Lei laboral: Governo propõe dias extra de férias sem perda de benefícios e fim das restrições ao outsourcing

O Governo vai apesentar aos parceiros sociais uma proposta com alterações à lei laboral, nomeadamente a criação de um regime que permite tirar um dia extra de férias com correspondente perda salarial mas sem penalizações na atribuição de outros benefícios (como subsídio de refeição, de férias ou de natal, ou na carreira contributiva), a definição de uma percentagem de serviços mínimos às greves e o fim das restrições ao outsourcing, avança o ECO.

Estas propostas vão ao encontro do que tem vindo a ser defendido pelos representantes dos patrões, nomeadamente os líderes da Confederação Empresarial (CIP), Armindo Monteiro, e da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), João Vieira Lopes.

A proposta sobre a definição de uma percentagem de serviços mínimos às greves passa por evitar casos como o da paralisação de maio da CP, em que o Tribunal Arbitral decidiu não decretar serviços mínimos, para depois o Tribunal da Relação ter acabado por dar razão à empresa, considerando que deveriam ter sido fixados serviços mínimos de 25% da oferta programada. Logo na altura, Luís Montenegro defendeu uma revisão à lei da greve.

"Partilhei com os parceiros sociais a nossa pretensão de, em diálogo social, fazermos a avaliação das alterações à lei laboral, incluindo à lei da greve, aí permitindo uma conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve e o exercício de outros direitos, como o direito a trabalhar e o direito à mobilidade para aceder a cuidados de saúde e serviços públicos", reforçou o primeiro-ministro na primeira reunião de concertação social da nova legislatura, no início deste mês.

O Governo quer também eliminar a norma de maio de 2023, da autoria do último executivo de António Costa , que proíbe o outsourcing durante 12 meses após extinção de postos de trabalho para funções que eram desempenhadas por trabalhadores que foram despedidos.

A antiga provedora e atual ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, considerou que essa restrição ultrapassa os limites constitucionais ao exercício da liberdade de iniciativa económica privada, mas a norma já teve o respaldo do Tribunal Constitucional.

A convocatória para a próxima reunião de concertação social, marcada para esta quinta-feira, 24 de julho, tem como único ponto de agenda a “monitorização da execução do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025- 2028 relativo ao capítulo V – legislação laboral”.