"A devolução de rendimentos é uma mentira bem contada"

O ex-presidente da CIP é muito crítico em relação à atuação do executivo, que acusa de estar a governar com uma agenda política que procura, apenas, sobreviver mais um ano.

O Presidente da República chamou a atenção para a necessidade de pôr a economia a crescer, agora que o défice está controlado. As preocupações do Presidente foram atendidas? Vê no Orçamento do Estado uma preocupação maior com o investimento e com o crescimento económico?

Eu acho que não.

Não mudou nada, em relação ao documento anterior, ao Orçamento que está em vigor neste ano, em 2016?

Acho que não mudou nada de muito significativo porque, para mudar, teria de mudar muito ao nível da parte fiscal. Mas reconheço que o Orçamento do Estado não é o documento ideal para fazer uma mudança tão grande quanto aquela que, na minha opinião, seria necessário fazer.

Mas pode dar e deve dar sinais de alteração para tornar o país mais competitivo.

Sim, nesse sentido, considero que há aqui um problema a que o momento político não é muito sensível, mas o mundo empresarial é. As pessoas não confiam num governo apoiado pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda. Ponto.

Um ano depois?

Sim.

Ainda existe esse receio por parte dos empresários?

Quer dos internos quer dos externos. Não há um externo que não refira isso com preocupação, porque tem havido aqui uma estratégia - que, aliás, em termos políticos é bem fácil de entender - de tentar ir buscar matéria coletável onde ela não existe. Qualquer coisa começa a correr melhor, saltam as Finanças em cima. Veja o que é que acontece com o alojamento turístico, que vai pagar quatro ou cinco vezes a percentagem de imposto que pagava antes. Falou-se em mexer no imobiliário. Quer dizer, está toda a gente à espera de que possa acontecer qualquer coisa em termos do direito sucessório. Para a maior parte das...

Isso já foi metido na gaveta...

Está bem, mas foi metido na gaveta mas não foi rasgado... Se alguém do governo vier dizer que se compromete a que isso não saia durante o período de um ano, as pessoas dizem que sai, se calhar, daqui a dois. O grande problema, que preocupa a maior parte dos contribuintes que têm de tomar decisões empresariais, é que há noção de que neste Orçamento, mais uma vez, não se optou por arranjar um plano com algum detalhe de como é que se corta na despesa. Não se cortando na despesa, é evidente que os impostos vão ter de continuar a aumentar. E, nesse aspeto, nós somos muito pouco atraentes. Quando a gente vê que o Sr. Trump diz que quer baixar a taxa do IRC nos Estados Unidos, que é das mais elevadas do mundo - são 35% -, para 15%, aquilo vai sugar... [risos]

O investimento global.

... o investimento de todo o mundo, não é? E, portanto, nós para trazermos investidores - e, internamente, há muito pouca capacidade financeira e muito pouco capital - temos de ser muito mais atraentes do que somos. E não haja dúvida de que nós estamos fora do radar desses grandes investimentos. O que tem havido de investimento direto estrangeiro, nos últimos anos - e tem havido coisas boas, com certeza -, é fundamentalmente feito pelas empresas que já cá estão. Quer dizer, é o efeito de tração que a Autoeuropa tem sobre os fornecedores, são as novas atividades da Siemens e da Bosch e da Mabor. Enfim! Todas essas têm estado a fazer coisas e a ganhar dimensão. A Bosch vai fazer um investimento muito intensivo em coisas muito modernas e muito tecnológicas que deriva de uma atividade que eles começaram em Portugal há dezenas de anos. Fora isso, pouca coisa vem.

No seguimento daquilo que estava a dizer-nos, este modelo que, de alguma forma, passa pela devolução de rendimentos para fazer crescer o consumo privado e, assim, a economia como um todo, na sua opinião, já mostrou que, de todo, não resulta ou ainda é preciso dar-lhe mais algum tempo?

