de 4 de setembro de 2025, os politécnicos passam a universidades politécnicas e presidentes vão ser reitores.O que é o RJIES?Pense no RJIES como a “constituição” do ensino superior português. É este diploma que define o que é uma universidade, quem a pode liderar, como se toma uma decisão de gestão, como se fundem ou dividem instituições, entre outras regras. A lei anterior era de 2007 e a sua revisão estava prevista para 2013, mas nunca chegou a acontecer. Segundo o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, “após cerca de 20 anos em vigor, o anterior regime encontrava-se desajustado aos novos desafios demográficos, tecnológicos, científicos e internacionais enfrentados pelas insti- tuições de ensino superior”.Quais são as principais mudanças?Os institutos politécnicos com avaliação positiva da A3ES passam a chamar-se universidades politécnicas. A conversão é automática, mas depende dessa avaliação.Reitor como figura única. A figura de “presidente” dos politécnicos desaparece. Todas as instituições, universidades ou politécnicos, passam a ser lideradas por um reitor.Voto direto. O reitor passa a ser eleito por voto direto de toda a comunidade académica, incluindo antigos alunos e funcionários técnicos e administrativos.Fusões mais fáceis. Universidades e politécnicos podem agora fundir-se entre si. Instituições privadas podem até integrar-se em públicas, salvaguardando os direitos de estudantes e trabalhadores.Menos conflitos de interesses. Há uma redução de potenciais conflitos de interesses dos membros externos dos Conselhos Gerais, que deixam de poder exercer funções docentes em instituições de ensino superior nacionais e passam a não poder integrar mais do que um Conselho Geral.Acreditação internacional. As Instituições de Ensino Superior (IES) passam a poder solicitar a acreditação dos seus cursos a agências de acreditação internacionais que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior.Novo órgão consultivo. É reforçada a importância da inovação, do bem-estar e do sucesso dos estudantes, com a criação do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior (CNIPES) como órgão consultivo do Governo.A palavra ‘autonomia’ aparece muitas vezes no novo RJIES, mas o que significa na prática?O fio condutor do novo RJIES é o reforço da autonomia das instituições de ensino superior, em várias esferas: estratégica, orçamental, financeira, patrimonial e de gestão. No âmbito orçamental, estabelece as compensações necessárias das medidas legislativas que impactem no orçamento das instituições de ensino superior, reduzindo a receita e/ou aumentando a despesa; na vertente financeira, transfere para os seus órgãos próprios decisões de gestão corrente até agora dependentes de intervenção governamental; haverá mais liberdade autonomia para a constituição de mobilidades intercarreiras. As IES veem reforçada a autonomia para gerir o seu património, desde que os proveitos sejam reinvestidos em projetos de ensino, investigação ou de apoio aos estudantes.O que muda para os estudantes?A acreditação internacional pode tornar os cursos mais competitivos no estrangeiro e a maior autonomia das instituições pode traduzir-se em ofertas formativas mais adaptadas às necessidades do mercado de trabalho. Os estudantes de politécnicos que cumpram os requisitos ficam agora em instituições com o nome “universidade”, o que pode ter impacto no reconhecimento do grau no estrangeiro, um dos argumentos dos defensores destas mudanças. Há ainda um novo mecanismo relevante: sempre que o Estado aprovar legislação que reduza as receitas das universidades ou aumente as suas despesas, fica obrigado a compensá-las financeiramente. Na prática, é uma proteção contra decisões políticas que prejudiquem o orçamento das IES sem contrapartidas.Quem critica as alterações?O novo RJIES foi aprovado com os votos contra do PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP. Os partidos que votaram contra apresentaram críticas ao modelo de governação do ensino superior e ao impacto global da reforma no sistema. Em termos gerais, a oposição alertou para riscos associados à reorganização das instituições, ao equilíbrio entre subsistemas e à forma como a autonomia e o financiamento são estruturados.Quando entra em vigor o novo RJIES?As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação em Diário da República, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, segundo consta no diploma aprovado. A lei prevê ainda que seja avaliada ao fim de cinco anos.cynthia.valente@dn.pt

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