Migração de sistemas. Conselho superior dos tribunais administrativos exige solução ao Ministério da Justiça

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) solicitou uma reunião de emergência ao Ministério da Justiça para tratar do problema da migração dos novos sistemas informáticos. Desde o dia 20 de outubro que a tramitação dos processos judiciais está com constrangimentos, provocado pela mudança nos sistemas.

O encontro foi realizado no final da tarde de quarta-feira, 29 de outubro. De acordo com comunicado do CSTAF, "foram sinalizados todos os problemas identificados por Juízes e Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais desde o dia 20 de outubro, data em que o SITAF se tornou indisponível".

Ao apresentar o problema, houve o comprometimento em resolver a situação. "A Secretaria de Estado da Justiça assumiu o compromisso de, através do IGFEJ, proceder à resolução dos problemas identificados, assegurando o restabelecimento integral do normal funcionamento dos sistemas", lê-se ainda no comunicado.

O conselho ainda manifestou a possibilidade de colaborar neste processo. "O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais manifestou a sua disponibilidade para acompanhar diretamente este processo, colaborando com o IGFEJ e as equipas técnicas no acompanhamento e monitorização da resolução das anomalias nos próximos dias", pontua.

A migração

O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) realizou entre os dias 17 e 20 de outubro a transição para o novo sistema de tramitação processual nas jurisdições administrativa e fiscal — eTribunal CITIUS — que substituiu a plataforma SITAF, considerado "desatualizado" para a atual realidade.

O objetivo é unificar os sistemas de informação e este processo foi realizado em colaboração com o CSTAF. Estavam previstos constragimentos, mas somente até ao dia 20.

No entanto, os problemas continuaram após esta data, o que motivou a convocação da reunião. Vários advogados já vinham reportando problemas na submissão de processos administrativos desde o dia 17.

A data coincidiu com mudanças na Lei dos Estrangeiros e a aprovação da nova Lei da Nacionalidade - ambas que suscitaram uma procura ainda maior pelo tribunal em busca de manutenção de direitos. Neste momento, tramitam mais de 133 mil processos administrativos contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

amanda.lima@dn.pt