Alterações laborais. Petição mobiliza milhares de pessoas em defesa dos direitos de mulheres e famílias

Mais de 24.700 pessoas já assinaram uma petição online contra os retrocessos nos direitos das mulheres, mães e bebés, enquanto outra, pelos direitos das famílias, tem mais de 14.000 assinaturas, ambas contras as recentes propostas de alteração à legislação laboral.

As duas petições estão disponíveis na página online “Petição Pública” e constam ambas da lista das petições mais ativas.

No caso da petição contra os “retrocessos inaceitáveis nos direitos das mulheres, mães e bebés”, que esta segunda-feira às 12:20 tinha mais de 24.700 assinaturas, o pedido é para que a Assembleia da República rejeite ou altere as propostas que limitam a licença de amamentação até aos 2 anos, rejeite a revogação das faltas por luto gestacional e rejeite a alteração do horário flexível de trabalho.

Relativamente à licença de amamentação, defende que as alterações propostas pelo Governo são “um atentado à saúde, à ciência e à maternidade”, ignorando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que vão no sentido da defesa da amamentação até aos 2 anos.

Os peticionários defendem que esta alteração legislativa é “contrária à promoção da natalidade, que o próprio Governo diz pretender incentivar”, “um obstáculo à conciliação entre vida profissional e familiar” e “um incentivo ao desmame precoce e forçado, com potenciais impactos negativos duradouros”.

A petição está também contra o fim do direito a três dias de faltas justificadas e remuneradas em caso de luto gestacional, criticando que a proposta do Governo, ao eliminar esse direito, remeta a perda gestacional “para o silêncio, para o esquecimento e para a invisibilidade”.

Relativamente ao horário flexível, defendem que se trata de “uma realidade que ajuda as famílias a obter o equilíbrio entre vida pessoal e profissional e estar presente na vida e crescimento dos filhos”.

A petição que se intitula como uma “Carta Aberta pelos Direitos da Família”, e que esta manhã reunia mais de 14 mil assinaturas, tem objetivos semelhantes, pedindo à Assembleia da República e ao Governo que não avancem num conjunto de alterações às leis do trabalho, por serem “um sério retrocesso nos direitos laborais, sociais e familiares, com especial impacto sobre as mulheres, as crianças e as famílias”.

“As medidas contempladas afetam negativamente aspetos centrais da política de parentalidade, saúde materno-infantil e conciliação entre vida profissional e familiar, contrariando recomendações internacionais, compromissos públicos assumidos e o melhor conhecimento científico disponível”, defendem os peticionários.

Defendem, por isso, a rejeição de qualquer proposta que limite a licença de amamentação até aos 2 anos, a rejeição da revogação do direito a faltar três dias ao trabalho por luto gestacional e se mantenha o atual regime de horário flexível.

Esta petição pede também que “se rejeite a obrigatoriedade de partilha da licença parental para que esta seja paga a 100%, permitindo que cada família possa decidir, de acordo com a sua realidade, como gerir este tempo crucial, sem ser penalizada financeiramente”.

Alerta para o “impacto direto e duradouro sobre milhares de famílias portuguesas” em resultado destas propostas legislativas, e apela a todos os grupos parlamentares “para que assumam a sua responsabilidade histórica e rejeitem qualquer retrocesso em matérias tão centrais para o futuro das famílias e das crianças em Portugal”.

“Apelamos igualmente ao Governo para que reavalie estas medidas, reafirmando o compromisso com a igualdade, a saúde pública, o combate à precariedade e a promoção de uma parentalidade consciente e respeitada”, lê-se ainda.

As várias alterações à legislação laboral que o Governo se prepara para implementar fazem parte de um anteprojeto entregue na semana passada aos parceiros sociais, em sede de Concertação Social.