Diplomas "não visavam resolver os problemas do SNS", mas "gerir e acomodar as suas ineficiências", acusa Fnam

Em reação à decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de devolver ao Governo três decretos-lei referentes aos médicos tarefeiros, às urgências regionais e à gestão de listas de espera de consultas e cirurgias, a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) não se mostrou surpreendida e reafirmou a "oposição às reformas" na Saúde que o Executivo de Luís Montenegro quer implementar.

“Não me espanta esta decisão do Presidente da República, tendo em conta que os três diplomas apenas servem para remendar a falta de médicos e as insuficiências que existem no Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, afirmou à Renascença Joana Bordalo e Sá, presidente da Fnam.

De acordo com a Federação Nacional dos Médicos, "estes diplomas não visavam resolver os problemas do SNS, mas sim tentar gerir e acomodar as suas ineficiências, resultantes de opções políticas que degradaram as condições de trabalho, desvalorizaram os profissionais e fragilizaram a resposta pública de saúde à população".

Fnam acusa Ministério da Saúde de "ocultação" dos diplomas

Em comunicado, a estrutura representativa dos médicos acusou o Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, de "ocultação dos diplomas" no processo negocial, realçando que "o processo legislativo em 2025 ficou marcado por falta de transparência e ausência de negociação efetiva".

No que diz respeito ao diploma sobre a criação das "urgências externas de âmbito regional", em que se prevê um "funcionamento centralizado”, a Fnam acusa o Ministério da Saúde de nunca ter apresentado o documento completo, dando conta que, em contexto negocial, "foram partilhados apenas excertos", o que impediu "uma análise técnica rigorosa". "Este diploma previa o encerramento definitivo de urgências, retirando às populações - incluindo grávidas e recém-nascidos - o acesso a serviços de urgência de proximidade, ao mesmo tempo que se assiste ao reforço do investimento do setor privado nas zonas mais carenciadas de cuidados de saúde", refere a Fnam.

Em relação ao decreto-lei que estabelece as novas regras de contratação no SNS de médicos em regime de prestação de serviços, os chamados "tarefeiros", a federação referiu que "sempre defendeu que o caminho deveria passar pela redução da dependência destes vínculos precários, através da valorização das carreiras médicas no SNS".

"Em vez disso, o governo de Montenegro avançou com medidas punitivas e abruptas, que colocariam em risco o funcionamento dos serviços de urgência e deixariam vastas regiões do país - em especial no Sul e no Interior - sem resposta assistencial em várias especialidades", lê-se na nota da Fnam, referindo ainda que o diploma "nunca chegou a ser remetido para negociação".

Já sobre a criação do novo Sistema Nacional de Acesso à Consulta e Cirurgia (SINACC), que, no entender da Fnam, "facilita a transferência de doentes para o setor privado, seja em consultas ou cirurgias", a estrutura que representa os médicos "considera que esta opção não reforça o SNS, contribuindo antes para a sua desresponsabilização".

Para a Fnam, "o SNS não pode funcionar como um mero encaminhador de doentes para o setor social e privado: o dever do Estado é assegurar resposta pública atempada e adequada, prevenindo a necessidade de tais transferências".

Conclui que os três diplomas agora "travados" pelo Presidente da República "partem de uma premissa errada e ideologicamente enviesada: reorganizar serviços, encerrar urgências e encaminhar doentes para o setor social e privado com base numa alegada escassez de profissionais". "Esta opção é inaceitável e contrária ao dever constitucional do Estado", defende a Fnam.

É ainda realçado que o "Estado tem a obrigação de garantir cuidados de saúde de acordo com as necessidades da população, e não de adaptar a rede pública à falta de médicos que o próprio governo promove ao não assegurar salários justos, condições de trabalho dignas, carreiras atrativas e estabilidade profissional no SNS".

A Fnam recorda que Marcelo Rebelo de Sousa promulgou apenas o diploma dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, ao qual manifestou oposição. "Em Portugal existem cerca de 1900 médicos obstetras, mas menos de 800 exercem no SNS. O problema da obstetrícia não é a falta de médicos, mas sim a falta de médicos no SNS", defende a estrutura representativa destes profissionais de saúde, que fala numa realidade que "resulta de más condições de trabalho e de políticas que afastam profissionais do serviço público".

Uma situação que "não se resolve com modelos assentes na quantidade, produtividade e lógica de mercado, que tratam grávidas como clientes e não como utentes do SNS".