A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou ontem que já tem criada a estrutura inicial necessária para aplicar, supervisionar e fiscalizar o Regulamento dos Serviços Digitais (RSD) no mercado único da União Europeia. Desde fevereiro que a Anacom é responsável pela coordenação das entidades envolvidas nesta supervisão, de que fazem parte, como autoridades competentes, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), no que em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos diz respeito, e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), no concernente a direitos de autor e direitos conexos..O desafio é enorme, uma vez que existem centenas de plataformas digitais e estão sempre a surgir mais. A responsabilidade do regulador das comunicações inclui também a gestão de queixas dos consumidores, tendo sido recebidas 12 até ao momento, abrangendo problemas como bloqueios de contas e inexistência de canais de comunicação com as plataformas, mas também reclamações relacionadas, entre outras questões, com conteúdos ilegais, faltas de transparência e proteção de menores. Por isso, a Comissão Europeia admite a possibilidade de cada autoridade nacional poder vir a receber até 100 mil queixas por ano..Sandra Maximiano, presidente da Anacom e Luís Alexandre Correia, coordenador do grupo de trabalho para os serviços digitais, destacaram a celeridade (90 dias) na criação desta base regulatória e do modelo de financiamento, recuperando o atraso inicial de Portugal no processo. O relatório final elaborado pelo grupo de trabalho sobre a execução do regulamento, incluindo uma proposta de modelo de financiamento, regime sancionatório e a identificação de autoridades competentes e consequente definição do modelo de cooperação, foi entregue no final de maio ao Governo para avaliação e validação. .No entanto, o caminho é longo e está agora a começar, e a Anacom salienta a necessidade de mais recursos humanos e técnicos no futuro, estimando que poderão ser necessários entre 15 e 20 profissionais, “um cenário ideal”, especializados em várias áreas, desde a inteligência artificial, a cibersegurança e a ciência de dados. Mais literacia para consumidores.Sandra Maximiano sublinhou a importância de se apostar mais na literacia digital e concretamente no RSD, para alertar os consumidores de serviços digitais — de que fazem parte plataformas como a Google, a Temu, o Portal da Queixa, o Facebook, TikTok e tantas outras — para os seus direitos, estando previsto disponibilizar ao público formulários e linhas de orientação para apresentação de reclamações, bem como a realização de ações de formação dirigidas a entidades públicas relevantes e a prestadores de serviços intermediários e o lançamento de uma campanha de informação relativa a denúncias de conteúdos ilegais e desinformação..Luís Alexandre Correia falou ainda na necessidade de ser elaborado um estudo para identificação de quem são os prestadores de serviço intermediários em Portugal..geral@dinheirovivo.pt