MP pede a Supremo que previna a violência policial

No seu recurso da decisão que condenou três inspetores do SEF pela morte de Ihor, o Ministério Público "salta" o Tribunal da Relação e vai direto ao Supremo, pedindo que agrave duas das penas para 11 anos com base na "crueldade" e "frieza" demonstradas e na necessidade de combater a violência policial.

"O crime de ofensas à integridade física qualificadas agravadas pelo resultado, praticado pelos arguidos, convoca as elevadas necessidades de prevenção geral positiva, pelo facto de a confiança nas forças policiais ser indispensável à convivência comunitária, sendo condutas como as que se prefiguram nos autos, com os contornos concretos da atuação dos arguidos - violência policial com agressões graves de que resultou a morte, cometida contra um imigrante a aguardar o retorno para o País de origem num Centro de Acolhimento - geradoras de grande rejeição e alarme na comunidade nacional e internacional."

No seu recurso da decisão do tribunal criminal de Lisboa que condenou três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a penas entre sete e nove anos por causarem a morte, a 12 de março de 2020, do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk quando estava sob custódia daquela polícia, a procuradora Leonor Machado sublinha a necessidade de tornar claro à comunidade que a violência policial não é aceite e é convenientemente penalizada, pelo que pede penas mais elevadas que as atribuídas pelo coletivo de primeira instância.

Fá-lo no entanto apenas em relação a dois dos arguidos, Luís Silva e Duarte Laja, condenados a nove anos de prisão. Pede para eles 11 anos (a pena máxima para o crime de ofensa à integridade física grave, qualificada e agravado pelo resultado morte, pelo qual foram condenados, é de 16). Conforma-se assim com a condenação do terceiro, Bruno Sousa, a sete anos, e com a atenuante invocada pelo tribunal de primeira instância - de que este entrara para o SEF há pouco tempo e é mais novo que os colegas, tendo-se deixado guiar por eles na sua atuação (sendo que, com 43 anos, é apenas ano e meio mais novo que Silva, e antes de ingressar no SEF, em 2019, estivera oito anos ma Polícia Marítima).

Para demonstrar a importância de uma penalização mais severa desses dois condenados, a representante do MP neste julgamento invoca o alarme social causado pelo crime - "a profunda rejeição e repugnância que atingiu todos os setores da sociedade civil a partir do conhecimento dos factos veiculados pela totalidade da imprensa a partir de outubro de 2020" (antes dessa data, assevera, só este jornal e o Público noticiavam o caso - e a certificação, pelas instâncias internacionais, de que o país não tem feito o que deve para debelar o fenómeno. Para tal, cita o relatório de 2020 do Comité Europeu contra a Tortura do Conselho da Europa: "A violência policial contra cidadãos detidos, sobretudo afrodescendentes e imigrantes, é algo que acontece frequentemente em Portugal. Não foi feito o suficiente para reconhecer e atacar o real e persistente problema dos maus tratos pelas forças de segurança que existe em Portugal."

Esta magistrada, que no seu recurso "saltou" o Tribunal da Relação de Lisboa, por não contestar factualidade - ou seja, o que foi dado ou não como provado - mas argumentar apenas em termos de Direito, indo direta para o Supremo (se os recursos versarem simultaneamente sobre matéria de direito e de facto, devem ser apresentados ao Tribunal da Relação, como sucedeu com todos os outros neste caso), censura o coletivo de juízes que proferiu a decisão por ter "omitido", ao determinar a pena a aplicar aos três inspetores, "a valoração das exigências de prevenção geral presentes no caso concreto" que, garante, se não encontram "percorrendo o texto do acórdão."
Em causa, explica, está a função pedagógica da pena, a qual deve ser "um instrumento de reforço da confiança da consciência comunitária na validade da ordem jurídica, consciência que havia sido abalada pela prática do crime, exercendo também uma função de pacificação social".


"Crueldade" e "profundo desprezo pela dignidade da vítima"

Trata-se de uma argumentação pouco comum no MP, que em regra, noutros julgamentos em que está em causa violência policial - como no do sequestro e agressão a jovens negros da Cova da Moura, na esquadra da PSP de Alfragide, em 2015, em que vimos o procurador que ali representou o MP "temperar" a severidade da acusação - tende a abordar o fenómeno como caso isolado, não como um problema enraizado que é necessário combater através de penas "que sirvam o propósito de "intimidação da generalidade."

Quer o impacto da morte de Ihor quer do afro-americano George Floyd terão contribuído para esta alteração de postura, também patente nas orientações da política criminal para o biénio 2020/2022: pela primeira vez foram incluídos, nos crimes de prevenção e investigação prioritárias, aqueles "contra a vida e integridade física praticados por agentes da autoridade" (até agora só figuravam os cometidos contra agentes de autoridade).