Olhe, eu gostava de dizer, em primeiro lugar, que a devolução de rendimentos, em boa parte, é uma mentira bem contada. Porque quem perdeu mais rendimentos em Portugal foram as centenas de milhares de pessoas que foram para o desemprego. Numa primeira fase, mantiveram uma proporção do seu rendimento anterior através do seu subsídio de desemprego, mas isso estava garantido durante um determinado período e, a partir daí, em muitos casos, tiveram de aceitar empregos com salários mais baixos do que aqueles que tinham. Ninguém lhes devolveu nem ninguém lhes vai devolver nada. O governo, o que tem estado a fazer com esse título da devolução dos rendimentos, é escolher determinados subgrupos que são eleitoralmente interessantes para os beneficiar a eles. São os funcionários públicos, são os reformados com reformas mais elevadas, que, com um enquadramento político diferente, achariam que isso era uma medida inaceitável, que as chamadas reformas milionárias fossem repostas. Mas foram, dentro dessa política, apoiada pelo Bloco... Foi nos quadros da administração pública, que continuam a ter salários muito baixos comparados com o setor privado. Enquanto nos escalões mais baixos do funcionalismo público é ao contrário. No Estado paga-se melhor para níveis de qualificação baixos. Mas, portanto, nessas pessoas com rendimentos mais elevados o consumo não teve assim grande diferença. Eu, aliás, acho que isso sempre foi mais conversa de campanha...

Sendo assim, só pode ser através dos fundos comunitários que, apesar de tudo, possa haver alguma capacidade...?

Mas que são, fundamentalmente, para o Estado... 80% do investimento público é financiado por fundos comunitários. O Estado apropria-se de quase tudo: é a administração central, são os municípios, são as freguesias... Tudo isso vai buscar dinheiro...

Os fundos comunitários não vêm apoiar a iniciativa privada?

Não. Aliás, nós continuamos a ver queimar dinheiro alegremente nas coisas mais extraordinárias e pouco reprodutivas. Um país que está numa emergência como aquela em que nós continuamos a viver - porque estamos, no fundo, pendurados no Banco Central Europeu - devia ter uma ação deliberada no sentido de garantir que todo o dinheiro que era investido era investido em coisas que estivessem viradas para o exterior, que aumentassem as exportações e que nos tornassem mais independentes economicamente. Nós temos, ao nível das tarifas de energia, das tarifas de comunicação, várias áreas em que é possível fazer economia para as empresas.

E é o Estado que deve, aí, ter um papel preponderante?

Não, [o Estado] é que regula os preços ou que não regula. Alguém consegue, a não ser o Estado, influenciar o que é que são as condições de fornecimento da EDP ou da PT ou de todas essas coisas? Quando se falou (e era uma coisa que devia ter sido discutida a sério) na tese da desvalorização interna, que, no fundo, era aquilo que estava por trás do programa de ajustamento, dado que nós não podíamos desvalorizar a moeda, o que devíamos era tentar ter reduzido os custos internos. Como é que nós vamos reduzir os custos internos para que as nossas produções possam ser mais competitivas? E isso não é só para as empresas, é também para as pessoas, porque os ordenados passariam a ser, com certeza, mais satisfatórios se as pessoas pagassem menos de eletricidade e menos de combustível e menos em várias coisas em que pagam muito.

Mas para as próprias energéticas ou para as comunicações, onde há custos mais elevados...

Mas é que não é preciso fazerem as duas coisas ao mesmo tempo. Porque se se aposta nos que vivem só no mercado interno, nunca mais é competitivo externamente. Nos dez anos anteriores à bancarrota, os setores dos bens não transacionáveis, que vivem a sugar o mercado interno, aumentaram de rentabilidade face aos setores exportadores. Houve anos em que o setor do calçado exportou praticamente a preço de custo. Isso não era sustentável durante muito mais tempo. Portanto, nós conduzimos em Portugal, durante anos, uma política que passou a ser muito contrária ao desenvolvimento dos exportadores. Eu vivi a economia portuguesa de muito perto, com funções de representação e como agente económico durante muitos anos. Lembro-me da importância que o Norte exportador tinha para o país até à altura em que nós entrámos na União Europeia.

Hoje estão a recuperar, no setor do calçado e...

Hoje estão a recuperar. Mas, nessa altura, qualquer ministro sabia de cor o que é que eram os objetivos de exportação do setor têxtil ou do setor do calçado, porque isso era fundamental para financiar externamente o país. A partir do momento em que entrámos no euro, no fundo as pessoas...

Deixámos de nos preocupar com isso.

[Risos]. Queremos lá saber disso. Eles quase que nem eram recebidos. E em 1986 criou-se a ideia - o Dr. Vítor Constâncio tem pesadíssimas responsabilidades nisso, por tudo o que disse na altura - de que isso da dívida externa e tal não interessava nada; agora estávamos dentro do euro e, portanto, não havia essa limitação.

