Amadeu Guerra chamou a PJ para a averiguação preventiva ao caso Spinumviva

A Polícia Judiciária (PJ) integra a equipa do Ministério Público (MP) responsável pela averiguação preventiva ao primeiro-ministro e a sua empresa familiar, a Spinumviva, desde o início do processo, em março passado. Tal cenário decorre da lei 36/94, de 29 de setembro, que enquadra as “medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira”. Logo no seu primeiro artigo este diploma indica que “compete ao MP e à PJ, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC) realizar” estes processos, exigindo que, “para análise e acompanhamento” seja o diretor nacional (atualmente Luís Neves) a “informar mensalmente o Procurador-Geral da República dos procedimentos iniciados no âmbito da prevenção a que se refere o artigo anterior”. Apesar de ter sido questionado pelo DN diversas vezes ao logo dos últimos três meses sobre se esta polícia tinha sido chamada a coadjuvar o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), titular do inquérito, a Procuradoria-Geral da República nunca assumiu essa decisão. Nesta semana, quarta-feira, foi o próprio procurador-geral da República a revelar a participação da PJ nesta investigação, ao contrário do que aconteceu com a averiguação preventiva a Pedro Nuno Santos, relacionada com a compra de duas casas em Lisboa e em Montemor-o-Novo, cujo arquivamento foi conhecido nesse mesmo dia.Amadeu Guerra sublinhou que o processo que envolve Luís Montenegro tem “muito mais documentação” do que a de Pedro Nuno Santos, e que está a ser analisada pela PJ, afirmando que espera “para breve” uma decisão sobre o caso, mas fundamentada.“O MP quer decidir as coisas como devem ser, bem analisadas, com segurança e, portanto, é isso que pretendemos e abordar todas as questões subjacentes para que não haja dúvidas sobre o que é que aconteceu”, justificou.Fontes judiciais contactadas pelo DN, reforçam ainda que, mais do que capacidade para “analisar bem, com segurança, os documentos”, seria um risco não garantir que “nenhuma pedra vai ficar por levantar” neste caso. Até porque, recorde-se, foi também a PJ que coadjuvou o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, no inquérito aos alegados benefícios fiscais à margem da lei obtidos por Luís Montenegro na construção da sua moradia em Espinho e que acabou arquivada. O MP considerou que não havia indícios de que a relação entre Luís Montenegro e os apoios municipais que recebeu para a reabilitação da casa tenham “excedido o estrito quadro decisório de base técnico-jurídica”, que as decisões tomadas tinham “suporte legal” e que não havia provas de “interferências ilícitas no processo”. O caso relacionado com a Spinumviva, recorde-se, levou o Governo a apresentar uma moção de confiança, que foi chumbada na Assembleia da República, e provocou eleições antecipadas.O MP recebeu três queixas relacionadas com a Spinumviva, onde são referidas suspeitas de fraude fiscal. O MP e a PJ estão a analisar as contas e o património da Spinumviva e da família do primeiro-ministro. Além de suspeitas de fraude fiscal, existem também suspeitas de procuradoria ilícita e eventual recebimento indevido de vantagem.Em maio foi noticiado que o MP tinha pedido informações adicionais a Luís Montenegro, no âmbito da averiguação preventiva. Nessa altura, Amadeu Guerra explicou que o objetivo da averiguação preventiva seria avaliar se existem elementos para avançar com a abertura de um inquérito e que terá como base informações obtidas em fontes abertas e em documentos solicitados aos envolvidos. “Como houve campanha eleitoral, aguardámos até depois da campanha eleitoral, para dar a possibilidade de as pessoas apresentarem os elementos. (…) Vou solicitando alguma urgência no despacho final, mas não vou em detalhes de qual é a informação pedida”, afirmou.Segundo o Código de Processo Penal a “denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se dela se retirarem indícios da prática de crime ou constituir crime”..Novo bastonário diz que averiguação da Ordem dos Advogados à Spinumviva não devia ter sido pública.PGR vai mudar regras de comunicação nas averiguações preventivas.Averiguação preventiva a Pedro Nuno Santos foi arquivada

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