"O que falta é tutela penal”, diz presidente de sindicato de polícias sobre venda de drogas falsas na Baixa

A falta de uma norma penal específica que permita enquadrar como crime a venda de substâncias falsas apresentadas como droga é um dos problemas enfrentados pela polícia neste combate a uma prática que se prolonga há décadaas em zonas como a Baixa lisboeta. A reflexão é de Bruno Pereira, oficial da Polícia de Segurança Pública (PSP) e presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia (Snop).

"Era mais fácil uma alteração à lei da droga para enquadrar como crime tudo o que seja a ação, a atividade de venda, mesmo que objetivamente a substância não seja droga, mas que leve a pessoa que está a comprar a acreditar que é", explica o polícia, também professor de Direito da Universidade de Lisboa.

"Se houver aqui tutela penal, já se consegue ter consequência e intervir eficazmente sobre o problema", detalha. Para Bruno Pereira, a invocação do crime de burla é "perfeitamente crível", mas há "alguma reserva por parte dos procuradores", por isso, a mudança na lei seria mais efetiva.

Muitos comerciantes da Baixa, como o DN publicou em reportagem, também têm reclamadao que as pessoas apanhadas não ficam presas. "Venda de louro ou de paracetamol moído não é enquadrada como crime, muito menos que justifique uma medida de coação como a prisão preventiva", analisa.

Ao mesmo tempo, pontua que este tipo de comércio não é novo. "É uma questão que tem mais de uma década. Há notícias da Imprensa nacional e internacional que geram e têm gerado um dano junto de quem efetivamente procura Lisboa com um destino turístico. Enfim, é algo sobre o qual quem tem o decisório político tem fechado os olhos, pese embora as imensas sugestões e propostas que já foram feitas", acrescenta.

Sobre a bala perdida que atingiu uma turista sueca esta semana, o oficial de polícia lamenta a situação e vê-a como "claramente pontual" no país. "O caso que se passou esta semana é um caso claramente pontual. É um dano reputacional à imagem do país, muito em particular à capital, mas porque é um caso, um episódio. Não podemos, obviamente, mudar a agulheta e todo o processo decisório só porque aconteceu um caso", reflete.

Dito isto, ainda critica a falta de policiamento no geral, o que entende dever-se a uma falta de investimento na carreira. "A carência de recursos é de tal ordem, ainda para mais no período de veraneio, em que naturalmente ainda estamos mais limitados, porque há muita gente de férias, para além da decisão recente de colocar quase todos os agentes nos aeroportos em detrimento do reforço da capacidade territorial", critica.

No terreno, destaca que as equipas "estão a fazer das tripas coração para conseguir manter o mínimo de capacidade e projeção de recursos".

Proposta

A Iniciativa Liberal (IL) deu entrada num projeto no Parlamento para criminalizar a venda de substâncias lícitas apresentadas como droga. Os liberais propõem uma pena de prisão até um ano para quem fabricar, vender ou tiver na sua posse, com intenção de venda, imitações de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, fazendo-as passar por verdadeiras.

A IL sustenta que a venda do chamado falso tráfico de droga é “uma prática cada vez mais frequente nas cidades portuguesas” e que, apesar de poder afetar a segurança e a ordem pública, não está atualmente criminalizada enquanto tal. Segundo os liberais, as autoridades têm recorrido sobretudo ao enquadramento como “venda ambulante sem licença”, uma resposta que consideram insuficiente.

amanda.lima@dn.pt