Imigrantes com rendimentos elevados apelam ao Governo e Presidência: querem ser beneficiados na nova Lei da Nacionalidade

Imigrantes com vários tipologias de vistos com altos rendimentos financeiros reivindicam ao Presidente da República António José Seguro que pressione o Governo para que seja criada uma regra de transição para a Lei da Nacionalidade. Enviaram também ao Governo e partidos políticos. “Estamos a pedir que Portugal honre a confiança que criou”, apelam, numa carta a que o DN teve acesso. Os imigrantes de várias nacionalidades contestam ter de esperar dez anos para poderem requerer a nacionalidade portuguesa, como prevê a nova legislação.

O grupo de imigrantes fazem parte integra a associação Segurança, Justiça e Continuidade (SJC) que integra estrangeiros oriundos de países que não integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e titulares de vistos para atividade empresarial, rendimentos próprios, nómadas digitais e profissionais altamente qualificados.

Na carta, assinada por mais de duas mil pessoas, expõem os investimentos que fizeram no país, “há residentes D Visa que investiram valores muito significativos em Portugal, em alguns casos superiores aos mínimos de programas de investimento. Compraram habitação, financiaram projetos, trouxeram atividade empresarial, contrataram serviços portugueses e fizeram escolhas económicas que beneficiaram diretamente a economia local”, argumentam.

Noutro trecho, expõem os impactos desta alteração. “Mudámo-nos para Portugal sob o quadro anterior de cinco anos. Transferimos residência fiscal, arrendámos ou comprámos casa, trouxemos poupanças, pensões ou rendimentos profissionais, criámos empresas, aprendemos a língua, pagámos impostos, contribuímos económica e socialmente e integrámo-nos na vida portuguesa”, elencam.

É também referido o impacto para as famílias com crianças. “Uma criança que estuda aqui, cresce aqui e vê Portugal como a sua casa não deve ser indiretamente penalizada por uma alteração legislativa abrupta. A estabilidade familiar, o superior interesse da criança e a ligação real a Portugal devem ser considerados em qualquer aplicação justa e constitucionalmente responsável da nova lei (...) Estas situações não podem ser tratadas como meros detalhes administrativos”, relatam.

A SJC menciona ainda os atrasos dos serviços públicos. “Uma injustiça comum afeta muitos residentes legais: o atraso administrativo. Muitas pessoas foram atrasadas pelo SEF, pela AIMA, pelo IRN e por outras entidades públicas. Esperaram meses ou anos por marcações, biometria, cartões de residência, renovações ou processamento. Estes atrasos não foram causados pelos requerentes. Foram causados pelo Estado”, refletem.

Para este grupo de imigrantes, a situação “é incompatível com a confiança no Estado, com a boa administração e com a justiça básica”. Ao mesmo tempo, criticam o facto de a lei prever um tempo de residência menor para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). “Uma pessoa pode ter casa em Portugal, impostos pagos, conhecimento da língua portuguesa, atividade profissional, investimento, vida familiar, filhos em escolas portuguesas, quando aplicável, e anos de integração real, e ainda assim ser colocada no caminho mais longo por causa do passaporte que tinha antes de chegar”, vincam.

Na visão dos signatários, a integração deve ser aferida por outros critérios. “Se o objetivo da lei é a integração, então a integração real em Portugal deve importar. A casa em Portugal deve importar. A residência fiscal deve importar. A língua portuguesa deve importar. O trabalho deve importar. O investimento deve importar. A atividade empresarial deve importar. A educação deve importar. A cultura deve importar. A contribuição deve importar”, defendem.

“Uma política de nacionalidade que valoriza mais categorias de passaporte do que a integração efetiva corre o risco de se tornar arbitrária e discriminatória na prática”, acrescentam.

“Isto é perigoso para a democracia portuguesa”

No longo texto, argumentam que o debate em torno da alteração à lei “contribuiu para a suspeição, hostilidade e estigmatização de residentes estrangeiros”. Dizem sentir que são vistos como um “problema” para o país. “Residentes legais sentem hoje que não são vistos como contribuintes, investidores, trabalhadores, empreendedores, profissionais, famílias ou residentes responsáveis, mas como um problema a afastar.”

Ao Presidente, pedem uma norma transitória: “Pedimos que incentive uma proteção transitória justa para pessoas que já tinham construído as suas vidas, negócios, famílias, investimentos pessoais e estabilidade em Portugal sob o quadro anterior.”

Acrescentam a necessidade de uma atenção especial a este grupo. “Pedimos que seja dada atenção especial aos residentes D Visa que transferiram residência fiscal, casa, atividade profissional, poupanças, famílias ou projetos de vida de longo prazo para Portugal (...) Pedimos que seja dada atenção especial aos residentes D Visa que investiram em imóveis, empresas, serviços, educação, saúde privada e atividade económica em Portugal.”

Cientes de que António José Seguro não tem poder executivo direto sobre a matéria, apelam a que “atue como Presidente da reconciliação”. A carta termina com um apelo à restauração da confiança: “Estamos a pedir que Portugal honre a confiança que criou.”

A mudança na lei

Após e idas e vindas no Parlamento e Tribunal Constitucional (TC), a legislação entrou em vigor no início do mês. Entre as várias mudanças, está o aumento de cinco para dez anos o tempo de residência para solicitar a nacionalidade, o impossibilidade de pedir a nacionalidade através de bebés nascidos no país e o fim do regime aos judeus sefarditas.

Na segunda votação após o chumbo do TC, a legislação foi aprovada com votos do PSD, Chega, CDS-PP e IL. Ao promulgar, o Presidente afirmou que desejava "num maior consenso", sem "marcas ideológicas do momento". Ainda assinalou "a importância de a contagem dos prazos legalmente fixados para a obtenção de nacionalidade não ser afetada pela morosidade do Estado".

amanda.lima@dn.pt