O parlamento aprovou esta sexta-feira (10 de abril) na generalidade um projeto de lei da IL para impedir que as empresas gestoras de terminais rodoviários possam estar associadas a operadoras de transportes públicos.A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de PS, IL, Livre, PAN e JPP, abstenção de PSD, Chega, CDS-PP e BE e a oposição do PCP, e desce agora para discussão na especialidade, na comissão de Infraestruturas, Mobilidade e HabitaçãoNo projeto de lei, a bancada liberal diz querer pôr um fim a um “claro conflito de interesses” que surge quando os “operadores de terminais são eles mesmos prestadores de serviços expresso” e impedem o acesso a empresas concorrentes.A iniciativa foi anunciada a 10 de março, no mesmo dia em que o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa deu razão à FlixBus no processo que intentou contra Rede Nacional de Expressos (RNE), determinando “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios”.A Iniciativa Liberal quer que os operadores de terminais rodoviários passem a ter de tomar uma decisão relativamente a um pedido de acesso às suas instalações num prazo máximo de 15 dias, em vez dos atuais 30, e pretende proibir qualquer “relação de grupo” entre os operadores das interfaces e os operadores dos serviços de transporte público de passageiros”.O partido pretende que, nos casos em que operadores de serviços públicos e proprietários dos terminais sejam da mesma empresa, o contrato de concessão seja adjudicado através de um concurso que assegure “condições equitativas, não discriminatórias e transparentes, aberto aos operadores de interface ou de terminal interessados”.A bancada liberal propõe ainda que seja conferida à Autoridade da Concorrência (AdC) a “responsabilidade sancionatória sobre as matérias que afetam a concorrência na gestão dos terminais rodoviários de expressos”.Na exposição de motivos que acompanha o diploma, o partido diz que a “lei atual permite que empresas de serviços expresso tenham a possibilidade de negar acesso a instalações públicas a seus concorrentes” e considera evidente que, num mercado concorrencial, a decisão de “aprovação ou rejeição da utilização dos terminais rodoviários e interfaces por parte de novas empresas não deve ser uma competência de quem tem interesses económicos na ocupação desse mesmo terminal”.A Flixbus avançou com a ação em novembro, pedindo “a concessão imediata de acesso da requerente ao Terminal de Sete Rios (em Lisboa), em condições de igualdade e não discriminação face aos demais operadores”.O tribunal deliberou “a concessão imediata de acesso ao Terminal Rodoviário de Sete Rios, limitada à capacidade (efetivamente) disponível no terminal”.Para isso, determinou que a RNE deve “indicar a disponibilidade de cais e estacionamento, especificando a quantidade (efetivamente) disponível vs ocupada”, avaliar “cada horário solicitado pela FlixBus, indicando claramente quais horários podem ser acomodados e quais não podem, com justificativa objetiva” e “atribuir horários concretos de paragem de acordo com a capacidade (efetivamente) disponível, podendo recorrer a deferimento parcial, sem recusa global injustificada”.A Rede Expressos alegou que o tribunal não determina a entrada automática da concorrente na infraestrutura..IL quer promover concorrência de operadores em terminais rodoviários