Governo prolonga Estrutura de Missão para imigrantes até dezembro

A Estrutura de Missão para atendimento aos imigrantes vai continuar até 31 de dezembro. O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou a medida. De acordo com comunicado, a "Estrutura de Missão irá aplicar os seus recursos à resolução de outras pendências que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA) enfrenta, nomeadamente as renovações das autorizações de residência".

Inicialmente, o serviço acabaria no dia 30 de maio, data em que encerram os contratos com os trabalhadores. Esta task force, foi anunciada há quase um ano, no Plano de Ação para as Migrações, com o objetivo de zerar a longa fila de processos da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA). À frente do trabalho está Luís Goes Pinheiro, antigo presidente da AIMA, que já conhecia a situação da agência.

Desde setembro do ano passado, mais de 200 mil pessoas já foram até a um posto de atendimento para ter a situação regularizada. Os primeiros imigrantes a serem convocados foram os que tinham manifestação de interesse, mecanismo que foi extinto pelo Governo a 3 de junho de 2024. Muitos destes trabalhadores estavam à espera há mais de dois anos por uma resposta do Estado. Neste período, ficaram impedidos de sair do território nacional e numa espécie de “limbo legal”, em que não tinham uma autorização de residência, mas não estavam em situação indocumentada. 

Também foram convocados por esta task force os imigrantes que já estavam a trabalhar antes de 3 de junho, mas que ainda não tinham submetido o pedido de manifestação de interesse. Esta iniciativa, designada por “regime de transição”, foi proposta pela Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento — com votos contrários apenas do Chega.

A mesma Estrutura de Missão ainda atende os mais de 110 mil imigrantes com título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). É feita a recolha dos dados biométricos e análise dos registos criminais, para que tenham uma autorização de residência no mesmo modelo dos demais.

Nas entrevistas realizadas pelo DN / DN Brasil com imigrantes atendidos neste últimos meses, a avaliação é que o atendimento foi bom. No entanto, há uma crítica generalizada pela demora no envio dos cartões de residência, que está a ultrapassar o prazo legal de 60 dias. Outra crítica é que não há forma de saber como está o processo, por que não existe um sistema de acompanhamento online.

O DN sabe que, apesar de a Estrutura de Missão continuar, haverá uma redução no número de trabalhadores, porque o volume de atendimentos será menor. A Estrutura de Missão tem mais de 300 trabalhadores e de 20 balcões de atendimento pelo país.

Para a realização desta task force, o Governo firmou uma série de parcerias, com associações de imigrantes, autarquias e outras entidades da sociedade civil. Outra parceria concretizada para tornar o trabalho possível foi com a Ordem dos Advogados (OA) e com a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE). Profissionais destas entidades realizam a análise da documentação dos migrantes para aprovação ou não, cuja decisão é da AIMA.

amanda.lima@dn.pt