José Sá Fernandes.
José Sá Fernandes.Gerardo Santos / Arquivo

Habitação. Suspensa hasta pública de terrenos municipais em Lisboa após providência cautelar

Os antigos vereadores eleitos pelo PS José Sá Fernandes e Manuel Salgado são subscritores desta ação.
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A hasta pública de oito dos 10 terrenos municipais que a Câmara de Lisboa pretende alienar está suspensa na sequência de uma providência cautelar, revelou esta sexta-feira (20 de novembro) o antigo vereador José Sá Fernandes, um dos requerentes do processo judicial.

“O tribunal citou o município e, portanto, neste momento a hasta está suspensa”, afirmou José Sá Fernandes, em declarações à Lusa, referindo que a providência cautelar foi interposta em 06 de novembro, um dia depois da apresentação de uma ação popular no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para travar a venda de oito terrenos municipais.

O ex-autarca José Sá Fernandes, que é um dos oito cidadãos subscritores da ação popular, em que se inclui também o antigo vereador do Urbanismo Manuel Salgado, ambos eleitos pelo PS, disse que o próximo passo é aguardar se a Câmara Municipal de Lisboa (CML), governada por PSD/CDS-PP/IL, reage à providência cautelar.

A Lusa questionou a CML sobre a suspensão da hasta pública de oito terrenos municipais, aguardando ainda uma resposta.

Em causa está o processo de venda de 10 terrenos municipais, previsto para dezembro, com um valor base total de 59,2 milhões de euros, sob proposta da governação PSD/CDS-PP/IL e que foi aprovada em julho pelo executivo e pela Assembleia Municipal, com o apoio do Chega e os votos contra de todos os partidos de esquerda, nomeadamente PS, Livre, BE, PCP, PEV e PAN.

A providência cautelar aplica-se a oito terrenos, por se considerar que a venda assenta em “pressupostos errados”, nomeadamente as condicionantes de uso, inclusive o imóvel na Rua Pardal Monteiro está previsto para cooperativa no plano de habitação aprovado pela CML, indicou José Sá Fernandes.

O antigo vereador criticou ainda as recentes declarações do vice-presidente da CML, Gonçalo Reis (PSD), considerando que “dá ideia de que nem sabem o que é que estão a vender”, uma vez que “diz que é obrigatório na hasta que quem comprar construa a custos controlados”, mas “não é isso que está na hasta, na hasta não há nenhuma condição”.

José Sá Fernandes disse ainda que há dois terrenos que estão previstos no programa de habitação para renda acessível, um na Rua Almirante Sarmento Rodrigues e outra na Rua Emília Eduarda, denunciando ainda a inclusão na hasta pública de património que integra a estrutura ecológica municipal, referindo que essa reserva só pode ser utilizada quando justificada, mas “não há nenhuma justificação para essa utilização”.

Apontando “várias violações da lei”, o ex-autarca reforçou a defesa pela suspensão do processo de hasta pública.

“Espero que não se vendam estes terrenos porque, de facto, contraria todos os programas, planos e princípios, quer da lei de bases da habitação, quer do próprio programa e das normas do regulamento do património imobiliário do município de Lisboa. Não se pode estar a vender imóveis desta maneira, sem a devida fundamentação, sem a devida ponderação, sem os elementos que estão em vigor”, declarou.

Confrontado com as declarações do presidente da CML, Carlos Moedas (PSD), que defendeu a hasta pública e recusou lições do PS, lembrando que os socialistas “venderam 122 prédios municipais entre 2013 e 2016, […] venderam 599 milhões de euros em imóveis da câmara entre 2008 e 2021”, José Sá Fernandes disse que “não se pode estar a comparar alhos com bugalhos” e realçou que as vendas até 2016 foram para abater a dívida herdada em 2007 de PSD/CDS-PP, no valor de 965 milhões de euros.

“Nenhuma das outras vendas foram ilegais. As leis que, entretanto, entraram em vigor não existiam na altura das outras vendas”, apontou, explicando que as circunstâncias mudaram desde 2017, com a declaração de carência habitacional na cidade, o que não havia antes, a que se junta o plano de habitação da CML e a lei de bases da habitação.

Além de as circunstâncias serem diferentes, o antigo vereador realçou que a razão da venda de terrenos municipais “tinha um objetivo e hoje não tem”, porque “o produto desta venda serve para tudo, serve para fazer face a todas as despesas”, considerando “inacreditável” que a CML tenha, nos últimos cinco anos, aumentado as despesas correntes e também a dívida.

“Mas ainda estamos dentro dos parâmetros da dívida, portanto, ainda podemos pedir mais empréstimo”, ressalvou, reforçando que a hasta pública não se justifica.