A ausência de valoração das necessidades de prevenção geral no acórdão recorrido, que a procuradora crê corresponder a uma violação do artigo 40º do Código Penal, não esgota porém as suas críticas à decisão do coletivo presidido pelo juiz Rui Leitão.

Considera também que os três magistrados não apreciaram devidamente as circunstâncias agravantes do crime. Este é descrito no acórdão como tendo consistido em agressões dos três arguidos a Ihor, na manhã de 12 de março de 2020, quando foram enviados por ordem superior ao seu encontro para "o acalmar" ou, usando palavras de um dos arguidos, Bruno Sousa, "neutralizar a ameaça", dando com ele, numa pequena sala onde o tinham colocado, sentado no chão e de tornozelos amarrados com fita adesiva, ou seja numa situação em que não constituía qualquer "ameaça". Ainda assim, descreve o acórdão, agrediram-no e algemaram-no, com algemas metálicas, de mãos atrás das costas e colocando algemas de pano nos tornozelos. Deixaram-no assim imobilizado, deitado de lado, nunca mais voltando para o desalgemar e ver se estava bem. Mais de sete horas depois, Ihor morreu, segundo o relatório da autópsia por "asfixia mecânica" pelo efeito combinado de fraturas nas costelas e da posição em que foi deixado, deitado, algemado atrás das costas.

Diz a procuradora: "Na aferição do grau de ilicitude do facto, em termos de desvalor da ação, devia ter sido referida também a manifesta desproporcionalidade de meios - o crime foi cometido por três pessoas, o que exponenciou a intensidade da agressão de uma brutalidade extrema, face à especial inferioridade e vulnerabilidade em que se encontrava a vítima, de pés atados, sem liberdade de ação, sem poder comunicar com os arguidos [não falava português ou qualquer "língua franca"] e confinada a um espaço exíguo (...)."

Igualmente, Leonor Machado frisa a não valoração, na medida da pena, daquilo que designa como "a crueldade revelada na atuação dos arguidos, com profundo desprezo pela dignidade da vítima" e "os motivos que ditaram a conduta empreendida, que se reconduziram ao objetivo de manter a vítima imobilizada, sem capacidade de reação ou locomoção, garantindo o seu embarque horas depois, o que apenas conseguiram através de agressões físicas e da colocação da mesma numa posição com algemas atrás das costas, com dores e dificuldades respiratórias graves, durante horas. (...) A eficácia da solução encontrada - colocar a vítima em perigo de vida, com as mãos algemadas atrás das costas e os pés atados com ligaduras, sem conseguir respirar, com dores causadas pelos pontapés desferidos, sabendo que durante horas estaria privado de se alimentar ou satisfazer necessidades básicas, expressou sentimentos de frieza e crueldade que deviam também ter sido ponderados na agravação da culpa."

"Tribunal diz que mataram mas não condena por homicídio"


De resto, a procuradora encontra mais um erro de aplicação do Direito no acórdão. Este, explica, enumera duas circunstâncias distintas para qualificar o crime de ofensas à integridade física (ou seja, para o considerar mais grave e portanto com uma moldura penal mais elevada). Essas duas circunstâncias, que fazem parte das elencadas no artigo 132º do Código Penal - "homicídio qualificado" - e que agravam outros crimes de dano físico contra pessoas, são o crime ter sido cometido por mais de duas pessoas e os seus autores serem funcionários, abusando gravemente dos seus deveres. Mas, aponta Leonor Machado, o acórdão invoca a segunda também para agravar a medida da pena, o que é vedado pelo "princípio da proibição da dupla valoração".

"Qualificado o crime com uma delas, isto é, determinada a moldura penal agravada, as respetivas circunstâncias que fazem parte do tipo de crime (tipo de culpa), já não podem ser tomadas em consideração na medida da pena, nisto se traduzindo a proibição da dupla valoração."

Também considera que o facto de os arguidos terem "instrução e cultura diferenciadas" (Luís Silva é licenciado em Filosofia, Duarte Laja - como Bruno Sousa - em Direito) e "grande experiência policial" lhes impunha "um dever acrescido de observar uma conduta diferente, sendo tais condições fatores da agravação da culpa, com reflexos concomitantes na prevenção geral".

A sua conclusão é, assim, de que "o Tribunal não elegeu como fatores a ter em consideração na determinação da pena circunstâncias agravantes, com projeção no grau de ilicitude do facto, no grau de culpa dos arguidos e com exacerbação das exigências de prevenção geral positiva", violando o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal (respetivamente, "Finalidades das penas e das medidas de segurança" e "Determinação da medida da pena"). E que "de acordo com a ponderação das circunstâncias referidas, bem como a ponderação das exigências de prevenção geral, as penas aplicadas não deviam ser inferiores a 11 anos de prisão (...)."Ou seja, menos cinco anos que o máximo admitido para o crime em causa (16 anos).

