A pilha de processos é grande, literalmente: 20 mil ações judiciais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) estão nas mãos de um só juiz, que está a tentar despachar os processos antes de mudar de tribunal. Nesta semana, o magistrado convocou vários advogados, aqueles com maior volume de ações judiciais contra a agência, para audiências especiais. Alguns possuem mais de mil ações judiciais, distribuídas entre os seis juízes que atuam em exclusivo nas causas contra a agência.O objetivo do magistrado é fazer um ponto de situação e ver os casos mais urgentes. Este ponto de situação, solicitado por este juiz, é há meses cobrada da AIMA pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos (CSTA), para que se possa perceber quais os casos já foram resolvidos. Há causas que estão há um ano à espera de decisão, sendo que a AIMA não comunica ao tribunal quando resolveu a questão de forma administrativa. O DN já questionou a AIMA sobre este tema, mas não obteve resposta até o fecho desta edição. “A audiência foi muito boa, a pretensão é realmente entender quais são os processos que já foram resolvidos que é para arquivar”, destaca André Lima, advogado convocado pelo juiz. “Existe um interesse em resolver a situação, de não perder tempo com aquilo que já foi resolvido e jogar o foco total nos demais processos que precisem de atenção”.A título de exemplo, a advogada Priscila Narazeth Ferreira teve audiência ontem, sendo que o primeiro processo que conversou com o juiz já foi resolvido. “O cidadão já está com o cartão”, disse a profissional ao DN. Muitos dos casos também já podem ter sido resolvidos pela Estrurura de Missão que já atendeu mais de 90.000 processos no total, mas, como a AIMA não informa o tribunal, os processos continuam nas mãos dos juízes.O magistrado pediu aos advogados convocados que façam uma lista dos processos e combinou de fazer novas audiências, se necessário. Estes encontros tiveram a presença de juristas da AIMA, que são responsáveis pela resposta às decisões judiciais. Em resposta ao DN, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos disse que “o juiz é soberano nos processos”, por isso pode fazer tal mecanismo. “Em casos de vários processos com conexão relevante entre eles, haver mecanismos de apensação e gestão processual determinados pelo juiz”, explica.Não cumprimento das decisõesUma das principais críticas dos advogados é o não cumprimento das decisões por parte da AIMA. Há casos em que o juiz já decidiu há meses que o cidadão possui o direito de um agendamento, mas a agência não efetua esta marcação. O DN já perguntou diversas vezes à AIMA sobre o tema, bem como quantas decisões judiciais já cumpriu, mas nunca teve resposta. Atualmente, o tribunal possui mais de 100.000 ações contra a AIMA, dos mais diversos casos. Diante da impossibilidade de conseguir um agendamento por via administrativa. As ações começaram no ano passado, primeiro pela demora no obtenção do título de residência por manifestação de interesse, depois, diante da falta de resposta da AIMA para a maior parte dos direitos, como reagrupamento familiar e renovações de documentos, o tribunal passou a ser a saída para conseguir os direitos previstos em lei.Diminuir estes processos é justamente um dos objetivos de algumas alterações à Lei dos Estrangeiros, cuja nova versão foi apresentada esta semana pelo ministro António Leitão Amaro. O Tribunal Constitucional (TC) já havia entendo que está de acordo com a lei que “o juiz deve ponderar, se requerido, o número de procedimentos administrativos que correm junto daquela entidade, em face de eventuais pressões anormais de pedidos e solicitações, os meios humanos, administrativos e financeiros disponíveis, que é razoável esperar”.Segundo Leitão Amaro, a partir de 2026 a carga de trabalho na AIMA vai diminuir, o que possibilitará conseguir os atendimentos sem a necessidade de recorrer aos tribunais, como ocorre atualmente. A estratégia foi explicada pelo ministro: resolver a “mochila pesada” (os milhares de processos herdados do governo anterior), reduzir a entrada de imigrantes em Portugal e investir em mais recursos. De acordo com o titular da pasta, é necessário “apertar os fluxos, apertar as entradas”, por meio de mudanças na legislação. Esse “aperto” inclui, por exemplo, a proposta de restringir o visto de procura de trabalho apenas a candidatos altamente qualificados e o fim da possibilidade de solicitar um título CPLP já em território nacional. Mencionou o investimento em “mais recursos, desenvolvimento tecnológico, linha telefónica de atendimento”, acrescentando apenas que “está a ser feito”, sem fornecer detalhes. Por outro lado, reconheceu que “o ritmo da administração pública” não corresponde ao desejado pelo próprio governo.amanda.lima@dn.pt.Reagrupamento familiar: Governo diminui de dois para um ano prazo em alguns casos.“Governo é tão frouxo como o PS”. Chega ataca nova versão da Lei dos Estrangeiros