O executivo municipal de Lisboa, agora liderado pelo social-democrata Carlos Moedas, confirma ter "tomado conhecimento da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, nos termos da qual foi condenada ao pagamento de 1 027 500 euros"..O facto é confirmado ao DN pela autarquia, que acrescenta: "Mais uma vez, a autarquia lamenta esta pesada herança deixada pelo anterior executivo socialista e o seu impacto muito relevante". .Tendo em conta o elevado valor da multa - mais de um milhão de euros, "a câmara municipal encontra-se a avaliar se irá recorrer da decisão judicial agora conhecida", isto, enfatiza, "em defesa dos interesses dos lisboetas"..Numa curta declaração, enviada ao DN, Carlos Moedas não entra em detalhes, apenas referindo: "Lamentamos a pesada herança mas defenderemos os lisboetas"..A multa agora imposta ao município de Lisboa remonta a um processo que foi aberto após uma queixa - que deu entrada na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no dia 19 de março de 2021..Em causa estava a comunicação, feita pela câmara municipal de Lisboa (CML) então presidida por Fernando Medina, quer à embaixada russa, quer aos ministério russo dos Negócios Estrangeiros, de dados pessoais dos promotores de uma manifestação que teve lugar junto à embaixada da Rússia, em Lisboa..O protesto teve como mote a libertação do, entretanto falecido, opositor russo Alexey Navalny. Os ativistas deram conta, na queixa apresentada junto da CNPD, de que a CML pôs em causa a sua segurança e dos seus familiares na Rússia, devido à divulgação dos seus dados..Cerca de um ano depois, em janeiro de 2022, a CNPD aplicou uma multa de um milhão e 250 mil euros à CML por violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, por esta ter divulgado dados pessoais dos promotores das manifestações a entidades terceiras. Nessa altura, a CNPD fez o levantamento de 225 contraordenações em comunicações feitas pela autarquia, no âmbito das manifestações, desfiles ou comícios..O tribunal da relação de Lisboa designou o tribunal administrativo de Lisboa como a instância habilitada a julgar o caso, após alguns procedimentos e recursos quanto ao juízo competente para este efeito. .Entretanto, surge agora a informação de que o tribunal administrativo decidiu reduzir a multa a aplicar à CML: em vez de um milhão e 250 mil euros esta cifra-se em pouco mais de um milhão de euros. Isto porque o tribunal administrativo considerou estarem prescritas algumas das contraordenações que levaram a CNPD a multar a câmara municipal de Lisboa..No entanto, esta multa agora imposta pelo tribunal traduz-se num revés para a CML, dado que em 21 de junho deste ano, a defesa da autarquia fez um pedido de impugnação da multa pela partilha dos dados dos ativistas russos por, no seu ver, não existir uma "norma sancionatória".