Também a assistente Oksana Homeniuk, viúva de Ihor, pede no seu recurso, apresentado ao Tribunal da Relação, um acréscimo das penas - bem mais elevado que o do pedido do MP. Contestando a alteração da qualificação jurídica dos factos feita no acórdão recorrido, ao condenar os arguidos por ofensas à integridade física graves qualificadas e agravadas pelo resultado morte e não por homicídio qualificado (do qual vinham acusados), solicita a pena máxima prevista no ordenamento jurídico português, 25 anos. E para os três arguidos, sem distinção: considera não existir motivo para poupar Bruno Sousa.

Lembrando que o acórdão afirma "categoricamente" que "os arguidos mataram Ihor Homeniuk", o advogado da assistente, José Gaspar Schwalbach, espanta-se: "Ainda assim, não condena os arguidos pelo crime de homicídio qualificado."


"Há uma contradição gigante no acórdão recorrido"


E Schwalbach argumenta: "Para além das agressões gratuitas de que foi vítima, Ihor Homeniuk foi deixado deitado, algemado de mãos atrás das costas, sem que se pudesse mexer, tendo os arguidos demonstrado falta de preocupação quanto ao estado em que o deixaram - e sem que se preocupassem com a sua desalgemagem, revelando com a sua postura frieza em relação aos atos cometidos."

Conclui daí que "quiseram pôr termo à vida de IH, na medida em que após as referidas agressões o deixaram algemado sabendo, e tendo obrigação de saber, que os seguranças [vigilantes de uma empresa privada contratada pelo SEF para fazer a vigilância das instalações em que eram colocados, no aeroporto de Lisboa, os cidadãos estrangeiros não admitidos em território nacional] não iriam intervir e que o facto de estar na posição em que foi deixado seria apto a produzir o resultado alcançado - a morte do ofendido."
Como é sabido, o tribunal de primeira instância afastou esse cenário, explicando porquê: "Se pratica o homicídio "quem matar outra pessoa", para além da ação objetiva de causar essa morte, exige-se a imputação subjetiva, a intenção de causar esse resultado. O dolo de matar. No caso concreto não se provou esse dolo. Ficou provado que os arguidos quiseram magoar Ihor Homeniuk. Quiseram causar-lhe dor, quiseram socá-lo e pontapeá-lo, quiseram algemá-lo e deixá-lo ali, sofrendo as consequências dessas agressões. Mas não quiseram tirar-lhe a vida. (...) O resultado morte não foi sequer um cenário tido como possível."

Contrapõe o recurso de Oksana que há uma "contradição gigante", já que o tribunal conclui que os arguidos, depois de agredirem e algemarem Ihor, não esperavam que este fosse libertado até ao momento em que seria embarcado de regresso ao seu país (por a sua entrada em território nacional não ter sido admitida, ia ser devolvido à proveniência). "Conscientes desse facto, mas igualmente conscientes das fortes agressões que perpetraram, os arguidos assumiram como possível a morte de Ihor, que foi abandonado ao acaso e à sorte. (...) Conformaram-se com a possibilidade de Ihor morrer e nada fizeram para contrariar o resultado da sua conduta." Assim, reputa de ilógica a conclusão dos magistrados de que "a morte de Ihor Homeniuk ocorre por força de um processo longo e agonizante, durante o qual os arguidos não tiveram qualquer outra ação sobre a vítima. Não mais interagiram com ela, não estiveram em posição de intervirem e a socorrerem." Também de omissões, contradiz o recurso, "se fazem os ilícitos criminais", e conclui: "O acórdão recorrido enferma de "contradição insanável".

Até porque, prossegue este recurso, o acórdão considera não poder ser a colocação de algemas em Ihor "secundarizada", por "tão ou mais grave que as pancadas desferidas na vítima". Para fundamentar essa gravidade, lembra o advogado da viúva, os magistrados invocam várias normas nacionais e internacionais que impõem não poderem ser as algemas colocadas a não ser quando estritamente necessárias e nunca por longos períodos de tempo, pelo risco de sobrevir "asfixia posicional". E acrescentam: "Os arguidos, enquanto experimentados agentes policiais, não podiam desconhecer esta realidade." Ou seja, conclui o recurso de Oksana, "tinham consciência do resultado da sua conduta, e conformaram-se com tal resultado."

Ainda assim, caso o tribunal superior não queira condenar por homicídio, pede a viúva, que aplique os 16 anos da pena máxima para o crime por que estão sentenciados.