Sim, o dinheiro passou a ser muito mais barato...

E de acesso garantido. Isso mudou. E agora, neste momento, o que a troika e o Dr. Passos Coelho conseguiram fazer foi reavivar muitos setores que poderiam crescer. E houve muitas empresas, que nunca tinham tido necessidade de olhar para fora, que se dirigiram para o exterior, começaram a ter resultados e nunca vão parar nesse sentido. Era bom potenciar isso. E nós temos empresas de dimensão média que não são conhecidas porque vendem para empresas, não vendem para o público; não vendem nem bombons, nem gelados, nem refrigerantes, mas que têm posições muito competitivas dentro dos seus setores de atividade. Nós temos, hoje em dia, fornecedores ótimos para a indústria automóvel, que são respeitados em qualquer sítio do mundo, nalguns casos estão a lançar fábricas noutros países, continuam a ter a investigação e o desenvolvimento em Portugal.

Este governo não tem promovido esse crescimento do número de empresas com capacidade exportadora?

Eu acho que a prioridade não tem sido essa. Quer dizer, é evidente que a agenda política é sobreviver mais um ano. Agora, ninguém acha... dá ideia de que ninguém no governo acha que o seu papel vai ser avaliado pelo que consiga fazer em termos de crescimento das exportações ou de outra coisa. Quer dizer, numa ótica de curto prazo, eles acham que, se calhar, sobrevivem. E se estiverem a subir nas sondagens neste estado de espírito, porque é que hão de mudar?

E esta solução política condiciona, de facto, a atuação do governo no curto prazo?

Ah, não tenha dúvida nenhuma de que condiciona. Quer dizer, quando se fala em andar para trás com algumas das medidas que foram feitas em termos da nossa legislação do trabalho, se for ver nos índices do World Economic Forum ou do Banco Mundial, nos 140 países onde se harmoniza, por exemplo, a legislação do trabalho, nós andamos nos últimos; quer dizer, estamos abaixo do Bangladesh em termos da adequação das regras a uma economia do futuro! Quer-se andar com isso para trás. Acabar com o banco de horas!? Quer dizer, como é que os exportadores vão conseguir responder rapidamente? As pessoas não têm noção disso. Uma empresa de calçado para ter sucesso na Europa, hoje em dia, tem de estar preparada para pôr a mercadoria no armazém do destino em cinco dias úteis, aconteça o que acontecer. Ninguém lhes vai permitir falhar muitas vezes. Porque os armazéns têm de ter stocks curtos. Mudou a moda, querem outra cor: quando é que cá está? Os prazos contam-se em dias úteis: são cinco, são oito, são dez. Agora, não podem fazer um banco de horas porque o sindicato não quer!? Não... mesmo que o trabalhador esteja interessado!? Nem nessas coisas tão simples, como a gestão dos horários, se confia em que os interessados - os trabalhadores e os patrões - são capazes de se entender a nível da fábrica!?

Teme que o regresso da negociação coletiva ou a caducidade...

Sim.

... como pedem os sindicatos, que é uma grande aposta da CGTP e também da UGT...

Sim. E como as federações patronais também, estranhamente, aceitam.

... que vá retirar competitividade. Podem ganhar com isso, nalguns casos, quando elas caducam. O que têm, da lei geral, pode ser mais favorável...

Mas eu acho que as confederações patronais nunca tomaram uma posição muito forte no sentido de permitir que uma porta da negociação social seja feita ao nível da empresa. O caso da Autoeuropa é nitidamente uma exceção. É um modelo que tem funcionado...

Uma exceção pela positiva.

Sim. E que toda a gente vê que funciona e que ninguém quer alargar a outras coisas. Porquê!? Porque os sindicatos não estão interessados e algumas confederações patronais também não. Porque há associações setoriais que não fazem praticamente mais nada senão isso.

Porque é que acha que as confederações patronais não têm interesse nisso?

Porque acham que perdem os sócios. É uma visão perfeitamente corporativa.

Já não funcionam como elo agregador de vontades?

Eu, quando estava na CIP, lutava contra isso e não era propriamente derrotado, mas nunca tive nenhuma vitória liberalizadora.

É uma perda de poder?

Sim.

As confederações patronais funcionam, às vezes, como funcionam os sindicatos, as confederações sindicais, é isso?

Sim, com certeza. Sim, sim, sim.

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