IMI cobrado indevidamente sobre rendas antigas só é devolvido no fim do ano
O IMI relativo a 2025 cobrado indevidamente pela Autoridade Tributária (AT) a senhorios com rendas anteriores a 1990, que estavam isentos do seu pagamento, será reembolsado "até final do ano", indicou à Lusa o Ministério das Finanças.
"Todas as situações ficarão resolvidas até ao final do ano. Nas situações em que o IMI relativo aos prédios, aos quais vai ser averbada a isenção, se encontre pago, a Autoridade Tributária e Aduaneira irá proceder ao correspondente reembolso, sem necessidade de qualquer diligência adicional por parte do contribuinte", informou o Ministério das Finanças em resposta a um pedido de informação da Lusa.
No início de julho, a AT já tinha admitido "algumas anomalias" por ter cobrado, em maio, a primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos senhorios com rendas antigas, mas nessa altura comprometeu-se a reembolsar ou a descontar, nas prestações seguintes, os valores do imposto entretanto pagos pelos proprietários.
"A AT procederá à emissão do correspondente reembolso, caso o imposto tenha sido pago em prestação única ou pela totalidade. Nos restantes casos, a diferença do imposto será refletida nas prestações seguintes", informou então a AT em resposta a um pedido de esclarecimento da Lusa.
Contudo, senhorios com rendas antigas continuaram a receber as notas de liquidação relativas à segunda ou terceira prestação do imposto sem que a isenção tenha, entretanto, sido atribuída, e sem que tenham recebido o reembolso da primeira prestação paga em maio - uma situação que a AT diz agora que será resolvida "até ao final do ano".
O artigo 46-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na nova redação que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2024, determina que os arrendamentos para habitação celebrados antes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), vulgo rendas "antigas" ou "congeladas", estão isentos de IRS e de IMI “pelo período de duração dos respetivos contratos”.
Apesar de os contratos de arrendamento continuarem em vigor, muitos senhorios que pediram a isenção em 2024, e que dela beneficiaram nesse ano, foram confrontados com a cobrança do imposto relativo a 2025.
Face às reclamações, houve casos em que a AT solicitou aos senhorios a apresentação de um novo pedido de isenção do IMI relativo a 2025, apesar de a lei nada referir sobre a obrigatoriedade de o pedido ter de ser renovado todos os anos.
E, na ausência de indicações da AT sobre como deveriam proceder, muitos proprietários terão optado por pagar o valor do imposto cobrado dentro dos prazo legais.
O IMI pode ser pago de uma única vez em maio ou, dependendo do montante, em duas ou três prestações (maio e novembro, ou maio, agosto e novembro).

