A ministra Francisca Van Dunem decidiu não aceitar o pedido de extradição do cidadão indiano Paramjeet Singh para a República da Índia, informou hoje o Ministério da Justiça (MJ)..A decisão de não admissibilidade do pedido de extradição põe termo ao processo, permitindo o regresso de Paramjeet Singh ao Reino Unido, que detido no Algarve em 18 de Dezembro de 2015..Segundo o MJ, a decisão assenta no facto de Paramjeet Singh beneficiar do estatuto de refugiado atribuído pelas autoridades britânicas em Setembro de 2000, altura em que lhe foi concedido asilo naquele país e emitido um título de viagem válido até 24 de Abril de 2023, que o habilita a deslocar-se por vários países da União Europeia, incluindo Portugal..[artigo:4945691].O estatuto de refugiado e a concessão de asilo - lembra o MJ - foram reconhecidos pelo Reino Unido ao abrigo da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e de acordo com a avaliação feita pelas respetivas autoridades, sobre Paramjeet Singh..O ministério esclarece ainda que as autoridades britânicas confirmaram o estatuto de refugiado e a concessão de asilo invocadas por Paramjeet Singh.."Grande parte dos factos pelos quais a extradição é solicitada ocorreram na Índia, numa altura em que o estatuto de refugiado já tinha sido atribuído pelo Reino Unido", salienta a ministra, acrescentando que avaliação dos fundamentos do direito ao asilo e ao estatuto de refugiado foi feita pelo Reino Unido e manteve-se, mesmo após a emissão pela Índia do pedido de detenção para efeitos de extradição (difundida internacionalmente pelos canais da Interpol)..Assim, a decisão da ministra enquadra-se não só no disposto na Convenção das Nações Unidas para os Refugiados -- ratificada por um conjunto de 145 países, incluindo Portugal e Reino Unido --, mas também no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê uma política de asilo comum a toda a União Europeia..Portugal está também vinculado ao regime de asilo (Lei 27/2008, de 30 de junho), que por sua vez transpõe para a ordem jurídica interna diretivas europeias de 2004 e 2011..Este conjunto de normas proíbe o reenvio do cidadão a que foi concedido o estatuto de refugiado ao país em que alegadamente foi perseguido ou corria o risco de perseguição, indica ainda o MJ..Recentemente, a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais decidiu enviar para a ministra da Justiça uma petição pedindo que Paranjeet Singh Pamma, não seja extraditado para a Índia..O presidente da comissão de Assuntos Constitucionais, Pedro Bacelar de Vasconcelos, propôs que a petição fosse enviada para a ministra da Justiça porque se trata de uma competência do Governo, o que foi acolhido por unanimidade pelos deputados..[artigo:4947692].Paramjeet Singh, ativista 'sihk' conhecido por Pamma, e alegado separatista, foi detido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ao abrigo de um mandado de detenção internacional para extradição emitido pela Interpol e está detido no estabelecimento prisional de Beja..A petição dos parlamentares portugueses descreve Paramjeet Singh como um nacionalista Sikh detido "sob acusações forjadas de terrorismo", afirmando que "tem estado na vanguarda da campanha pelos direitos dos Sikhs à autodeterminação para libertar o Punjab da ocupação indiana, por via democrática"..Segundo a polícia, Paramjeet Singh tem cadastro desde 1992, por crimes menores e é apontado como dirigente de grupos que as autoridades da Índia classificam de terroristas..Após abandonar a Índia, em 1994-95, esteve no Paquistão numerosas vezes e tornou-se o principal financiador do movimento Babbar Khalsa International (BKI), considerado um grupo terrorista pela Índia. Mais tarde, Pamma aliou-se ao chefe do movimento "Tiger Force", Jagtar Singh Tara, com ligações a grupos armados sediados no Paquistão.