Câmara de Lisboa avalia se irá recorrer da multa de um milhão de euros e lamenta "pesada herança" socialista

O executivo municipal de Lisboa, agora liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, confirma ter "tomado conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1 027 500 euros".

O facto é confirmado ao DN pela autarquia, que acrescenta: "Mais uma vez, a autarquia lamenta esta pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista e o seu impacto muito relevante". 

Tendo em conta o elevado valor da multa - mais de um milhão de euros, "a câmara municipal encontra-se a avaliar se irá recorrer da decisão judicial agora conhecida", isto, enfatiza, "em defesa dos interesses dos lisboetas".

Numa curta declaração, enviada ao DN, Carlos Moedas não entra em detalhes, apenas referindo: "Lamentamos a pesada herança mas defenderemos os lisboetas".

A multa agora imposta ao município de Lisboa remonta a um processo que foi aberto após uma queixa - que deu entrada na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no dia 19 de março de 2021.

Em causa estava a comunicação, feita pela câmara municipal de Lisboa (CML) então presidida por Fernando Medina, quer à embaixada russa, quer aos ministério russo dos Negócios Estrangeiros, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação que teve lugar junto à embaixada da Rússia, em Lisboa.

O protesto teve como mote a libertação do, entretanto falecido, opositor russo Alexey Navalny. Os ativistas deram conta, na queixa apresentada junto da CNPD, de que a CML pôs em causa a sua segurança e dos seus familiares na Rússia, devido à divulgação dos seus dados.

Cerca de um ano depois, em janeiro de 2022, a CNPD aplicou uma multa de um milhão e 250 mil euros à CML por violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, por esta ter divulgado dados pessoais dos promotores das manifestações a entidades terceiras. Nessa altura, a CNPD fez o levantamento de 225 contraordenações em comunicações feitas pela autarquia, no âmbito das manifestações, desfiles ou comícios.

O tribunal da relação de Lisboa designou o tribunal administrativo de Lisboa como a instância habilitada a julgar o caso, após alguns procedimentos e recursos quanto ao juízo competente para este efeito. 

Entretanto, surge agora a informação de que o tribunal administrativo decidiu reduzir a multa a aplicar à CML: em vez de um milhão e 250 mil euros esta cifra-se em pouco mais de um milhão de euros. Isto porque o tribunal administrativo considerou estarem prescritas algumas das contraordenações que levaram a CNPD a multar a câmara municipal de Lisboa.

No entanto, esta multa agora imposta pelo tribunal traduz-se num revés para a CML, dado que em 21 de junho deste ano, a defesa da autarquia fez um pedido de impugnação da multa pela partilha dos dados dos ativistas russos por, no seu ver, não existir uma "norma sancionatória".