Naturalmente, os recursos dos arguidos vão no sentido diametralmente oposto aos do MP e assistente, desde logo ao certificarem a inexistência de provas, diretas ou indiretas, de que tenham agredido Ihor. E, pondo mais uma vez em causa as conclusões da autópsia e o médico que a fez - a defesa seguiu desde o início essa linha--, aventam que, ao contrário do que o acórdão dá como assente, a morte de Ihor se pode ter devido a causas naturais (abstinência alcoólica não tratada), e as fraturas das costelas que, segundo o médico legista, contribuíram para a asfixia fatal e se deveram a agressões, à tentativa de reanimação (o que é expressamente negado no relatório da autópsia).

O inspetor Luís Silva, representado por Maria Manuel Candal, frisa que a haver um arguido com pena mais leve seria ele e não Bruno Sousa, porque dos três arguidos foi o que menos tempo esteve com a vítima - saiu várias vezes da sala, uma das quais por bastante tempo, para ir reportar a situação ao então diretor de Fronteiras de Lisboa, Sérgio Henriques, que dera a ordem para que fossem enviados inspetores para "acalmar" Ihor - e portanto é o menos responsabilizável por algo que tivesse acontecido durante a intervenção ou como resultado dela. Mas não é essa, de longe, a principal linha da sua defesa.

Arguidos como "bodes expiatórios"

Luís Silva acusa o acórdão de padecer de nulidade por fundamentar a decisão em factos que não só não estão no rol dos dados como provados como não foram sequer objeto de discussão nas audiências - é o caso da certificação de que os arguidos sabiam que Ihor ia ser embarcado na tarde daquele dia e que ninguém o iria socorrer até lá (efetivamente, não foi matéria abordada no julgamento). E de apresentar "um apagão total" no que respeita ao período de oito horas que medeia entre a intervenção dos arguidos e a chegada de dois outros inspetores junto de Ihor, encontrando-o moribundo - muito depois de os arguidos saírem de serviço.

"Entenderá o tribunal que nada de relevante se passou nesse período? Procurou averiguar o que se passou nesse período?", pergunta este recurso. No qual de resto se censura o MP por ter decidido não acusar outras pessoas - vigilantes e outros inspetores, incluindo superiores hierárquicos dos arguidos - cujas condutas o tribunal, com base na prova produzida em audiência, considerou indiciarem crimes, extraindo certidão para que sejam investigadas. Tratou-se, opina a advogada de defesa, de uma atitude "nada inocente" do MP.

Essa ausência de inocência a que alude a advogada de Luís Silva será, como o DN já explicou em artigo anterior, uma estratégia do procurador que dirigiu a investigação. O qual, consciente de que se acusasse todos os eventuais responsáveis pela morte de Ihor, estes como arguidos poderiam remeter-se ao silêncio (privilégio que as testemunhas não têm) e assim impedir a obtenção de prova em julgamento, optou por dividir o processo em dois momentos: primeiro a acusação a estes três inspetores, depois aos outros intervenientes.

Isso mesmo sublinha Bruno Sousa, representado por Ricardo Sá Fernandes, que proclama a sua inocência e diz recusar ser, com os colegas, "bode expiatório de um processo em que tiveram intervenção mínima". Alega que é bem mais provável que, a ter a vítima sido objeto de agressões, estas tenham ocorrido na noite de 11 para 12 de março, quando foi manietada com fita adesiva pelos vigilantes "como se fosse um embrulho". Afinal, argumenta, o próprio tribunal reconhece, ao mandar extrair certidões do processo, a existência de indícios de crime nesse período de tempo e no que mediou entre a intervenção dos arguidos e a morte de Ihor, quando ficou mais de sete horas manietado de pés e mãos.

Duarte Laja, defendido por Ricardo Serrano Vieira, carrega na mesma tecla: "Os arguidos não tinham forma de saber ou até mesmo controlar que num universo de três superiores hierárquicos, quatro vigilantes, colegas inspetores do turno deles e do turno posterior (tarde) e administrativos não iam desalgemar, nem iam cumprir com os mínimos básicos de sobrevivência e bem estar do senhor Ihor Homeniuk."

Lembrando que "causar a morte significa que tem de se estabelecer o indispensável nexo de imputação objetiva do resultado à conduta do agente", vê nessas quase oito horas uma interrupção do "nexo causal" entre a intervenção dos arguidos e a morte. "O médico legista nas suas declarações diz que as agressões sofridas pelo senhor Ihor Homeniuk não eram fatais. Não é o ato de algemagem que as torna fatais. É, sim, o tempo de algemagem que o faz." E conclui: " É o próprio tribunal que reconhece que se outras pessoas tivessem intervindo a morte podia ter sido evitável."

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