Seguro dá luz verde a transportes públicos gratuitos para ex-combatentes em todo o país

O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta quarta-feira (12 de agosto) o decreto da Assembleia da República que alarga a todo o país a gratuitidade dos transportes públicos para ex-combatentes.

Esta alteração à lei tinha sido aprovada em votação final global em 17 de julho, no último plenário de votações, um projeto de lei viabilizado com os votos a favor de todos os partidos, à exceção do PCP e do Livre, que optaram pela abstenção. Em 08 de julho, a comissão parlamentar de Defesa tinha aprovado o texto com origem num projeto de lei do Chega, com alterações propostas pelo PSD.

O Chega propôs que o Governo, em articulação com as autoridades de transportes competentes, adote as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos transportes públicos, em todo o país, para todos os antigos combatentes, bem como para a viúva ou viúvo. Foi também aprovada uma proposta de alteração da autoria do PSD, que define a criação de um mecanismo de compensação baseado na validação e utilização efetiva do passe, "em conformidade com os princípios da eficiência da despesa pública, da proporcionalidade e da boa gestão financeira".

Antes desta alteração agora promulgada, a gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes abrangia três modalidades: passes metropolitanos, passes municipais ou títulos assentes em assinaturas de linha (que permitem deslocações entre uma origem e um destino específicos). Neste último caso, a gratuitidade só abrangia deslocações até ao escalão máximo de 32 quilómetros a contar da localidade de residência habitual do utente.

PR promulga revisão do modelo de apoio às artes

António José Seguro também promulgou esta quarta-feira o diploma do Governo que altera e revê o modelo de apoio às artes, que inclui o fator de atualização anual dos apoios quadrienais indexado à inflação.

A alteração ao decreto-lei 103/2017 foi aprovada a 23 de julho em Conselho de Ministros, tendo-se seguido uma consulta pública, até 30 de julho, da portaria dos regulamentos do modelo revisto.

A ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, anunciou no final de maio que o Governo estava a rever o modelo de apoio às artes, para que incluísse, entre outros, “mecanismos de atualização dos apoios em função da inflação”, uma pretensão do setor.

Associações representativas da Cultura pediram à tutela, no final de 2025, que os valores dos apoios sustentados quadrienais da Direção-Geral das Artes (DGArtes) pudessem ser renovados automaticamente e atualizados anualmente à taxa de inflação.

Segundo o decreto-lei, é introduzido “um fator de atualização anual dos apoios quadrienais, indexado à inflação até ao limite de 2%”, cujo impacto naqueles apoios será de sete milhões de euros, como anunciou Margarida Balseiro Lopes em julho passado, numa audição parlamentar.

O modelo de apoio às artes, que entrou em vigor em 2021, prevê a possibilidade de renovação do apoio quadrienal, no Programa de Apoio Sustentado, por igual período. Esta nova medida abrange as entidades apoiadas no ciclo 2023-2026. Das 135 entidades que receberam apoio no ciclo 2023-26, 125 voltarão a recebê-lo em 2027-2030, anunciou em novembro a DGArtes. O montante alocado a estas renovações não foi divulgado.

A norma transitória da proposta de decreto-lei de alteração estabelece que a atualização à taxa de inflação se aplica "a partir do ano de 2027, a todos os apoios sustentados na modalidade quadrienal renovados [...], independentemente da data da sua contratualização”.

O decreto-lei esteve em consulta pública até 09 de julho e nele lia-se que o modelo de apoio às artes passa a ter um programa para “novos criadores e primeiras obras”, para “incentivar a entrada no setor artístico profissional ou o início de um projeto profissional na área artística”.

Também tinha prevista a criação de um novo apoio à Ação Cultural Externa, que visa “a promoção e a difusão das artes através da cooperação multilateral, da circulação internacional de bens culturais, do intercâmbio cultural através da participação em redes e plataformas internacionais, da mobilidade transnacional dos agentes culturais e dos diálogos com outras culturas”.

É alargado também o domínio das áreas artísticas nas quais as entidades apoiadas exerçam atividades, juntando banda desenhada, artes e ofícios tradicionais e artes digitais à lista que já incluía arquitetura, artes plásticas, design, fotografia, novos media, circo contemporâneo e artes de rua, dança, música e teatro.

No final de maio, a ministra Margarida Balseiro Lopes admitiu que o processo de revisão do modelo de apoio às artes, que a tutela pretendia “concluir o mais rápido possível”, poderia "ter reflexo no calendário inicialmente previsto para abertura de concursos”.

De acordo com a Declaração Anual 2026 da DGArtes, divulgada em janeiro, até ao final de junho deviam ter sido abertos os concursos na modalidade bienal (2027-2028) do Programa de Apoio Sustentado da DGArtes, que têm um montante disponível de 39,2 milhões de euros, quase mais quatro milhões do que no ciclo anterior.