Manifesto dos 50+ quer prazos obrigatórios para juízes e magistrados e denuncia “normalização dos abusos” na Justiça

Dois anos depois do lançamento do Manifesto dos 50+ “Por uma Reforma da Justiça em Defesa do Estado de Direito Democrático”, os subscritores do documento consideram que “nada melhorou” no sistema judicial português e defendem que os prazos previstos nas leis processuais passem a ser interpretados como obrigatórios, e não apenas indicativos, para todos os intervenientes processuais, incluindo procuradores e juízes.

O movimento, que em 2024 reúne personalidades como Rui Rio, Augusto Santos Silva, Eduardo Ferro Rodrigues, Vital Moreira, Daniel Proença de Carvalho, Maria de Lurdes Rodrigues, Maria Manuel Leitão Marques, Paulo Mota Pinto, David Justino, Leonor Beleza, António Vitorino, Vítor Constâncio, António Barreto, José Pacheco Pereira, Sobrinho Simões e Mota Amaral, entre outros, anuncia agora que vai propor aos partidos parlamentares que legislem no sentido de impor o “cumprimento rigoroso dos prazos previstos” em todas as fases do processo.

A iniciativa surge na sequência da aprovação, em 12 de junho, das alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal e ao Regulamento das Custas Processuais propostas pelo Governo, que os subscritores dizem restringir direitos de defesa e agravar a posição dos cidadãos perante a Justiça.

“Estas normas, enviadas para a Presidência da República para promulgação, diminuem os direitos dos cidadãos e as suas garantias de defesa, partindo do pressuposto que a morosidade da justiça se deve aos cidadãos e à atuação dos advogados, o que a realidade desmente”, afirmam os subscritores.

Para o Manifesto dos 50+, a demora dos processos tem origem sobretudo na atuação das magistraturas. “A verdade é que, na maioria dos casos, a morosidade deve-se à ação do Ministério Público, com particular enfoque na fase de inquérito, e dos juízes nas fases de instrução, julgamento e recursos”, lê-se no comunicado.

O grupo sustenta que qualquer reforma processual deve tratar os prazos legais como imperativos. “A justiça é um serviço prestado aos cidadãos e, por isso, a sua eficiência não pode obter-se colocando em causa os seus direitos enquanto, em simultâneo, nada exige aos agentes do Estado, nem sequer o cumprimento dos prazos legalmente estipulados”, defendem.

Os subscritores afirmam que os dois anos decorridos desde a apresentação do Manifesto foram marcados por uma “fase de normalização dos abusos” e por “indiferença das instituições face a eles”. Recordam ainda que, em maio, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos voltou a condenar Portugal, neste caso pelo atraso na resposta a um recurso contra a prisão preventiva de um homem que esteve detido mais de um ano.

O comunicado recupera as preocupações expressas no manifesto apresentado a 1 de maio de 2024, nomeadamente a morosidade, a ineficácia no combate à corrupção e à violência doméstica, as quebras do segredo de justiça, o uso de meios de investigação desproporcionados, os erros judiciais não assumidos, o adiamento indefinido de processos e os custos de acesso à Justiça.

O Manifesto dos 50+ denuncia ainda “comportamentos disfuncionais e pouco profissionais” nas magistraturas e cita o relatório de inspeção ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que, segundo o grupo, revelou “a multiplicação de escutas prolongadas, anos para digitalizar provas, falhas graves de comunicação interna e, em geral, um cenário de descontrolo e falta de gestão no Ministério Público”.

Entre os exemplos apontados estão a investigação na Madeira, o processo Influencer, o processo Tutti-Frutti e a investigação ao PSD. “Repetem-se operações com centenas de meios, de magistrados e de polícias envolvidos que, anos e anos depois, continuam sem produzir resultados”, criticam os subscritores.

Para o grupo, estes atrasos afetam o Estado de direito e o funcionamento democrático. “O país tem o direito a conhecer o resultado objetivo de tais operações e investigações: ninguém pode estar acima do escrutínio e este não pode continuar a ser adiado indefinidamente pela ausência de prazos perentórios e rigorosos”, defendem.