Casa Pia: Estado condenado a pagar 68 mil euros a Paulo Pedroso

A decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos foi conhecida esta terça-feira

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português a pagar mais de 68 mil euros a Paulo Pedroso no âmbito do processo Casa Pia.

Em causa o facto de não terem sido tomadas medidas alternativas à prisão preventiva. O tribunal considera que não havia razões plausíveis dos crimes de violação de menores que levassem à prisão de Pedroso.

De acordo com o comunicado do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, os tribunais portugueses falharam ao rejeitarem o pedido de indemnização por detenção ilegal do ex-ministro socialista.

O tribunal declarou que Portugal deve pagar ao ex-ministro socialista 14.000 euros por danos materiais, 13.000 euros por danos não pecuniários (morais) e 41.555 euros a título de custos e despesas nos tribunais nacional e europeu, ou seja, 68.555 euros.

De acordo com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Estado tem três meses para indemnizar o socialista, que foi detido em 2003 quando era deputado e porta-voz do Partido Socialista, tendo o momento sido captado pelos canais de televisão.

Paulo Pedroso permaneceu em prisão preventiva entre maio e outubro de 2003, no âmbito do inquérito então em curso no Ministério Público que ficou conhecido como caso Casa Pia.

A queixa de Paulo Pedroso ao Tribunal Europeu foi feita em 2011, depois da Relação e do Supremo terem revogado a indemnização de 150 mil euros devida pelo Estado português. Pedroso nunca chegou a ser julgado no processo Casa Pia.

Um valor muito abaixo do pedido por Paulo Pedroso, que rondava os 450 mil euros.

O ex-ministro do Trabalho e da Solidariedade pedia 31.133 euros por danos materiais, que correspondia ao salário que não recebeu durante o período da sua detenção, assim como a restituição de 22.850 euros, que alega ter pago a título de despesas de peritos jurídicos e psiquiátricos no âmbito do seu recurso contra a sua detenção preventiva.

Quanto aos prejuízos morais, Paulo Pedroso exigia 100 mil euros, alegando uma "violação grave e irremediável da sua reputação e da sua vida privada e familiar" que sofreu durante o processo, lê-se na decisão do Tribunal que reconheceu que o socialista "sofreu danos morais devido à privação de liberdade", mas definiu que o Estado teria de pagar 13 mil euros.

No que toca a gastos processuais, Paulo Pedroso exigia a devolução de cerca de 291 mil euros, mas o TEDH definiu o pagamento de 41.555 euros.

Paulo Pedroso foi detido, interrogado, constituído arguido e ficou em prisão preventiva, em 2003, indiciado de vários crimes de abuso sexual de crianças, designadamente numa casa em Elvas.

Em maio de 2004, o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu não levar o dirigente socialista a julgamento, por existirem sérias dúvidas sobre a forma como Paulo Pedroso foi identificado pelas alegadas vítimas de abuso sexual, decisão que foi confirmada em 2005 pelo Tribunal da Relação.

Paulo Pedroso queixou-se então ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pela sua detenção sem evidências relevantes da prática dos crimes que lhe foram imputados pelo Ministério Público.

Quando foi libertado da prisão, dirigiu-se imediatamente para a Assembleia da República, tendo sido recebido em apoteose pelos seus colegas de partido, num gesto que, na altura, gerou muita controvérsia.

Após ser ilibado, Paulo Pedroso anunciou a intenção de processar o Estado por erros grosseiros cometidos com a sua detenção e prisão preventiva.

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