Operadores judiciários querem custas judiciais mais reduzidas

Juízes, procuradores, advogados concordam que as taxas cobradas nos tribunais são muito elevadas. Bastonário da Ordem dos Advogados fala mesmo em "escândalo".

Não fosse o "desconto" de 90% feito pelo juiz, a massa falida do BPP e a respetiva comissão liquidatária teriam que pagar três milhões de euros de taxas de justiça no final de um processo em que chegaram a acordo com o Estado, no processo 519/10.5TYLSB. Uma exorbitância que decorre do facto de o valor da causa ter sido fixado em 274 milhões de euros, logo a respetiva taxa de justiça seria, por regra, calculada em função disso. Porém, as partes "apenas" terão que pagar 83 mil euros. Os operadores judiciários defendem uma profunda alteração ao regime das custas. Juízes, procuradores, advogados e funcionários judiciais vão avançar com propostas de redução do "preço" a pagar de cada vez que é necessário ir a tribunal.

"No âmbito do pacto da justiça, há um grupo de trabalho criado especificamente para debater e apresentar propostas sobre esse tema", começou por dizer ao DN o juiz João Paulo Raposo, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), para quem "faz sentido" falar numa espécie de "taxa moderadora" de acesso à Justiça, como acontece nos hospitais, mas não em "valores de 400, 500, 600 euros", como acontece hoje em dia. "Isto já não é uma simples taxa moderadora. Mas tratam-se de taxas proibitivas de acesso ao direito", acrescentou o secretário-geral da ASJP.

"Com a Democracia, conseguimos um acesso universal à Saúde e à Educação, mas não à Justiça", refere Luís Pita Ameixa, ex-deputado do PS que, em 2015, defendeu uma "justiça gratuita" para os cidadãos. Ao DN, o antigo deputado também usou a expressão "proibitivas" para descrever as atuais taxas de justiça que se pagam, sobretudo nos tribunais cíveis, para dirimir conflitos. "Ir a tribunal é uma aventura financeira para os cidadãos, que arcam com as custas e despesas com advogados", disse Pita Ameixa, recordando a sua tese: "As receitas das taxas de justiça [ver caixa] cobrem apenas 25% dos custos dos tribunais", ou seja para Pita Ameixa se os "preços" fossem menores, o Estado pouparia, por exemplo, no Apoio Judiciário, que em 2017 representa 49,2 milhões de euros de despesa pública.

"Desde 2008 que eu digo que a justiça é muito cara. É mesmo um escândalo", declarou, por sua vez, Guilherme Figueiredo, recém-eleito Bastonário da Ordem dos Advogados, dando o exemplo: "É aceitável, como eu já vi, que num caso em que dois pais divorciados discutem em tribunal a alteração do regime de férias dos filhos chegue, no final, uma conta para cada um pagar 900 euros?"

Há uns anos, Espanha enveredou pelo caminho da "gratuitidade" da justiça para as pessoas singulares, recordou Pita Ameixa, uma medida que esteve na base da sua proposta para o sistema português. Porém, em julho de 2016, recordou Guilherme Figueiredo, "o Tribunal Constitucional espanhol declarou não ser inconstitucional a existência de taxas de justiça, considerando que estas não ofendem o princípio do acesso ao direito, porém disse as pessoas só deveriam pagar um valor proporcional ao seu rendimento".

"A justiça deve ser acessível a todos, independentemente dos recursos económicos", esta é a posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, concordando que "sobretudo no cível" as custas são muito elevadas para os cidadãos e empresas.

Aliás não fosse uma correção parlamentar à proposta de Orçamento do Estado para 2017, que eliminou um artigo do documento do governo, nas ações de valor superior a 275 mil euros, os juízes deixariam de ter o chamado poder do "bom senso", tal como aconteceu no caso BPP/Estado, deixando de poder "de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento" de taxas.

Para Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, "é preciso baixar os valores e simplificar a tabela". "O cidadão, quando entra num tribunal, deve ser capaz de ter uma ideia de quanto vai pagar", sustentou o presidente do SFJ, defendendo uma nova table "com limites razoáveis e objetivos".

Na última quinta-feira, o DN questionou o Ministério da Justiça se o governo previa "baixar os valores das taxas, tornando a justiça mais acessível e com um "preço" razoável para o cidadão comum". Não foi obtida qualquer resposta de Francisca Van Dunnen.

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